Requerimentos (124) entregues ao Governo no decorrer da Interpelação sobre política geral, centrada na política de prestações de serviços de natureza pública que vise a qualidade de vida, a segurança das pessoas e a confiança do Estado

Abastecimento de gás natural no Minho
Abertura da Unidade de Saúde em Oliveira do Mondego/pedido de informação
Abertura do Centro Hospitalar de Vale de Sousa
Acerca do cumprimento da Lei nº 120/99, de 11 de Agosto, e do Decreto-Lei nº 259/00, de 17 de Outubro
Acessos da A3 à sede do município da Trofa
Aquisição de novos barcos para a linha fluvial do Barreiro
Atendimento da EDP em Alfândega da Fé
Atendimento da EDP em Freixo de Espada à Cinta
Atendimento da EDP em Macedo de Cavaleiros
Atendimento da EDP em Mogadouro
Atendimento da EDP em Vimioso
Atendimento da EDP em Vinhais
Carências em Cuidados de Saúde no Distrito de Setúbal
Centro de atendimento da EDP na Guarda
Centro de Saúde de Abrantes
Centro de Saúde de Delães, em Vila Nova de Famalicão
Centro de Saúde de Viana do Alentejo
Centro de Saúde do concelho de Santarém
Centro de Saúde na freguesia de S. Brás, Amadora
Centro de Saúde nº 1 de Vila Real
Conclusão de terminal rodo-ferroviário e fluvial do Barreiro
Condições de tráfego na IP 3
Construção da variante de Tavarede, na Figueira da Foz
Construção de nova travessia sobre o Douro entre Ponte de Pala (Baião) e Cinfães
Construção de um Centro de Saúde em Massamá, no concelho de Sintra
Construção do IC 25
Construção do IC 26 (Amarante/Mesão Frio)
Construção do IP 3
Construção do novo Hospital Pediátrico em Coimbra
Construção do pavilhão escolar da Escola EB 2/3 - Serra da Gardunha
Construção dos troços em falta na ER 10, variante à EN 10, EN 11 e EN 3
Cortes de energia eléctrica no Distrito de Leiria
Degradação da Linha do Oeste
Degradação dos serviços prestados pela EDP na zona Centro
Degradação dos transportes públicos rodoviários na margem sul
Depósito de combustíveis no Lugar de Lamela, na freguesia de Palmeira, concelho de Braga
Dívidas das ARS's e Hospitais aos bombeiros
Edifício para jardim de infância em Esposende
Electrificação rural
EN 108 entre Alpendurada e Baião
EN 13 entre Viana do Castelo e Valença
EN 14, Celeirós/Priscos
EN(R) 221 que serve Freixo de Espada à Cinta
Encerramento das estações da Linha do Oeste
Encerramento de balcões e outros pontos de atendimento ao público da EDP
Encerramento de serviços da EDP em Vila Pouca de Aguiar e Alijó, no Distrito de Vila Real, e Vimioso, no Distrito de Bragança
Encerramento do posto de atendimento público da EDP no município de Baião
Entidade certificadora de instalações eléctricas
Estado da EN 108, Mesão Frio/Peso da Régua
Estrada Nacional 250
Extensão de Prado do Centro de Saúde de Vila Verde/Subregião de Saúde de Braga
Frequência dos comboios em Sernada do Vouga
Hospital Distrital de S. Pedro, em Vila Real
Insegurança rodoviária na povoação de Beringel
Inspecções obrigatórias e segurança no transporte rodoviário de passageiros
Instalações do Centro de Saúde da Pontinha
Instalações do Centro de Saúde de Sacavém
Instalações do Centro de Saúde do Sobral de Monte Agraço
Ligação ferroviária entre o Porto e Viana do Castelo
Ligação ferroviária Guarda-Covilhã
Linha do Minho - atravessamento do centro urbano da Trofa
Manutenção da rede eléctrica no concelho de Gouveia
Manutenção e segurança na linha fluvial Barreiro-Lisboa
Maus serviços públicos prestados pelos CTT de Leiria
Melhoria das condições de segurança das passagens de nível no concelho da Lousã
Melhoria das instalações para idosos
Modernização da Linha do Sado
Nova ponte no Alto Ribatejo
Obras de remodelação na estação de caminho de ferro de Queluz/Belas, na Linha de Sintra
Obras de repavimentação da Estrada Nacional 109 na Figueira da Foz
Piquetes de emergência da PT aos fins de semana
Plano Nacional de Circulantes e Variantes/Distrito de Évora
Ponte de Sernada do Vouga
Ponte do IC 2 sobre o Rio Águeda
Ponto negro rodoviário na travessia da freguesia do Lago, concelho de Amares, pela EN 205
Posto de atendimento da EDP em Odivelas
Problemas de acessibilidades na Trafaria
Programa de promoção de saúde oral
Prolongamento da via rápida da Caparica (IC 20) para Sul
Publicidade enganosa na banca
Qualidade do serviço ferroviário na Linha do Minho - Viana/Valença
Reconversão do gás de cidade para gás natural em Lisboa
Rectificação e beneficiação da rede viária no Distrito da Guarda
Rede ferroviária no Distrito da Guarda
Rede viária estruturante do Distrito da Guarda
Rede viária no Distrito de Santarém
Regulamento da qualidade de serviço da Direcção Geral de Energia
Reparação da EN 210, Amarante/Marco de Canavezes
Reparação da iluminação pública no Distrito da Guarda
Reparação de várias estradas no Distrito de Beja
Reparação do tapete betuminoso na ponte sobre o Rio Guadiana
Resolução de graves problemas de qualidade de serviço e segurança dos passageiros na Linha do Sado
Saúde no Distrito de Bragança
Segurança da navegação dos navios da Soflusa
Segurança e abastecimento de energia eléctrica ao Algarve
Segurança nos transportes públicos
Serviço da Portugal Telecom no Distrito da Guarda
Serviço prestado pela EDP no Distrito de Santarém
Serviço prestado pelos Caminhos de Ferro Portugueses/CP
Serviços de qualidade e segurança e direitos dos trabalhadores na GDP/LISBOAGÁS
Serviços prestados pelos CTT-Correios de Portugal no Distrito de Castelo Branco
Sigilo bancário
Situação da rede ferroviária
Situação de precaridade existente no sector da hotelaria e turismo
Situação na Petrogal (Rosarinho)
Situação na TRANSGÁS
Sobre consultas de planeamento familiar nos locais de trabalho
Sobre estatísticas de acidentes de trabalho
Sobre o cumprimento da Lei nº 105/97, de 13 de Setembro
Sobre o cumprimento dos diplomas relativos à educação sexual nas escolas
Terminal rodo-fluvial da Trafaria
Traçado do IC 1 no lanço Angeja/Maceda
Transformação da Direcção-Geral de Aviação Civil em Instituto Nacional de Aviação Civil
Transportes no Distrito de Bragança
Transportes rodoviários na região de Leiria
Transportes rodoviários na Trafaria
Tratamento de esgotos nas Caldas da Rainha
Troço do IC 2 entre Arrifana e Carvalhos
Troços do caminho de ferro entre Pampilhosa/Coimbra e a Figueira da Foz
Unidade de Apoio Integrado de Mértola e Ferreira do Alentejo
Unidade de Saúde na Póvoa de Santo Adrião
Unidade de Saúde na Ramada
Variante à EN 252 em Pinhal Novo
Via variante a Santana-Sesimbra e variante ao Porto de Sesimbra

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Apresentado por Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

A resposta do Ministério da Economia de 3 de Maio ao requerimento nº 1000/VIII torna claro que os concelhos de Arcos de Valdevez, Melgaço e Monção, no Distrito de Viana do Castelo, bem como os concelhos de Amares, Cabeceiras e Celorico de Basto e de Terras do Bouro, no Distrito de Braga, "estão situados fora da área de concessão da Portgás".

Isto é: as populações de sete dos concelhos do Minho não vão ser abastecidos pelo gás natural. O Governo parece ter-se esquecido das populações desses sete concelhos, já que não os incluiu no contrato de concessão com a empresa distribuidora de gás natural.

Ao que parece, para a população daqueles sete concelhos a tão proclamada "igualdade de oportunidades" é, na verdadeira acepção da palavra, uma autêntica miragem...

Sendo certo que uma das características do serviço público é a sua natureza universal, não se compreende nem se aceita que as populações destes sete concelhos tenham sido discriminadas pelo Governo. Importa assim esclarecer cabalmente a situação e, a confirmar- concelhos possam beneficiar da distribuição de gás natural.

Por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que através do Ministério da Economia responda às seguintes questões:

· Que razões determinaram que os sete concelhos acima referidos, todos situados na província do Minho e nas imediações da rede de transporte de gás - alguns deles bem mais próximos dessa rede do que outros municípios que beneficiam da distribuição de gás - não tenham sido incluídos pelo Governo no contrato de concessão com a Portgás?
· Pensa o Ministério que a não consideração desses sete concelhos no contrato de concessão corresponde à prestação de um serviço público geral e universal?
· Pensa ou não o Ministério rever ou aditar o contrato de concessão com a Portgás, passando a incluir também os sete concelhos referenciados? Em caso afirmativo quando pensa concretizar tal intenção?

Apresentado por Deputada Natália Filipe

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

Em Oliveira do Mondego, no concelho de Penacova, distrito de Coimbra, encontra-se uma unidade de saúde recém construída e devidamente equipada que se encontra encerrada.

Esta situação continua a penalizar os utentes na medida em que a população é obrigada a deslocar-se 9 Km para ter o acesso devido aos cuidados de saúde de que necessita.

Nestes termos, ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição e da alínea l) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me informe do seguinte:

· Quais as razões que motivam o encerramento da unidade de saúde construída em Oliveira do Mondego, no concelho de Penacova?
· Quando vai o Ministério da Saúde abrir esta unidade de saúde tão necessária à população? Quais as diligências que está a tomar?

Apresentado por: Deputados Honório Novo e João Amaral

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

A conclusão de todas as obras do Centro Hospitalar do Vale de Sousa têm sido sistematicamente adiadas o que, consequentemente, tem determinado um sucessivo protelamento na entrada em funcionamento desta importante unidade hospitalar.

Simultaneamente, e ao que tem sido tornado público, o Hospital do Vale do Sousa está longe de dispor dos recursos humanos necessários para a sua entrada em funcionamento.

Aquilo que chegou a estar anunciado para entrar em funcionamento em 1999, viu depois na respectiva inauguração anunciada para o ano 2000 (em plena campanha para as eleições legislativas de 1999), sendo que agora é novamente anunciada a inauguração do Centro Hospitalar do Vale do Sousa, mas para Outubro próximo, isto é, para as vésperas das próximas eleições autárquicas...

Importaria confirmar formalmente esta data, bem assim como, pelo menos, garantir que em Outubro deste ano estarão resolvidas algumas lacunas, hoje bem patentes, e cuja manutenção pode determinar ou um novo adiamento da inauguração, ou a entrada em funcionamento desta unidade hospitalar em condições pouco adequadas.

Neste contexto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que através do Ministério da Saúde responda às seguintes questões:

· Confirma ou não esse Ministério que a data prevista para a inauguração do centro Hospitalar do Vale do Sousa é, agora, o mês de Outubro de 2001?
· Considera então esse Ministério ser possível concluir até lá todas as obras que ainda estão a decorrer? Considera nomeadamente que é possível concluir até Outubro deste ano todas as acessibilidades previstas para o Hospital, designadamente aquelas que ligarão aos concelhos que farão parte da "rede de influência" desta nova unidade hospitalar? Que medidas vão ser adoptadas para garantir a conclusão de todas essas obras'
· E considera esse Ministério ser possível que até Outubro deste ano, o Hospital disponha de todo o equipamento previsto para o respectivo funcionamento, bem como para o funcionamento de todas as valências médicas que para aí estão previstas?
· E, considera esse Ministério ser possível, até Outubro deste ano, garantir o preenchimento das vagas previstas para o Hospital nos diferentes sectores profissionais, médico, de enfermagem e administrativo?
· E, finalmente, qual vai ser o modelo jurídico de gestão a aplicar no Centro Hospitalar do Vale do Sousa ?

Apresentado por Deputada Odete Santos

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do artigo 10º do Decreto-Lei 259/00, que regulamentou o artigo 11º da Lei 120/99, os relatórios semestrais relativos às estatísticas de interrupção voluntária da gravidez e de aborto espontâneo serão apresentados em modelo próprio elaborado pela Direcção Geral de Saúde.

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requer-se a V. Exª se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Saúde, o envio do Modelo para apresentação do Relatório, e, dado que já passaram mais de 6 meses desde a data da entrada em vigor do Decreto-Lei 259/00, o envio de cópias de relatórios que tenham sido apresentados.

Apresentado por Deputados Honório Novo e João Amaral

Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República

Desde a já longínqua entrada em funcionamento da Auto Estrada A3, no troço de ligação entre as cidade do Porto e de Braga, que o acesso rodoviário entre o nó de Santo Tirso/Trofa e este último Município se processa através da EN 104, cujo perfil e estado é perfeitamente inadequado e insuficiente.

Muitos anos passaram, muitas reivindicações para a alteração do acesso se sucederam sem êxito.

O acesso entre a A3 e a Trofa continua assim a processar-se por uma via com perfil estreito, sem adequada sinalização de segurança e/ou com profunda degradação daquela que, apesar de tudo, existia naquela Estrada Nacional.

Para além de todos os aspectos relativos à sinalização de segurança, o pavimento da EN 104 - cuja qualidade e estado sempre deixou muito a desejar - degradou-se ao longo dos últimos anos encontrando-se hoje numa situação perfeitamente lastimável.

Há muito tempo que o acesso rodoviário entre a Trofa e a A3 deveria ter sido objecto de uma intervenção de reperfilamento, de repavimentação e de instalação de uma sinalização adequada. Ou, em alternativa, há muito tempo que deveria ter sido construído um novo acesso entre a Auto Estrada Porto-Braga e o nóvel Município trofense.

Até hoje nada de concreto se passou, a situação continua a degradar-se até ao inadmissível. Impõe-se por respeito para com as populações a correcção urgente desta situação.

Neste contexto, e ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que responda às seguintes questões:

· Que intenções concretas tem o Ministério para a requalificação e/ou substituição do acesso rodoviário entre a A3 e o centro urbano da Trofa?
· Existem projectos concretos devidamente aprovados? Quando vão ser iniciadas e concluídas as obras projectadas?

Apresentado por Deputado Joaquim Matias

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

No transporte entre as duas margens do Tejo, o modo fluvial continua a ter uma importância estratégica. Das diferentes linhas, a segunda com maior carga é a do Barreiro (39% do tráfego na hora de ponta) segundo estudo do MEPAT, "um rio uma só margem".

A exploração desta linha, da responsabilidade da SOFLUSA, para além de uma oferta deficiente, continua com barcos antigos, alguns com 40 anos, sem o mínimo de condições de conforto e até de segurança. É uma verdadeira calamidade a má qualidade deste transporte fortemenete desincentivador da utilização de transporte público, dada a siautação de ser a única alternativa viável em transportes públicos na ligação Barreiro-Lisboa e mesmo Barreiro-Almada (via Terreiro do Paço).

Durante a discussão do Orçamento de Estado para 2001 o senhor Ministro do equipamento Social informou a Assembleia da República da aquisição de 8 barcos novos que entrariam ao serviço no próximo mês de Outubro, isto após vários debates sobre este tema na Comissão e mesmo no Plenário. Posteriormente, o senhor Ministro, em cerimónia oficial para a qual convidou os Deputados da Comissão de Equipamento Social, presidiu à sessão de abertura oficial do concurso público.

Posteriormente, notícias não desmentidas na comunicação social deram conta de terem existido graves irregularidades no referido concurso público.

Face à importância do assunto, bem expressa no empenho pessoal do senhor Ministro do Equipamento Social, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que através do Ministério do Equipamento Social me informe:

· Foi ou não adjudicada a aquisição de barcos na sequência do concurso referido? Quantas unidades e a que empresa?
· As irregularidades verificadas obrigaram a anular o concurso? Nesse caso houve direito a indemnizar o concorrente vencedor?
· Que medidas tomou o Ministério do Equipamento Social para ultrapassar os problemas existentes e, no mais curto espaço de tampo possível, substituir os barcos da SOFLUSA por barcos novos oferecendo mais qualidade e sobretudo maior segurança nesta linha?
· Quando se concretizará a entrada em funcionamento dos novos barcos?

Apresentado por Deputada Margarida Botelho

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República,

O período de abertura do balcão da EDP em Alfândega da Fé foi recentemente reduzido, à semelhança do que se tem passado um pouco por todo o distrito de Bragança.

Neste momento, o balcão abre apenas duas vezes por semana, com claro prejuízo das populações. A EDP preocupou-se apenas em assegurar a cobrança de facturas, que pode ser efectuada em 'pontos de energia' - estabelecimentos comerciais que recebem uma comissão por factura cobrada.

A falta dos balcões de atendimento tem sido tanto mais sentida quanto se têm sucedido cortes de energia de muitos dias, que a EDP demora a reparar.

Nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição e da alínea I) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Economia que me informe do seguinte:

· A que se deve a redução do horário do balcão neste concelho?
· Existe algum levantamento dos cortes de energia neste concelho desde o início deste ano?
· Quais são os meios de fiscalização e de reparação de que a EDP dispõe em Alfândega da Fé?
· Que medidas foram tomadas no sentido de melhorar o serviço da EDP?

Apresentado por Deputada Margarida Botelho

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

O período de abertura do balcão da EDP em Freixo de Espada à Cinta foi recentemente reduzido, à semelhança do que se tem passado um pouco por todo o distrito de Bragança.

Neste momento, o balcão abre apenas duas vezes por semana, com claro prejuízo das populações. A EDP preocupou-se apenas em assegurar a cobrança de facturas, que pode ser efectuada em 'pontos de energia' - estabelecimentos comerciais que recebem uma comissão por factura cobrada.

A falta dos balcões de atendimento tem sido tanto mais sentida quanto se têm sucedido cortes de energia de muitos dias, que a EDP demora a reparar.

Nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição e da alínea I) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Economia que me informe do seguinte:

· A que se deve a redução do horário do balcão neste concelho?
· Existe algum levantamento dos cortes de energia neste concelho desde o início deste ano?
· Quais são os meios de fiscalização e de reparação de que a EDP dispõe em Freixo de Espada à Cinta?
· Que medidas foram tomadas no sentido de melhorar o serviço da EDP?

Apresentado por Deputada Margarida Botelho

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República,

Os funcionários do balcão da EDP em Macedo de Cavaleiros estão a ser recolocados em Bragança, sem que qualquer informação sobre o seu destino e o futuro do funcionamento do balcão no concelho tenham sido prestados. Da mesma forma, os serviços da subestação eléctrica de Macedo poderão sofrer alterações.

Apesar de a EDP referir localmente que não faz sentido temer o encerramento do balcão, é natural que esta dúvida surja num distrito em que o serviço já foi reduzido nos concelhos de Freixo de Espada à Cinta, Vimioso, Vinhais e Alfândega da Fé.

Nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição e da alínea I) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério de Economia que me informe do seguinte:

· A que se deve a recolocação dos funcionários em Bragança?
· Que destino tem a EDP previsto para o balcão de Macedo de Cavaleiros?
· Estão garantidos todos os direitos destes trabalhadores, tendo em conta a distância a que ficarão agora do seu novo posto de trabalho?
· Que alterações estão previstas para a subestação eléctrica do concelho?

Apresentado por Deputada Margarida Botelho

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Passado que está o período em que Mogadouro coordenava a área do Planalto Mirandês e do Douro Superior, a EDP tem vindo a esvaziar a capacidade do balcão de Mogadouro. De facto, restam apenas dois funcionários, dos quais apenas um é permanente. O outro assegura semanalmente o funcionamento dos balcões entretanto reduzidos dos concelhos de Freixo de Espada à Cinta, Vimioso e Alfândega da Fé.

Ao mesmo tempo, o abastecimento público tem sofrido diversas flutuações. Recentemente, várias aldeias do concelho ficaram mais de 15 dias sem fornecimento de energia eléctrica, com os óbvios prejuízos para as populações, sem que tivessem sido reparadas.

Nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição e da alínea I) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Economia que me informe do seguinte:

· A que se deve a redução do quadro de pessoal do balcão neste concelho?
· Existe algum levantamento dos cortes de energia neste concelho desde o início deste ano?
· Quais são os meios de fiscalização e de reparação de que a EDP dispõe em Mogadouro?
· Que medidas foram tomadas no sentido de melhorar o serviço da EDP?

Apresentado por Deputada Margarida Botelho

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

O período de abertura do balcão da EDP em Vimioso foi recentemente reduzido, à semelhança do que se tem passado um pouco por todo o distrito de Bragança.

Neste momento, o balcão abre apenas duas vezes por semana, à 2ª e à 5ª feiras, com claro prejuízo das populações. A EDP preocupou-se apenas em assegurar a cobrança de facturas, que pode ser efectuada em 'pontos de energia' - estabelecimentos comerciais que recebem uma comissão por factura cobrada.

Nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição e da alínea I) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Economia que me informe do seguinte:

· A que se deve a redução do horário do balcão neste concelho?
· Quais são os meios de fiscalização e de reparação de que a EDP dispõe em Vimioso?
· Que medidas foram tomadas no sentido de melhorar o serviço da EDP?

Apresentado por Deputada Margarida Botelho

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República,

O período de abertura do balcão da EDP em Vinhais foi recentemente reduzido, à semelhança do que se tem passado um pouco por todo o distrito de Bragança.

Neste momento, o balcão abre apenas duas vezes por semana, com claro prejuízo das populações. A EDP preocupou-se apenas em assegurar a cobrança de facturas, que pode ser efectuada em 'pontos de energia' - estabelecimentos comerciais que recebem uma comissão por factura cobrada.

Nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição e da alínea I) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Economia que me informe do seguinte:

· A que se deve a redução do horário do balcão neste concelho?
· Quais são os meios de fiscalização e de reparação de que a EDP dispõe em Vinhais?
· Que medidas foram tomadas no sentido de melhorar o serviço da EDP?

Apresentado por Deputado Vicente Merendas

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

Quer o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, quer os estudo realizados no âmbito dos diversos planos directores municipais sublinham as carências da Zona Sul da AML em matéria de saúde, designadamente em número e qualidade dos equipamentos e em número de médicos, enfermeiros e outros profissionais, sendo essas carências particularmente sentidas nos concelhos de Alcochete, Almada, Moita, Palmela, Seixal e Sesimbra.

A par da falta de centros de saúde, muitos dos quais com terrenos disponibilizados pelas câmaras municipais e há muito prometidos mas nem sequer iniciados, existem também centros de saúde instalados em prédios de habitação sem elevador, com más condições de acesso e más condições de acolhimento e de trabalho.

Na Península de Setúbal, 23% dos inscritos nos centros de saúde não têm médico de família. Tem significado comparar esta situação, por exemplo, com a do vizinho distrito de Lisboa, onde é de 7%.

Na generalidade dos centros de saúde não existem meios complementares de diagnóstico, outros nunca chegaram a ter as valências inicialmente previstas e 80% não tem aparelhos de Raio X.

Esta situação explica as dificuldades dos utentes em marcar consulta nos Centros de Saúde, as listas de espera para consultas de especialidade, exames e tratamentos nos hospitais, bem como o facto de só serem efectuadas metade das consultas de vigilância de gravidez e de saúde infantil clinicamente aconselhadas.

Deficiências de organização e desumanização dos serviços, pese embora o empenho de muitos profissionais de saúde, completam o panorama da saúde nesta região. O movimento das comissões de utentes, quer surgiu na Península de Setúbal em torno da defesa da criação de equipamentos, da melhoria dos serviços ou contra a extinção de Serviço de Atendimento Permanente, é um sintoma da insustentabilidade da situação.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) no artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde que me informe:

· Quais as diligências que está a tomar no sentido de colocar o número de profissionais de saúde necessários ao regular funcionamento dos Centros de Saúde existentes nos diferentes concelhos do Distrito de Setúbal?
· Qual o plano do Ministério relativo à distribuição dos meios auxiliares de diagnóstico necessários às populações do Distrito?

Apresentado por Deputado Bernardino Soares

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

Anuncia-se o encerramento do centro de atendimento ao público da EDP na cidade da Guarda e a transferência do pessoal para Seia. Desta forma a EDP põe fim ao atendimento de proximidade a que a população tem direito, aplicando uma política de redução de custos que sacrifica os interesses das populações.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159º da Constituição e da alínea i) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao governo, através do Ministério da Economia que me informe da situação concreta existente nesta matéria e das medidas a tomar para a resolver.

Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

A falta de médicos de família no Centro de Saúde de Abrantes está a afectar cerca de 3.000 utentes de algumas freguesias deste concelho.

Segundo o Director do Centro de Saúde de Abrantes a situação é complexa, preocupante e não se prevêem boas perspectivas.

Não existem condições de substituição, é já evidente a sobrecarga de serviço no que se refere aos restantes profissionais desta unidade de saúde e também a diminuição de qualidade dos serviços prestados aos utentes.

Perante este cenário, solicito ao governo, ao abrigo das alíneas d) e e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Saúde, que me informe, com urgência do seguinte:

· Que medidas vão ser tomadas para resolver os problemas existentes no Centro de Saúde de Abrantes e para, naturalmente, garantir o acesso da população a um direito constitucionalmente consagrado.

Apresentado por Deputado Agostinho Lopes

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

O Centro de Saúde de Delães (Centro de Saúde de Vila Nova de Famalicão II) presta no presente momento cuidados primários de saúde a cerca de 52 mil utentes.
Em visita realizada no dia 11 de Maio corrente, e da troca de opiniões com o seu Director e outros responsáveis, pude constatar:
· O edifício, que não foi construído de raiz com fim à utilização que hoje tem, está manifestamente incapaz de permitir boas condições de atendimento aos utentes que o procuram, e boas condições para os profissionais que nele trabalham. Há muito que um novo edifício é reclamado e há muito que vêm sendo inscritas no PIDDAC verbas com esse objectivo (PIDDAC 2000 - 50 mil contos; PIDDAC 2001 - 120 mil contos). Foi-me dada informação de que o projecto se encontra já em elaboração.
· Encontram-se sem médico de família cerca de 5 mil utentes. Além de algumas carências de pessoal médico e de enfermagem, há falta de pessoal administrativo, não se encontrando totalmente preenchido o respectivo quadro.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do N.º 1 do Artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:

· Quando se prevê iniciarem-se as obras de construção do novo edifício para o Centro de Saúde de Delães?
· Que medidas estão ensejadas para colmatar carências de pessoal médico e de enfermagem?
· Que razões explicam o não preenchimento das vagas existentes de pessoal administrativo e auxiliar?

Apresentado por Deputado Lino de Carvalho

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

Em sucessivos Orçamentos tem sido inscrita em PIDDAC, verba para a construção do Centro de Saúde de Viana do Alentejo, para o qual existe terreno e projecto aprovado.

Acontece que, apesar disso, a construção daquela unidade de saúde ainda não foi iniciada com os prejuízos daí decorrentes para a população que o Centro deve servir.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde que me informe:

· Das razões porque a construção do Centro de Saúde de Viana do Alentejo ainda não se iniciou?
· Para quando prevê o Governo o início e o fim das respectivas obras e a data da abertura ao público da nova unidade?

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Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Recentemente, formulei um requerimento ao Ministério da Saúde, dando conta quer da ausência de condições de trabalho para todo e qualquer profissional colocado nas instalações do Centro de Saúde da Cidade de Santarém, quer da ausência de condições para todo e qualquer utente poder usufruir dos cuidados de saúde a que tem constitucionalmente direito.

Tive entretanto conhecimento que a tutela considera que esta situação não constitui urgência, nem problema.

Há 18 anos que este serviço funciona no antigo Hospital de Jesus Cristo, pertença da Misericórdia.

Perante as últimas informações, solicito ao Governo, ao abrigo das alíneas d) e e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Saúde, que me informe, com urgência do seguinte:

· Quais os custos mensais suportados pela tutela, relativamente à ocupação do conjunto das instalações;
· Quais os custos suportados pelo tutela nos últimos 18 anos;
· Que razões sustentam a decisão da não construção de instalações condignas para um Centro de Saúde na cidade de Santarém.

Apresentado por Deputado António Filipe

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República,

A construção de um Centro de Saúde na freguesia de S. Brás, constitui uma reconhecida necessidade da população de toda a zona norte do concelho da Amadora. Essa necessidade foi há muito reconhecida. Existe terreno disponibilizado para essa construção e existem verbas inscritas em PIDDAC para esse efeito. Aliás, do PIDDAC para 2001 consta uma execução de 659 contos em 1999 e de 6126 contos em 2000 e uma inscrição de 20 959 contos para 2001, destinados à construção desse Centro de Saúde. Ora, este fraco ritmo de execução suscita grande preocupação, dada a urgência da construção do equipamento em causa.

Nestes termos, ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição e da alínea l) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me informe sobre e estado de execução da construção do Centro de Saúde de S. Brás, no concelho da Amadora, e sobre a calendarização prevista até à conclusão dessa obra.

Apresentado por Deputado Agostinho Lopes

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

O Centro de Saúde N.º1 de Vila Real presta cuidados de saúde a cerca de 30 mil utentes das freguesias localizadas a oeste da margem esquerda do Rio Corgo.
Em visita efectuada no dia 18 de Maio, onde pude conversar com a respectiva Directora, e em posterior encontro com o Presidente da Junta de Freguesia da Campeã, onde se localiza uma das actuais extensões, tomei conhecimento de alguns problemas e de algumas informações:

· O novo edifício para a Extensão da Campeã, com verbas previstas no PIDDAC, tem o respectivo projecto em concurso, e tem já terreno adquirido pela Junta de Freguesia.
· A moradia prevista para instalar a extensão de Torgueda - manifestamente inaceitável o local onde permanece até hoje - provisoriamente na sede da Junta de Freguesia, e instalações adequadas a partir de Janeiro de 2002.
· Cerca de 7 mil utentes sem médico de família, algumas carências de pessoal de enfermagem e um quadro administrativo muito reduzido, criando muitas dificuldades por qualquer falta ocasional.
· Carências diversas de pessoal para o desenvolvimento de um Centro de Atendimento aos jovens, particularmente necessário dada a numerosa população estudantil decorrente da existência da UTAD.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do N.º 1 do Artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:

· Para quando se prevê o início das obras de construção do novo edifício para a extensão de Saúde de Campeã?
· Que medidas estão ensejadas para responder às carências de pessoal do referido Centro de Saúde?
· Como avalia o Ministério da Saúde a importância da criação do referido Centro de Atendimento aos jovens e que meios pensa ser possível disponibilizar com esse objectivo?

Apresentado por Deputado Joaquim Matias

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Desde 1995 que o Terminal Rodo-Ferroviário e Fluvial do Barreiro foi inaugurado, permanecendo por concluir os seus acessos ao centro da cidade (passagem desnivelada da Recosta) e ao sul do Concelho do Barreiro e Concelho da Moita e Palmela (prolongamnto da Avenida da Liberdade). Tendo este assunto sido alvo de vários debates em sede de comissão parlamentar e também no plenário da Assembleia da República.

Ultrapassada a indefinição que o Governo manteve durante muito tempo relativamente à modernização da linha do Sul e também da linha do Sado, foi encarregada a REFER de executar a passagem desnivelada.

Contudo, ultrapassados todos os prazos acordados pelo Ministério com a REFER e a Câmara Municipal do Barreiro e, mantendo-se um incompreensível silêncio sobre estes atrasos, solicito ao Governo que através do Ministério do Equipamento Social me informe:

· Quando está previsto o início de construção da passagem desnivelada da Recosta e qual o tempo previsto para a sua conclusão.
· Quando ficarão concluídos os acessos ao Terminal do Barreiro, inaugurado em 1995, incluindo o prolongamento de cerca de 4 Km da Avenida da Liberdade até à EN10-3, junto do nó da futura ER-10.

Apresentado por Deputado Lino de Carvalho

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

O elevado número de acidentes e vítimas mortais que têm vindo a suceder na IP3 levou a que muitos dos seus utilizadores se tenham organizado numa "Associação de Utentes e Sobreviventes do IP3", designação só por si reveladora da grave situação existente.

Estima-se em cerca de 180 o número de mortes registadas desde a abertura ao tráfego da IP3, sem que até ao momento o Governo tenha intervido para resolver, de forma estruturante, sobre as causas que dão origem a tão alto nível de sinistralidade com particular realce para a zona de Penacova.

Entre as propostas da Associação criada conta-se a colocação de separador central, duas faixas em cada sentido da via, a construção dos nós de Lorvão e Oliveira do Mondego, a criação de condições para impedir a formação de lençõis de água.

Tendo em conta o quadro descrito e nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me informe das medidas efectivas em curso de realização e previstas, com os respectivos prazos de execução, para dar resposta e resolver a situação descrita.

Apresentado por Deputada Natália Filipe

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

O cruzamento do Galo d'Ouro em Tavarede, na Figueira da Foz, constitui um problema que urge resolver dadas as dificuldades de escoamento de trânsito que se verificam nesta zona com a formação de filas intermináveis de veículos automóveis e longos períodos de espera para chegar aos respectivos destinos.

Este cruzamento é um dos mais importantes acessos à zona balnear, ao parque campismo, à zona comercial, e outros serviços existentes na Figueira da Foz, e é inaceitável que se arraste a resolução deste problema com um claro prejuízo da população residente e dos inúmeros turistas que frequentam este concelho.

De acordo com as informações recebidas de dirigentes autárquicos e das populações em geral é essencial que o Governo cumpra a promessa de construção da Variante de Tavarede.

Nestes termos, ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição e da alínea l) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me informe do seguinte:

· Contrariando a promessa feita às populações, porque razão o Governo deixou de considerar prioritária a construção da Variante de Tavarede? Que alternativas estão estudadas?
· Quando vai o Governo/Ministério do Equipamento Social executar o referido projecto, essencial para o escoamento do trânsito?
· Para quando está previsto o início das obras, essenciais ao escoamento do trânsito no concelho da Figueira da Foz e concelhos limítrofes?

Apresentado por Deputados Honório Novo e João Amaral

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Há longos anos que as populações de Cinfães e de outros municípios do Distrito de Viseu e Aveiro, na margem esquerda do Rio Douro, tal como as populações do Município de Baião, entre outros da margem norte do mesmo Rio, aspiram pela construção de uma nova travessia sobre o Douro, entre Cinfães e a Ponte de Pala (Baião).

Actualmente existe nessa zona uma ponte bem antiga, sem condições viárias adequadas e ainda por cima perfeitamente saturada pelo trânsito que a utiliza diariamente, designadamente por trânsito pesado.

Esta travessia foi aliás alvo de referências noticiosas especiais na sequência do acréscimo de utilização nela ocorrido após o desabamento da ponte de Entre-os-Rios.

Importa tornar claro quais são as intenções do Governo quanto à pretendida construção de uma nova travessia sobre o Douro entre Cinfães e Ponte de Pala.

Assim ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que responda às seguintes questões:

· Considera o Ministério que a actual travessia no Douro, entre Cinfães e Ponte de Pala é adequada para o tipo e quantidade de trânsito que diariamente a utiliza? Considera o Ministério que essa ponte reúne perfeitas condições viárias, estruturais e das fundações para suportar as solicitações que lhe estão a ser exigidas?
· Há ou não intenção de construir uma nova travessia do Douro naquela zona?
Em caso afirmativo, existe ou não projecto aprovado?
E quando está prevista ser iniciada e concluída a obra?

Assunto: Construção de um Centro de Saúde em Massamá, no concelho de Sintra

Apresentado por Deputados Natália Filipe e Bernardino Soares

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

Desde há muitos anos que se verifica em Massamá, no concelho de Sintra, um forte crescimento populacional, essencialmente das camadas mais jovens, que não tem sido acompanhado pelo aumento da capacidade de resposta em cuidados de saúde.

Para além da inexistência de uma unidade de cuidados de saúde primários, a população da freguesia de Massamá continua a recorrer ao Centro de Saúde de Queluz (sede), ele próprio sujeito a grande pressão de aumento do número de utentes.

Tendo em conta que já se encontra assinalado um terreno que está desde 1999 disponível para a construção do centro de saúde em Massamá, nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição e da alínea l) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Governo, através do Ministério da Saúde, que nos informe do seguinte:

· Qual a calendarização prevista para a construção e conclusão da unidade de cuidados de saúde primários em Massamá?
· Quais as medidas vai o Ministério desenvolver com vista à colocação dos meus necessários com vista à sua concretização?

Apresentado por Deputados Honório Novo e João Amaral

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Há longos anos que sucessivos Governos vêm anunciando a construção do IC 25 sem que a obra se concretize.

O IC 25 é, como se sabe, uma via estruturante para o interior do Distrito do Porto, designadamente para os municípios do Vale do Sousa, ligando, entre outros, o Município de Valongo (e o IC 24) aos concelhos de Paços de Ferreira e Felgueiras.

De forma insistente e repetida, ao longo de anos e anos, os agentes económicos, os sindicatos, os autarcas, têm reclamado por esta obra, sistematicamente prometida e sistematicamente adiada.

Ainda recentemente, em visita ao Município de Paços de Ferreira a convite da Associação Empresarial local houve oportunidade de constatar a frustração dos agentes económicos face ao reiterado incumprimento de compromissos por parte deste e de anteriores governos.

Importa recordar que já nesta legislatura o PCP voltou a tentar viabilizar a construção do IC 25 - quer no Orçamento para o ano 2000, quer no Orçamento para o ano 2001 - com propostas tendentes à inscrição de financiamentos em PIDDAC. Importa também recordar que tais tentativas foram frustradas pela reiterada e incompreensível oposição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Importa assinalar declarações bem recentes do actual titular do Ministério do Equipamento Social que anunciava, (mais um anúncio para o IC 25!), que essa via iria ser contratualizada no âmbito das designadas SCUTs; importa ainda assinalar que, quase em simultâneo, o actual Secretário de Estado das Obras Públicas informou o Plenário da Assembleia da República de que essa obra estaria concluída até 2004.

Sabemos bem que as eleições autárquicas se aproximam e que há que proliferar discursos e anúncios de obras que se "irão fazendo", certamente, mas em prazos bem diferentes e bem mais dilatados dos que foram sendo anunciados ao longo de anos.

Importa finalmente que esses discursos e esses anúncios sejam formalizados para que seja possível informar de forma cabal a opinião pública e os interessados. Por isso, e ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que responda às seguintes questões:

· Como e quando vai finalmente ser iniciada a construção da totalidade do trajecto do IC 25? E quando é que essa obra estará terminada?
· Qual o valor global do projecto e como vai ser financiado?

Apresentado por Deputados Honório Novo e João Amaral

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

O itinerário complementar entre Amarante e Mesão Frio, o IC 26, constitui uma infraestrutura rodoviária de importância fundamental para os concelhos do Baixo Tâmega.

O IC 26 permitirá melhorar radicalmente as acessibilidades entre os diferentes municípios do Baixo Tâmega, constituirá elemento que pode potenciar um maior enraizamento empresarial no interior do Distrito do Porto, contribuirá para a melhoria das condições de competitividade do tecido empresarial que aí já se encontra localizado.

Sem qualquer dúvida - os parceiros sociais acentuam-no e por isso há longos anos vêm reclamando a construção deste itinerário complementar que deverá ligar Amarante e Mesão Frio - que o IC 26 poderá contribuir para a melhoria da situação social económica no interior do Distrito do Porto.

Notícias vindas a público apontam para a existência de projectos para o IC 26. Quanto à sua concretização, até ao momento, nada. Importa assim clarificar a situação.

Neste contexto, e ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que responda às seguintes questões:

· Confirma ou não esse Ministério a existência de projecto devidamente aprovado para a construção do IC 26 entre Amarante e Mesão Frio?
· Em caso afirmativo qual é a programação e qual é o planeamento previsto para a execução da obra? E quando vai ser ela iniciada?

Apresentado por Deputada Natália Filipe

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

O itinerário do IP 3 que liga os distritos de Coimbra e Viseu é um dos troços rodoviários de maior sinistralidade da zona centro e no país.

Quase diariamente os utilizadores do IP3 têm conhecimento de mais um acidente com o consequente aumento do número de vítimas.

Passar pelo IP 3 é para muitos um momento de angústia e medo e, para quem utiliza este troço de estrada como uma componente essencial para a sua deslocação, é imperativo que a circulação se faça com segurança.

Nestes termos, ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição e da alínea l) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me informe do seguinte:

· Para quando a conclusão das obras no IP 3?
· Quando vai o Governo construir os nós em Lorvão, Oliveira do Mondego e outros por forma a evitar o cruzamento do trânsito?
· Pensa o Governo colocar um separador central em toda a extensão do traçado do IP3? E duas faixas de rodagem nos dois sentidos?
· Para quando a correcção do esquema de escoamento de águas pluviais que impossibilite a formação de lençóis de água?
· Está o Governo a desenvolver algum estudo com vista a efectuar um levantamento sistematizado das zonas de maior risco no IP 3, perspectivando as respectivas soluções?

Apresentado por Deputados Natália Filipe e Bernardino Soares

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

Há muito que se reclama para Coimbra a construção de uma nova unidade de cuidados de saúde pediátricos.

Tendo em conta a evolução da ciência e da tecnologia aplicada aos cuidados de saúde e em particular à pediatria é de toda a importância a construção de uma unidade moderna e com todas as valências que a especialidade exige.

Para além da vital importância para a cidade e toda a região centro do país, a construção de uma nova unidade de saúde diferenciada em cuidados pediátricos tem de dar resposta cabal às necessidades do actual Hospital Pediátrico de Coimbra e dar resposta às situações detectadas pelos profissionais que nele exercem as suas funções.

Ao que sabemos, o projecto e programa funcional do novo hospital pediátrico não incorpora as sugestões dos responsáveis do actual Hospital.

Tendo em conta que a Srª Ministra da Saúde, em deslocação recente realizada ao Hospital Pediátrico de Coimbra, prometeu o arranque rápido das obras de construção da nova unidade, nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição e da alínea l) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Governo, através do Ministério da Saúde, que nos informe do seguinte:

· Qual a calendarização prevista para a construção do novo hospital pediátrico de Coimbra?
· Qual é o programa funcional previsto para a nova unidade?
· Sabendo que o projecto que está adjudicado não dá resposta cabal às necessidades do novo hospital quais as diligências do Ministério com vista a que os responsáveis directamente envolvidos na prestação dos cuidados sejam ouvidos neste processo e as suas sugestões integradas no projecto?

Apresentado por Deputada Luísa Mesquita

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

A escola EB 2/3 - Serra da Gardunha não possui instalações para a prática desportiva.

Entretanto, a Direcção Regional de Educação do Centro informou a comunidade educativa que esta infra-estrutura iria ser construída mas localizada no exterior do espaço escolar, sustentando esta opção em estudos técnicos e económicos.

A Assembleia de Escola, órgão de participação e representação da comunidade educativa, informou os responsáveis da respectiva tutela que esta decisão tinha merecido, unanimemente a discordância do Conselho Pedagógico.

Propôs ainda ao Ministério da Educação outras alternativas e solicitou os estudos técnicos-financeiros que haviam viabilizado a decisão da Direcção Regional.

Estes estudos nunca foram enviados aos diferentes órgãos de gestão da escola.

A Assembleia Municipal do Fundão manifestou o seu total apoio às posições assumidas pela escola, fazendo chegar uma moção de apoio ao Ministério da Educação.
Pelo exposto, e ao abrigo das alíneas d) e e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, que me esclareça, com urgência:

· Das razões técnico-financeiras e pedagógicas que sustentaram a opinião da Direcção Regional de Educação do Centro;
· Qual a avaliação que a tutela faz relativamente às propostas apresentadas por um interlocutor privilegiado -a Escola
· Que resposta mereceu, por parte do Ministério da Educação, o conteúdo da moção enviada pela Assembleia Municipal do Fundão.

Apresentado por Deputado Joaquim Matias

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Está a decorrer concurso público para a adjudicação da construção exploração do Metro Sul do Tejo. A construção do troço do seu percurso, ao longo da EN10, provocará enormes problemas no elevado trânsito que circula nesta via de características eminentemente urbanas no troço em causa.

A variante a esta via, há muito prevista pelos Municípios de Almada e Seixal nos respectivos P.D.M. e já em parte construída é a Estrada Regional nº 10 (ER 10) prevista no PRN 2000 como alternativa que conduzirá à municipalização do troço urbano da EN10.

Também a municipalização dos troços urbanos das EN11-1 e 11-3 entre Barreiro e Moita, nos troços de características urbanas, obrigarão à construção da parte restante desta via (ER10).

Tendo em conta a necessidade de construção desta via regional de ligação da sede destes 4 Municípios, cujo fluxo de trânsito é tal que viabiliza a construção de um Metro de superfície, tendo em conta a necessidade de municipalizar troços de estradas nacionais que já são hoje vias urbanas, o que implica encontrar alternativas para permitir melhorar as acessibilidades e tendo ainda em conta que não será possível construir a parte central do M. S. T. sem alternativa viária à EN10, em parte já construída, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo que através do Ministério do Equipamento Social me informe:

· Quando está prevista a construção da ER-10?
· Qual a calendarização dos trabalhos previstos para esta obra?
· Como está planeada a calendarização da construção da ER-10 com a municipalização das estradas nacionais, que irá substituir, e com a construção do Metro Sul Tejo?

Apresentado por: Deputado Vicente Merendas

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

Nos últimos tempos têm-se verificado sistemáticas quebras no fornecimento de energia, sem aviso prévio, com avultados prejuízos para as empresas da região e para as populações de vários concelhos do Distrito.

A situação agravou-se no último ano e é de tal forma escandalosa que as empresas e a NERLEI (Associação Empresarial da Região de Leiria) já tomaram posição reclamando indemnizações dos prejuízos causados por violação dos contratos de fornecimento de energia que têm conduzido a paralisações constantes das empresas.

Os cortes de energia têm-se verificado, por todo o distrito, com maior incidência em Mira de Aire, Fátima, Porto de Mós, Alcobaça, Nazaré e Vieira de Leiria.

Por outro lado, a extinção dos piquetes de manutenção da própria empresa tem originado uma deficiente resposta às diversas situações.

Tudo isto resulta num cada vez pior atendimento por parte da EDP à resolução dos problemas das habitações e via pública, visto remeter para empreiteiros contratados (sem pessoal técnico habilitado e equipamento adequado para uma eficaz intervenção).

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) no artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Economia que me informe:

· Que medidas céleres tenciona tomar junto da EDP para que a empresa preste um serviço público de qualidade à população e às empresas do Distrito de Leiria?

Apresentado por Deputado Vicente Merendas

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

A linha do Oeste não responde há muito aos padrões mínimos de qualidade nos serviços para passageiros, quer pela degradação do material circulante e infraestruturas, quer pela inadequação dos horários e do excessivo tempo de percurso.

A população da região tem vindo a reivindicar a modernização da linha, o que já foi prometido pelo Governo. Nos últimos anos a degradação acentuou-se e a linha do Oeste cada vez responde menos às necessidades das populações e cada vez é menos atractiva.

O número de circulações desceu em 98/99 de 12 circulações para 7 em 2000/2001, e ao fim de semana, no sentido ascendente, só há um comboio da parte da tarde.

A situação agrava-se na época balnear, dado que não há reforço das carruagens, e se agrava o cumprimento dos horários.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) no artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social que me informe:

· Quando é que o Governo tenciona cumprir as promessas, da modernização da Linha do Oeste, por forma a que a mesma sirva a população e os interesses da região?

Apresentado por Deputada Natália Filipe

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

É com regularidade que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP situações referentes ao mau funcionamento dos serviços prestados pela EDP nomeadamente no que diz respeito à distribuição de energia eléctrica e ao atendimento aos clientes.

Na zona centro do país, a degradação da rede de distribuição de energia eléctrica tem levado a frequentes interrupções deste serviço que demoram, com bastante frequência, mais de 24 horas a repor.

Por outro lado, as populações têm verificado o sistemático encerramento dos Balcões de Atendimento da EDP e a sua substituição por postos de energia em que muitos deles apenas se limitam a receber a facturação e a transmitir algumas informações.

Numa clara penalização para as populações em geral e os clientes em particular, a EDP encerrou os Balcões de Poiares, Penacova, Condeixa, Góis, Miranda do Corvo, Soure, Ílhavo, Murtosa, Vagos, Oliveira do Bairro, obrigando os consumidores a deslocarem-se a Coimbra, Lousã ou Montemor-o-Velho, Aveiro ou Águeda.

As actuais e grandes dificuldades da EDP em cumprir, perante o país e os consumidores, o serviço público para o qual está vocacionado decorrem de erradas medidas de gestão e reestruturação, de redução de investimento e de pessoal, e da concentração de serviços.

Nestes termos, ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição e da alínea l) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me informe do seguinte:

· Qual é a posição do Governo face à política da Empresa EDP de redução dos Balcões de Atendimento nos distritos de Coimbra e Aveiro?
· Porque razão foram encerrados os referidos Balcões de Atendimento obrigando as populações a deslocarem-se vários kilómetros?
· Quantos piquetes de segurança existem e intervêm na área de Coimbra e Aveiro?
· Qual a regularidade com que a empresa EDP faz a verificação das condições de fornecimento de energia eléctrica nestes distritos?
· Qual a política da Empresa para a contratação de serviços de reparação de avarias? Que garantias de qualidade assegura o Governo às populações para a prestação deste serviço público?

Apresentado por Deputado Vicente Merendas

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

A degradação dos transportes públicos rodoviários na margem sul e em particular nos concelhos de Almada e Seixal, levou recentemente à constituição de uma Comissão de Utentes.

A Comissão levou a cabo um levantamento, e constatou que a maioria dos autocarros são velhos, sem higiene, com portas que funcionam mal, com avarias constantes, e até incêndios pondo em risco a vida de passageiros e motorista.

Tem-se verificado a diminuição dos horários de circulação, alteração de percursos com toda a inconveniência dos utentes, a não consideração de ligações entre carreiras ou de conciliação de horários por forma a satisfazer as necessidades dos passageiros tem aumentado os custos para os utentes sem contrapartidas em termos de serviço prestado.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) no artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social que me informe:

· Que medidas tenciona tomar para que os utentes da margem sul, tenham transportes públicos de qualidade com segurança.
· Como vai assumir as suas responsabilidades, obrigando as empresas de transportes públicos a cumprir a sua função de respeito pelos cidadãos.

Apresentado por Deputado Agostinho Lopes

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

Junto da EN 101, no Posto de Abastecimento de Combustíveis do Lugar de Lamela, na freguesia de Palmeira do concelho de Braga, pude verificar, em visita realizada no passado dia 28 de Abril, acompanhado pelo Presidente da Junta de Freguesia, a existência de um depósito de combustíveis líquidos e gasosos de proporções significativas.

Tal depósito encontra-se a poucos metros da referida EN e nas proximidades de habitações diversas, estando aliás localizado em área definida no PDM municipal como de construção habitacional.

A Junta de Freguesia já reclamou junto do Ministério do Ambiente e do Ministério da Economia por tal situação, desconhecendo aliás se há ou não o licenciamento necessário para tais casos.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do N.º 1 do Artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Economia, do Ambiente e da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:

· Por que razão não foi dada qualquer resposta às solicitações da Junta de Freguesia de Palmeira?
· Está ou não o referido depósito licenciado nos termos legais? Quando foi requerido esse licenciamento e a data da respectiva autorização?
· Que avaliação têm os serviços locais da Protecção Civil dos riscos decorrentes de tal depósito?

Assunto: Dívidas das ARS's e Hospitais aos Bombeiros

Apresentado por Deputado Rodeia Machado

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

Nos últimos anos tem aumentado a exigência na qualidade e quantidade do transporte de doentes em ambulâncias e, para dar resposta a uma e outra exigência, as Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários têm procurado apetrechar-se de veículos ambulâncias adequados, e formação de pessoal especializado para dar pronta e cabal resposta às solicitações.

Por outro lado, era lógico e natural que face a tais exigências, os serviços estatais da Administração Regional de Saúde e Hospitais procurassem responder também com o pagamento atempado aos Bombeiros. Ora, tal não acontece.

No Distrito de Beja, quer a Federação Distrital de Bombeiros, estrutura representativa das Associações Humanitárias, quer as Associações individualmente consideradas têm feito eco do seu descontentamento face ao agravamento das dívidas dos Hospitais de Beja e Serpa e ARS de Beja, nestes últimos tempos.

Com efeito, segundo as Associações Humanitárias de Bombeiros, o montante das dívidas tem vindo a aumentar drasticamente, quer pelo atraso, quer pelo volume de serviços exigidos, o que equivale a dizer que algumas estruturas de bombeiros voluntários se encontram à beira da ruptura de tesouraria, com os consequentes prejuízos para os fornecedores de bens e sobretudo pelo pagamento de prémios aos voluntários e ordenados aos assalariados.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) no artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde que me informe:

· Quando pensa o Ministério proceder ao envio das verbas necessárias para a ARS e Hospitais de Beja e Serpa no sentido de que estas entidades paguem as dívidas aos Bombeiros?

Apresentado por Deputado Agostinho Lopes

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

Em 1994 foi construído pela DREN um edifício na Rua de São João (ao mesmo tempo que se reconstruía a Escola Básica 2, 3 António Correia de Oliveira) com a finalidade de reinstalar o Jardim de Infância da Associação Local ASSINGEPE.

Apesar da conclusão do edifício, não se verificou até hoje a reinstalação do Jardim de Infância, por desacordo entre a DREN e a ASSINGEPE relativamente ao Protocolo de cedência do mesmo edifício, com graves prejuízos para as crianças de Esposende, que assim continuam a frequentar instalações pouco adequadas e com capacidade esgotada.

Entretanto, o edifício degradou-se quase completamente, obrigando a sua possível e desejável utilização a novas e vultuosas obras de recuperação, avaliadas em cerca de 50% do custo total e inicial da obra.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do N.º 1 do Artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:

· Que razões explicam a demora na cedência das novas instalações? Qual o diferendo que opõe a DREN à ASSINGEPE?
· Porque não tomou a DREN em mãos a abertura do referido edifício para o objectivo com que tinha sido construído: creche e jardim de infância?
· Para quando prevê a DREN a resolução do problema?

Apresentado por Deputado Rodeia Machado

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

Vários agricultores em nome individual e estruturas representativas de agricultores, do Distrito de Beja, têm-se dirigido ao Grupo Parlamentar do PCP no sentido de informarem que requereram há vários meses e nalguns casos há anos a electrificação das suas explorações agrícolas, que em muitos casos são também residência dos próprios agricultores, sem que até hoje tenham obtido resposta positiva aos seus pedidos.

Para além da legitimidade que lhes assiste em verem melhoradas as suas condições de vida, quer a nível da exploração agrícola, quer a nível habitacional, nomeadamente no conforto que lhes proporciona, não é menos legítimo o direito de resposta atempada sobre estas matérias.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) no artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através dos Ministérios Agricultura e da Economia que me informem:

· Quais os pedidos existentes a nível do Distrito de Beja e que ainda não foram satisfeitos?
· Que prazos de execução e calendarização dos mesmos?

Apresentado por Deputados Honório Novo e João Amaral

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Há maios de oito anos que a Estrada Nacional 108, entre as cidades do Porto e da Régua, se encontra em acentuado estado de degradação, designadamente no troço entre Alpendurada e Baião.

Este Troço da EN108 encontra-se em estado quase intransitável, sendo que a situação calamitosa em que se encontra nem sequer decorre, no fundamental, das fortes intempéries ocorridas durante este Inverno e Primavera.

Há mais de oito anos que este troço da EN108 se encontra em estado lastimável quase permanente tendo as populações locais manifestado repetidamente a sua indignação pelo estado dessa estrada. Ainda recentemente, e na sequência dos protestos das populações, houve mesmo diversos boicotes eleitorais - designadamente nas eleições europeias e legislativas que decorreram no ano de 1999.

Mantém-se no entanto o estado lastimável deste troço da E.N.108, agravado pelo facto dele ser percorrido diariamente por centenas de viaturas pesadas carregadas de areias resultantes das extracções efectuadas no Rio Douro ou da pedra resultante das muitas indústrias extractivas localizadas na zona, (e que aliás deveria determinar intervenções de conservação mais frequentes e profundas). Os buracos continuam assim a impor as suas regras de perigosidade e de insegurança ao longo da ligação rodoviária entre Baião e Alpendurada.

Importa que esta situação seja eliminada no mais curto espaço de tempo possível. Até porque "promessas de obras e anúncios de projectos" é coisa que não tem faltado na região. Só que a E.N.108, entre Baião e Alpendurada continua como estava, cada vez pior.

Neste contexto e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis solicita-se ao Governo que através do Ministério do Equipamento Social, responda às seguintes questões:

· Que projectos devidamente aprovados existem para a recuperação e/ou reformulação da E.N.108, designadamente no troço crítico que liga Alpendurada a Baião?
· Porque razão tais projectos, a existirem, não foram já executados, aliás de acordo com aquilo que ao longo dos tempos tem sido sucessivamente anunciado?
· Quando vai ser iniciada a concluída a obra de reparação da EN108 designadamente no troço entre Alpendurada e Baião?

Apresentado por Deputado Honório Novo

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

A EN13, actual ligação rodoviária entre Viana do Castelo e Valença - e que até há cerca de cinco anos constituía a principal via de ligação à Galiza -, tem um trajecto e um perfil que se mantém sem qualquer alteração fundamental há cerca de trinta anos.

Há longos anos que diversos governos têm anunciado intenções - até agora simples intenções - de prosseguir a construção do IC1 entre Viana do Castelo e Valença, como alternativa à EN13. No entanto esta obra, tantas vezes prometida, continua sem dar sinais visíveis de concretização: mais uma vez não conta com verbas definidas no PIDDAC relativo ao ano de 2001 e, ao que se conhece, também não avançou no âmbito das famosas SCUTs. Nem a aprovação do denominado Orçamento do Queijo Flamengo fez avançar o IC1...

Por outro lado, assiste-se à degradação progressiva da EN13. Sem qualquer intervenção de fundo para recuperar e reconstruir o respectivo pavimento, sem qualquer intervenção de fôlego ao nível da reposição da sinalização vertical e horizontal, as condições para a circulação rodoviária vem-se degradando progressivamente ao longo dos anos.

Hoje a EN13 é uma via que não oferece adequadas condições de segurança; hoje a EN13 é uma via com o pavimento quase todo irregular ao longo dos seus cerca de cinquenta quilómetros de extensão; hoje a EN13 é uma via com muitas zonas com pavimento ondulado, e com muitas outras zonas onde a existência de buracos é constante.

A EN13 continua, porém, a ser a principal ligação para milhares e milhares de automobilistas que a utilizam no trajecto entre Valença e Viana do Castelo; a EN13 continua aliás a ter uma utilização crescente, embora ofereça condições de circulação e de segurança progressivamente degradadas e insuficientes.

A situação de degradação da EN13 sofreu, como aliás seria de esperar, um sensível agravamento com as recentes intempéries deste Inverno e Primavera.

Autarcas, associações representativas dos parceiros sociais, para além, naturalmente, dos milhares e milhares de utentes particulares, reclamam há longos anos por uma intervenção profunda que preveja o reperfilamento e a reconstrução do pavimento da EN13 entre Viana e Valença.

Até ao momento sem sucesso. Apenas processos de intenções, apenas promessas de que as obras se irão iniciar "no mês ou no semestre seguinte". A população e os agentes económicos precisam de respostas claras e sobretudo fiáveis. Necessitam conhecer com exactidão o que está reservado a quem tem que utilizar diariamente a EN13. Reclamam o direito a exigir que tenham por elas o minímo de respeito.

Neste contexto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que através do Ministério do equipamento Social me responda às seguintes questões:

· Quando e como pensa o Ministério do Equipamento Social proceder à reconstrução, reperfilamento e repavimentação da totalidade da EN13 entre Viana do Castelo e Valença?
· Qual a origem do financiamento para a execução da obra? Para quando está previsto o início e conclusão da(s) empreitada(s)?

Apresentado por Deputado Agostinho Lopes

Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República

Encontra-se desde Janeiro a EN N.º 14 nos limites entre as freguesias de Priscos e Celeirós, do concelho de Braga, com um enorme buraco provocado por um aluimento de terras.

Conhecida a importância da referida via e o enorme volume de tráfego que nela circula diariamente, no acesso a Braga,

Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do N.º 1 do Artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, os seguintes esclarecimentos:

· Que medidas de urgência estão previstas para responder ao referido problema?
· Que avaliação é feita da segurança do aterro que suporta a referida via e que medidas estão previstas para lhe responder?

Apresentado por Deputado Agostinho Lopes

Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República

No PIDDAC para 2001 encontra-se inscrita a verba de 50 mil contos para se iniciar a beneficiação da EN (R) 221 entre a Estação do Freixo e Freixo de Espada à Cinta, com a previsão da conclusão da obra em 2002, para a qual se anuncia um investimento de 450 mil contos.

As promessas do Secretário de Estado das Obras Públicas de que até 2001 estaria aberto concurso para essas obras de rectificação do traçado e pavimentação até à fronteira da Barragem de Saucelle já caducaram.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do N.º 1 do Artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, os seguintes esclarecimentos:

· Qual o resultado do concurso aberto para as obras de beneficiação da referida EN?
· Quando se prevê que se iniciem as respectivas obras?

Apresentado por Deputado Vicente Merendas

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

A degradação das estações da Linha do Oeste, pouco arrumadas e sujas, e o seu encerramento por largos períodos de tempo constitui um autêntico atentado e desrespeito pelas populações da Região.

A estação de Valado de Frades abre às 08.00 horas e encerra às 16,40 horas e aos fins de semana está completamente encerrada; S. Martinho encerra às 16,30 horas e Marinha Grande às 20.00 horas. S. Mamede, no concelho de Bombarral também encerra.

A estação de S. Martinho, em virtude da situação criada, leva a que seja a Junta de Freguesia que assegura a abertura e encerramento do salão de passageiros fora daquele horário.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) no artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social que me informe:

· Que medidas tenciona tomar para que a CP reabra as respectivas estações, respeite a dignidade dos passageiros, e assuma o serviço público, a que a população tem direito.

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Apresentado por Deputado Lino de Carvalho

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

Nos últimos tempos, designadamente após o início do processo de privatização, tem-se vindo a assistir ao encerramento progressivo de balcões, lojas e outros pontos de atendimento ao público da EDP, com manifesto prejuízo para as populações e cidadãos em geral, face à concentração e distanciamento em relação aos consumidores que tal política implica.

Esta orientação da EDP assenta no objectivo da empresa de garantir a máxima remuneração dos seus accionistas à custa, no caso, do serviço prestado aos consumidores.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Economia, que me informe:

· Qual o número de balcões, lojas e outros pontos de atendimento às populações que foram encerrados desde o início do processo de privatização da EDP e qual o número de consumidores afectados?
· Como avalia o Governo a prestação da EDP nesta matéria e que medidas pensa fazer adoptar para que não diminuam e sejam repostos patamares adequados de qualidade no atendimento aos cidadãos, para além dos circuitos telefónicos e da Internet tendo em conta, sobretudo, os meios mais isolados?

Assunto: Encerramento de serviços da EDP em Vila Pouca de Aguiar e Alijó, no distrito de Vila Real, e Vimioso, no distrito de Bragança

Apresentado por Deputado Agostinho Lopes

Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República

Prosseguindo a sua estratégia economicista de rentabilização capitalista da empresa, mesmo que sacrificando a sua missão de Serviço Público, a EDP, com milhões de contos de lucros anuais, anunciou o encerramento dos seus balcões comerciais e a extinção de serviços técnicos em Vila Pouca de Aguiar, Alijó e Vimioso.

Tal estratégia, que significa para Trás-os-Montes e Alto Douro a perda de postos de trabalho e maior distanciamento dos utentes dos serviços comerciais e manutenção do abastecimento de energia eléctrica, realiza-se perante os protestos de cidadãos e autarquias sem que o Governo e o Ministério da tutela, intervieram, como era sua estrita obrigação. Perante estas atitudes, são palavras ocas e discursos demagógicos todas as promessas de atenção e intervenção no desenvolvimento do interior do País.

Refira-se que a «luminosa» descoberta da EDP dos «pontos de energia» já provou na prática, em Vila Pouca de Aguiar, ser um insucesso. Tendo sido criado numa loja comercial, acabou por encerrar por falta de qualidade e por não conseguir satisfazer as necessidades dos clientes que ali se dirigiam (ver o jornal «Mensagens Aguiarenses, de 14 de Maio de 2001).

É uma demagógica tentativa de atirar poeira aos olhos dos transmontanos e durienses a notícia recentemente divulgada pela EDP de investimentos ainda no corrente ano, de 2,5 milhões de contos na região para «atrair investidores ao Alto Douro».

Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do N.º 1 do Artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Economia, os seguintes esclarecimentos e documentação:

· Pensa ou não o Governo intervir relativamente ao processo em curso de reestruturação dos serviços públicos de abastecimento da energia eléctrica levado a cabo pela EDP?
· Qual o plano global de encerramento de serviços que está previsto para o Minho e para Trás-os-Montes e Alto Douro? Informação que solicitava discriminada por tipo de serviços e informação das alternativas criadas aos utentes.
· Que investimentos (e respectiva programação financeira e temporal) vai a EDP realizar nos distritos dessas regiões?
· Que mecanismos tem a EDP criados para indemnizar os utentes, em particular as unidades agrícolas e industriais prejudicadas pelo inevitável agravamento dos cortes de abastecimento e demoras de reposição no abastecimento de energia?

Apresentado por Deputados Honório Novo e João Amaral

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Há cerca de um mês, a EDP, SA decidiu encerrar mais um posto de atendimento público da empresa. Desta feita são as populações residentes em Baião as prejudicadas com esta política de concentração de serviços da EDP, cujas consequências e óbvios prejuízos atingem exclusivamente as populações locais.

Qualquer residente no concelho de Baião é agora obrigado a deslocar-se à sede do vizinho Município de Amarante caso deseje, tenha necessidade ou seja obrigado a tratar directa e pessoalmente de um qualquer assunto com a EDP.

Para pagar uma factura, para meter um qualquer requerimento para a instalação de uma simples baixada eléctrica ou para solicitar a ligação do abastecimento de energia eléctrica a uma qualquer habitação, os "clientes" da EDP podem ter de percorrer, no total, distâncias de cerca de 60 km - tal é a distância a que algumas das freguesias de Baião ficam da sede do Município de Amarante.

Só critérios meramente economicistas que não valorizam minimamente o facto da empresa prestar um serviço público podem determinar decisões sistemáticas de encerramento de postos de atendimento da EDP como o atrás referenciado em Baião, por sinal o concelho mais interior do Distrito do Porto e um dos que nele apresenta menores índices de desenvolvimento económico e social.

Neste contexto importa não só conhecer os critérios que determinaram o encerramento do posto de atendimento público da EDP em Baião como igualmente procurar anular tal decisão. Neste contexto ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo, através do Ministério da Economia, que responda às seguintes questões:

· Quais foram as razões que determinaram o encerramento do posto de atendimento público da EDP de Baião? Foram ou não critérios meramente economicistas?
· Tem a EDP (e o Ministério) noção exacta das consequências negativas e dos óbvios prejuízos que tal decisão está a provocar aos munícipes de Baião?
· Tem a EDP (e o Ministério) a noção de que o encerramento deste posto da EDP não é compatível com a prestação de um serviço público com o mínimo de qualidade e dignidade?
· Pensa a EDP (e o Ministério) dar passos concretos para alterar a decisão de encerramento e para reabrir o posto de atendimento público da EDP que existia em Baião?

Apresentado por Deputado Rodeia Machado

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

A EDP, teve durante muitos anos entidades certificadoras descentralizadas, a nível distrital, para verificação das instalações eléctricas quer de consumidores domésticos, quer industriais ou entidades públicas.

Estas entidades a nível distrital eram céleres em verificar as instalações eléctricas e certificá-las ou não, o que poupava imenso tempo aos consumidores.

De algum tempo a esta parte, a entidade que faz as inspecções/certificações é a CERTIEL, que a nível do Distrito de Beja se tornou morosa na resposta às solicitações que lhe são feitas. Acontece mesmo que entidades várias e consumidores domésticos levam meses à espera que lhes seja autorizada a ligação à rede pública, o que acarreta prejuízos enormes aos consumidores, como são disso exemplo a ligação dos semáforos (sinais luminosos) instalados há já algum tempo na cidade de Beja e em várias povoações do Distrito.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) no artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Economia que me informe:

· Quais as motivações que levaram a EDP a criar um serviço centralizado para a inspecção e certificação de instalações eléctricas quando o modelo até aí existente funcionava melhor e servia bem os consumidores?

Apresentado por Deputado Agostinho Lopes

Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República

No quadro do lamentável estado da generalidade das Estradas Nacionais do distrito de Vila Real resultantes das intempéries que assolaram a região, avulta a situação da EN 108. Esta via é, como é sabido, um importante eixo na ligação entre Mesão Frio e Peso da Régua, onde o trânsito há muito se encontra interrompido, com diversos e grandes prejuízos para os cidadãos e empresas da região.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do N.º 1 do Artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, os seguintes esclarecimentos:

· Para quando a reposição urgente das condições rodoviárias para o trânsito na EN 108?
· que explica a falta de uma intervenção de emergência na referida via?

Apresentado por Deputados António Filipe e Bernardino Soares

Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República

A Estrada Nacional 250, nos concelhos de Loures e de Odivelas, é uma importante via de comunicação, atravessando inclusive várias freguesias de ambos os concelhos. Esta rodovia é utilizada diariamente por muitos milhares de pessoas e encontra-se de há vários anos em estado muito degradado.

Apesar disso a administração central tem abandonado esta importante via não procedendo à sua conservação e reparação, não obstante os inúmeros protestos de autarquias e da população em geral.

Assim, solicito ao Ministério do Equipamento Social, ao abrigo da alínea d) do artigo 159º da Constituição e da alínea i) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, que me informe das acções previstas para a reparação e conservação da Estrada Nacional 250.

Apresentado por Deputado Agostinho Lopes

Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República

Em recente visita a Prado fui questionado por diversos cidadãos sobre a situação com a referida extensão de saúde.

O edifício actualmente utilizado como extensão é, há muitos anos, exíguo e mal dimensionado para as exigências de uma unidade de saúde que abrange cerca de doze mil utentes, e onde trabalham dez médicos, cinco enfermeiros e outros dez profissionais, entre auxiliares e pessoal administrativo.

Todas as divisões são de dimensões pequenas. A sala de espera não leva mais de vinte pessoas, instaladas em más condições, e está junta com a sala de atendimento e trabalho administrativo, o que ainda piora mais as condições de trabalho destes trabalhadores.

Tem cinco salas de consulta, também pouco amplas - uma para dois médicos; uma sala de atendimento clínico, outra para cuidados diversos (polivalente); uma sala para cuidados de enfermagem; e outra para pesagem e triagem para crianças.

A promessa de novas instalações já tem anos. O PIDDAC de 1999 inscrevia verba para a conclusão de obras nesse ano. Em 2000 o Orçamento do Estado assumiu igual objectivo, e prevendo-se uma execução até fins de 1999 de cerca de 45 mil contos, orçamentou 75 551 contos. Em 2001 destinou-se no PIDDAC 101 231 contos.

Há terrenos disponíveis para o efeito e diz-se que o projecto está concluído. Em Abril do corrente ano não havia sinal de início da obra.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do N.º 1 do Artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:

· Para quando o início das obras de construção das novas instalações para a Extensão de Saúde de Prado?
· Que razões explicam o atraso?

Apresentado por Deputado João Amaral

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

Em contacto com a população de Sernada de Vouga, foi-me comunicado que tem vindo a ser praticado pelo Ministério e pelas entidades que tutela uma política de esvaziamento do transporte ferroviário e de favorecimento do transporte ferroviário.

Concretamente, e para além do encerramento da ligação a Viseu, foram reduzidas as ligações a Aveiro e Espinho, além de terem horários que não se adequam às necessidades das populações e dos trabalhadores que os utilizam.

Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério do Equipamento Social, a prestação da seguinte informação:

Vai o Ministério do Equipamento Social e as entidades por ele tuteladas responder às reclamações da população servida pela Linha do Vouga, reforçando a frequência de composições e fixando horários adequados?

Assunto: Hospital Distrital de S. Pedro, em Vila Real

Apresentado por Deputado Agostinho Lopes

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

Em recente visita feita pelo Secretário-geral do PCP ao Hospital Distrital de S. Pedro, em Vila Real, foi recebida uma detalhada informação sobre as principais carências da unidade de saúde.
Nessa informação destacam-se como principais carências:

· A falta de médicos, nomeadamente anestesistas e cardiologistas;
· A necessidade de instalação de uma Unidade de Radioterapia;
· A degradação das instalações da cozinha e da lavandaria, que tornam urgente a realização de obras e reequipamento.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do N.º 1 do Artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:

· Que medidas estão ensejadas para responder às referidas carências?

Apresentado por Deputado Rodeia Machado

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

A povoação de Beringel, freguesia do Concelho de Beja, é atravessada pela Estrada Nacional nº 121, que, como se sabe, é uma via com um fluxo de tráfego rodoviário bastante acentuado, requerendo, por isso mesmo, cuidados acrescidos de segurança para veículos e peões.

A população envolvida aguarda desde há muitos anos pela construção de uma variante que está aprovada e que já teve verbas inscritas em PIDDAC para a sua execução, e que, futuramente, irá ter sequência no IP 8, itinerário Sines-Beja, desde há muito prometido.

Acontece que enquanto a variante não for construída torna-se imprescindível criar melhores condições de segurança.

Há alguns anos atrás foram ali colocados sinais luminosos para redução de velocidade e guardas laterais junto aos passeios, ou ao que resta deles. Com a aplicação de um novo tapete betuminoso os passeios não foram arranjados, nem recuperados o que seria lógico, criando algumas dificuldades aos peões.

O espaço entre algumas habitações e a faixa de rodagem é diminuto e o estado degradado das guardas laterais não oferece as melhores condições de segurança, e a população aguarda que sejam reparadas com urgência.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) no artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social que me informe:

· Para quando o arranque das obras da variante de Beringel?
· Para quando a reparação das guardas laterais na povoação?
· Pensa ou não o Governo melhorar a sinalização horizontal em toda a zona?

Apresentado por Deputado Lino de Carvalho

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

Com a privatização e desmantelamento da Rodoviária Nacional o transporte rodoviário de passageiros passou a ser prestado por múltiplas empresas privadas, embora o grosso delas pertença do mesmo grupo económico.

Entretanto, têm vindo a público notícias sobre a multiplicação de acidentes de viação envolvendo autocarros de passageiros que, nalguns casos, têm sido imputado às diferentes condições de manutenção e segurança dos mesmos.

Acresce, finalmente, que há informações que apontam para o facto de empresas dedicadas à vistoria e inspecção periódica de viaturas são propriedade dos próprios concessionários do transporte rodoviário de passageiros.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que:

· Forneça ao Deputado requerente a estatística de acidentes de viação envolvendo autocarros de transporte de passageiros e respectivas causas, por empresas, desde 1995.
· Se o Governo tem conhecimento de que empresas dedicadas à inspecção periódica de viaturas são simultaneamente propriedade das empresas concessionárias do transporte público.
E, em caso afirmativo, que medidas pensa adoptar para pôr termo a tal situação?

Apresentado por Deputados Natália Filipe e Bernardino Soares

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

As instalações do Centro da Saúde da Pontinha, recentemente autonomizado da unidade de Odivelas, continuam a não reunir as condições necessárias para a melhor prestação de cuidados de saúde. Contudo existem terrenos disponíveis e adequados para a construção de um novo centro de saúde, que são até propriedade do Estado.

Apesar disso continua a ser adiada a resolução desta necessidade da freguesia da Pontinha, com prejuízo de utentes e profissionais de saúde

Assim, solicito ao Ministério da Saúde, ao abrigo da alínea d) do artigo 159º da Constituição e da alínea i) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, que me informe das perspectivas de resolução do problema da falta de instalações adequadas para os cuidados de saúde na Freguesia da Pontinha.

Apresentado por Deputados Natália Filipe e Bernardino Soares

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

O Centro de Saúde de Sacavém é a nível nacional aquele que tem o maior número de utentes. Quanto mais não fosse por este facto, justificar-se-ia a existência de instalações apropriadas à prestação de cuidados de saúde a tal população e ao desempenho dos profissionais da saúde.

Mas na realidade o Centro de Saúde de Sacavém (seja na sede, seja nas diversas extensões) não tem nenhuma instalação construída de raiz. As diversas unidades funcionam em prédios de habitação, com mais que deficientes condições de acessibilidade, de habitabilidade e de adequação para os fins a que se destinam.

A construção de instalações de raiz para o Centro de Saúde de Sacavém assume assim grande importância, sendo preocupante que o governo a continue a ignorar.

Assim, solicito ao Ministério da Saúde, ao abrigo da alínea d) do artigo 159º da Constituição e da alínea i) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, que me informe das perspectivas para a construção de novas instalações para o Centro de Saúde de Sacavém.

Apresentado por Deputados Natália Filipe e Bernardino Soares

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

A construção de novas instalações para o Centro de Saúde do Sobral de Monte Agraço continua sistematicamente a ser adiada pelo governo, ignorando as necessidades da população e dos profissionais que utilizam aquela unidade.

Trata-se de uma situação que condiciona a qualidade dos cuidados de saúde prestados mas que apesar disso não mereceu consagração no orçamento de Estado para 2001.

Assim, solicito ao Ministério da Saúde, ao abrigo da alínea d) do artigo 159º da Constituição e da alínea i) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, que me informe das perspectivas para a construção de novas instalações para o Centro de Saúde do Sobral de Monte Agraço.

Assunto: Ligação Ferroviária entre o Porto e Viana do Castelo

Apresentado por Deputado Honório Novo

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

O governo tem vindo a anunciar intervenções profundas na Linha do Minho, seja ao nível da modernização das infra-estruturas, seja ao nível da electrificação da linha.

Não são no entanto bem claras, nem tão pouco estão totalmente objectivadas as intenções governamentais para o troço da Linha do Minho a Norte de Nine que liga a Viana do Castelo e Valença. Não são claras as intenções quanto ao tipo de intervenção, nem quanto à sua programação, ainda menos quanto à origem dos financiamentos.

O que é perfeitamente objectivo é que o serviço público que os Caminhos de Ferro prestam actualmente é manifestamente insuficiente e não atinge os padrões mínimos de qualidade. Ocultar este facto é esconder os problemas.

Hoje, em média, um passageiro que se desloque em comboio entre as cidades de Viana do Castelo e do Porto leva em média entre uma hora e meia e duas horas nesse trajecto de apenas setenta quilómetros. Isto é: uma viagem de Viana ao Porto e regresso no mesmo dia pode demorar em média quase quatro horas, sendo certo que a mesma viagem em automóvel levará cerca de uma hora e trinta minutos...

É também e sobretudo por este motivo que o transporte ferroviário que deveria - por razões ambientais e por razões energéticas - ser utilizado de forma preferencial é cada vez mais rejeitado pelas populações.

A falta de investimento na ferrovia ou a sua exiguidade, o atraso com que são decididos e muitas vezes concretizados, a baixa qualidade de serviço face à concorrência rodoviária (seja ao nível dos horários, seja ao nível da frequência, seja ao nível do conforto, seja o nível da rapidez de resposta) afasta cada vez mais clientes da CP.

É o que se passa na Linha do Minho, particularmente na ligação entre o Porto e Viana do Castelo / Valença.

Neste contexto e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis solicito ao Governo que através do Ministério do Equipamento Social me responda às seguintes perguntas:

· Que projectos concretos, devidamente aprovados, existem para a modernização da Linha do Minho na sua ligação Porto-Viana do Castelo-Valença?
· Quando vão ser iniciadas as obras previstas e quando se prevê a respectiva conclusão? Como vão ser financiadas?
· Qual é o tempo médio de viagem que está previsto durar a viagem de comboio entre as cidades do Porto e de Viana do Castelo após a conclusão de todas essas obras?

Apresentado por Deputado Bernardino Soares

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

Numa região raiana já castigada com a desertificação e o isolamento a ligação ferroviária Guarda-Covilhã constitui um serviço público de grande importância para as populações dos concelhos servidos por aquele meio de transporte (Guarda, Sabugal, Belmonte e Covilhã). Têm sido fechadas várias estações e apeadeiros nos concelhos que esta ligação ferroviária atravessa.

Nesta linha existem apenas três automotoras por dia em cada sentido, ainda por cima com horários desfasados das necessidades da população, para além de o percurso de 40 quilómetros, mesmo sem os habituais atrasos e até supressão de composições, demorar em regra hora e meia a ser feito.

Exige-se o investimento na modernização urgente desta linha, que garanta ligações rápidas e frequentes entre as duas principais cidades da Beira Interior, para que possa ser um instrumento para desenvolver aquela zona raiana e estancar a desertificação.

Assim, solicito ao Ministério do Equipamento Social, ao abrigo da alínea d) do artigo 159º da Constituição e da alínea i) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, que me informe das medidas que pretende tomar para a revitalização da ligação ferroviária Guarda-Covilhã.

Apresentado por Deputados Honório Novo e João Amaral

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Há cerca de uma dezena de anos - pelo menos - que é aspiração e necessidade profundamente sentida pelas populações do actual Município da Trofa a resolução do problema ocasionado pelo atravessamento da localidade pela linha ferroviária do Minho que liga o Porto a Braga e a Viana do Castelo/Valença.

Mais recentemente - isto é, nos últimos três/quatro anos - tem ocorrido fortes discussões sobre a solução concreta a adoptar para retirar a travessia da linha ferroviária do centro da Trofa, visando eliminar uma situação que reconhecidamente alia a insegurança aos impactos urbanísticos profundamente negativos que acarreta.

Uma solução consensual parece ter sido desenhada recentemente para criar a possibilidade da Linha do Minho sofrer um desvio que a retire do centro urbano da Trofa. Pelo menos ao nível municipal esta solução parece recolher o consenso de todas as forças partidárias.

Só que apesar de já existir esse parecer consensual, não há ainda - apesar do tempo decorrido com todo este processo - uma visão clara sobre a programação e o planeamento para a execução do projecto que se julga ter sido adoptado.

É exactamente isso que importa clarificar para que, de uma vez por todas, quer os órgãos autárquicos quer as populações possam ter uma noção exacta da forma como finalmente vai ser alterado o traçado da Linha do Minho no atravessamento da Trofa.

Neste contexto solicita-se ao Governo, ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, que através do Ministério do Equipamento Social responda às seguintes questões:

· Confirma-se que a Linha do Minho vai ser desviada do centro da Trofa? Em caso afirmativo já existe projecto concreto e definitivo, devidamente aprovado, para executar a obra?
· Quando prevê o Ministério iniciar e concluir a obra? Como vai ser ela financiada?

Apresentado por Deputado Bernardino Soares

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

O corte de energia eléctrica em várias localidades do Concelho de Gouveia tem afectado as populações aí residentes, especialmente quando ocorrem temporais. Várias freguesias, como as de Nabais, Melo e Folgosinho, chegaram a estar mais de uma semana sem energia eléctrica.

Tal situação deve-se ao facto de a EDP ter desmantelado as equipas de manutenção anteriormente existentes na região, concessionando esses trabalhos a empresas privadas sem capacidade de resposta e com sede longe do concelho e dos locais onde é preciso intervir.

Assim, solicito ao Ministério da Economia, ao abrigo da alínea d) do artigo 159º da Constituição e da alínea i) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, que me informe da situação concreta existente nesta área e das medidas previstas para resolver as evidentes insuficiências no serviço de rede eléctrica à população.

Apresentado por Deputado Joaquim Matias

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

A criação da SOFLUSA - empresa da C. P. para gerir a denominada "Via Fluvial" - teve como consequência a contratação de serviços de reparação e manutenção ao exterior, mau grado a EMEF, outra empresa da C. P., possuir pessoal altamente qualificado para efectuar reparações nos barcos, e equipamento adequado incluindo uma doca seca agora abandonada. A EMEF entretanto extinguiu a secção, alegando falta de trabalho, tendo os trabalhadores sido forçados a rescindir o contrato de trabalho.

Entretanto a manutenção piorou de forma bem evidente na higiene dos barcos que passaram a ter um cheiro nauseabundo e os passageiros obrigados a conviver com ratos. As afinações da hélice nunca mais foram efectuadas a julgar pela trepidação dos barcos em movimento e as avarias passaram a ser uma constante o que constitui um sério risco, particularmente se houver paragem de motores em situações de mau tempo.

Também o terminal do Terreiro do Paço, onde se registou aumento de frequência e barcos mais rápidos de outras linhas, se tornou demasiado exíguo para o tráfego, havendo já a lamentar alguns acidentes pessoais no embarque e desembarque devido ao excesso de ondulação.

Tendo em conta a gravidade da situação e a justa indignação de utentes e trabalhadores da linha fluvial da SOFLUSA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que através do Ministério do Equipamento Social me informe:

· Qual a evolução dos custos de exploração da linha Barreiro-Lisboa com a criação da SOFLUSA, incluindo custos de manutenção e órgãos sociais da empresa de forma explícita?
· Tendo havido redução e extinção de postos de trabalho, piorado a qualidade da manutenção do equipamento e aumentado a falta de segurança, que benefícios afinal resultaram da criação da SOFLUSA?
· Se esta empresa não quer utilizar os serviços da EMEF, mesmo sendo ambas de capital exclusivo ou maioritário da C. P., porque não foi integrada na SOFLUSA a secção de reparação de barcos da EMEF, incluindo trabalhadores, instalações e equipamento?
· Que medidas pensa o Governo tomar para melhorar as condições de segurança no tráfego fluvial no Terminal do Terreiro do Paço?

Apresentado por Deputado Vicente Merendas

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

No concelho de Leiria os atrasos na entrega de correio, a distribuição errada nos apartados, mau e demorado atendimento nos balcões, bem como a falta de balcões em algumas freguesias e as más condições de trabalho são alguns dos principais problemas dos CTT.

Dentro da cidade, os balcões existentes são todos muito perto uns dos outros, resolvendo as necessidades dessas zonas, mas deixando de fora grande parte da população da periferia.

A rotatividade permanente de carteiros que o trabalho precário impõe é a razão do atraso e distribuição errada da correspondência, pois os trabalhadores são colocados nas ruas sem qualquer formação.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) no artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social que me informe:

· Que medidas tenciona tomar para melhorar e qualidade deste serviço público à população do concelho de Leiria e as condições de trabalho existentes nas estações dos CTT?

Apresentado por Deputada Natália Filipe

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

O concelho da Lousã apresenta um conjunto vasto de passagens de nível sem guarda que representam um verdadeiro perigo para as populações que diariamente as atravessam.

Face ao crescente aumento do tráfego automóvel que se tem verificado no concelho da Lousã, as deficiências existentes neste troço de caminho de ferro no concelho constituem exemplos demonstrativos da falta de segurança na circulação rodoviária e ferroviária.

O risco latente de novos acidentes impõe a correcção urgente das situações existentes há dezenas de anos.

A bem da segurança das populações, o PCP defende que as soluções terão obrigatoriamente de passar pela melhoria de circulação da via ferroviária, pela colocação de sinalização vertical, horizontal e cancelas, melhoria da visibilidade, construção de passagens desniveladas.

Nestes termos, ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição e da alínea l) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me informe do seguinte:

· Quando vai o Governo avançar com as obras de melhoria de rede ferroviária no concelho da Lousã?
· Para quando a colocação da sinalização necessária nas passagens de nível sem guarda existentes no concelho?
· Qual é o plano de intervenção previsto para o concelho da Lousã que salvaguarde a segurança das populações que circulam por estas passagens de nível?

Apresentado por Deputado Rodeia Machado

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

É do conhecimento público, que o Distrito de Beja é uma dos Distritos do interior com mais elevada taxa de idosos residente, acrescendo ainda que muitos naturais que há bastante tempo tiveram que imigrar para outras zonas do País, estão hoje a regressar ao Alentejo para as suas zonas de residência, aumentando a necessidade de uma maior cobertura em Lares, Centros de Dia e Apoio Domiciliário.

Os cuidados de nível paliativo em geriatria são hoje mais exigentes do que no passado, dado os conhecimentos técnicos entretanto adquiridos.

Por outro lado, a cobertura em instalações tem aumentado por força da iniciativa das entidades particulares e também por iniciativa do Poder Local.

Acontece que em inúmeros casos, existem instalações, mas não existem protocolos com a Segurança Social para criar as condições da uma gestão equilibrada e sustentável e nalguns casos existem intenções de construir, mas não existe aprovação dos projectos por parte da Segurança Social.

A área de formação de pessoal especializado nos cuidados de geriatria necessita também de ser incentivada.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) no artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Solidariedade Social que me informe:

· Quais os projectos apresentados pelas várias entidades para construção de instalações e quantos estão a ser apoiados?
· Que formação está a ser feita a pessoal para apoio especializado?

Apresentado por Deputado Joaquim Matias

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

A Linha Ferroviária do Sado é uma via estruturante nas acessibilidades da Península de Setúbal, ligando por um eixo de desenvolvimento, Barreiro, Moita, Pinhal Novo, Palmela, Setúbal o núcleo dos concelhos ribeirinhos da margem esquerda do Tejo, aglomerado com mais de meio milhão de habitantes, ao núcleo Setúbal/Palmela na margem do Sado.

Após longo período de indecisão, finalmente foi decidida a sua modernização, integrando-a na rede de sub-urbanos de Lisboa e foram inscritas em PIDDAC verbas correspondentes.

Tendo em conta a importância que a modernização desta linha assume para o desenvolvimento estratégico da Península de Setúbal, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que através do Ministério do Equipamento Social me informe:

· Qual a calendarização prevista para a modernização da via, para a sua electrificação e para a duplicação do troço Pinhal Novo - Praias do Sado.
· Qual a consequente calendarização para aquisição de material circulante e qual o tipo de equipamento que a C. P. irá colocar nesta linha.

Apresentado por Deputada Luísa Mesquita

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

A travessia do Tejo, através duma nova ponte entre a Praia do Ribatejo e Constância Sul tem feito parte dos programas eleitorais do Partido Socialista desde 1995.

Problemas de estrangulamento de tráfego, resultante dos vários milhares de viaturas diárias que transitam nas ligações essenciais entre o IP6 e as EN3 e EN8 são permanentes na ponte rodoviária que liga a Praia do Ribatejo a Constância Sul, particularmente durante o período de cheias no rio Tejo.

Nesse sentido, ao abrigo das alíneas d) e e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me esclareça, com urgência, do seguinte:

· Pretende o governo concretizar este equipamento de grande impacto no futuro desenvolvimento económico e social dos concelhos deste região do Vale do Tejo;
· Já foram realizados os indispensáveis estudos técnicos que deverão determinar as melhores soluções, quer no que se refere à localização da nova ponte, quer no que se refere à salvaguarda dos interesses legítimos das populações mais directamente abrangidas pela sua concretização.

Apresentado por Deputada Natália Filipe

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

As obras de remodelação da estação de caminhos de ferro de Queluz/Belas, na linha de Sintra, há muito esperadas pelos utilizadores do serviço ferroviário de transporte de passageiros, iniciou quando estava prevista a sua conclusão.

Estas obras que dividem a freguesia de Queluz ao meio foram planeadas de costas voltadas para a população, tiveram um início tumultuoso e, ao longo de muitos meses, os utilizadores têm assistido a várias situações de perturbação e incómodo para quem circula naquela zona (com frequência os elevadores estão avariados, por ex.), que continua a ser um eixo fundamental para a passagem de pessoas que recorrem aos transportes públicos, escolas, Finanças, correios, serviços de saúde, entre outros serviços públicos existentes no centro da freguesia.

Outra grande preocupação é o facto de não ter sido alterada a secção de vazão da passagem hidráulica existente, que após a ocorrência das primeiras chuvadas ficou totalmente alagada, aliada ao facto de ter sido coberta toda a linha de água numa extensão de mais de 50 metros.

Nunca é demais lembrar os estragos provocados pelas cheias que ocorreram no passado e estamos convictos que, a repetirem-se, o estrangulamento que está a ser construído comportar-se-á como uma barragem com todos os inconvenientes e riscos que daí advém.

Nestes termos, ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição e da alínea l) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Equipamento Social e do Ambiente, que, nas matérias respectivas, me informem do seguinte:

· Para quando a conclusão das obras que estão em curso na estação de Queluz/Belas?
· Tendo em conta o crescimento demográfico do concelho de Sintra, o necessário incentivo à população para o recurso aos transportes públicos e o facto de já existirem 4 linhas férreas até Queluz/Massamá, qual é o plano existente para a conclusão da quadriplicação da linha de Sintra?
· Para quando a construção do interface de Queluz/Massamá e o respectivo parque de estacionamento público indispensáveis às populações de Massamá e Monte Abraão?
· Qual é o parecer do Ministério do Ambiente quanto à construção da passagem hidráulica por baixo da linha de caminho de ferro na estação de Queluz/Belas? Qual a capacidade de vazão desta passagem se ocorrerem cheias semelhantes às que se verificaram no Inverno passado em outras zonas do país?

Apresentado por Deputada Natália Filipe

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

A EN 109 constitui uma das principais vias de circulação de trânsito automóvel no concelho da Figueira da Foz e dos concelhos limítrofes.

Para além de servir as actividades da indústria de celulose e outras existentes nesta região, a EN 109 serve a circulação de pessoas e bens nos acessos aos concelhos de Soure, Condeixa, Montemor, Leiria, entre outras regiões por ela atravessadas, estimando-se em cerca de 30 mil os veículos que circulam diariamente só no concelho da Figueira.

Na sequência dos danos causados pelas cheias do rio Mondego durante o último Inverno, os elevados níveis de pluviosidade e a queda da Ponte das Lavandeiras, que fazia a ligação entre as margens norte e sul no concelho de Montemor-o-Velho acentuando a circulação de veículos ligeiros e pesados, a EN 109 encontra-se em grande estado de degradação agravado pelo enorme fluxo de trânsito que se tem verificado.

Tendo o Governo assumido a rápida reparação das estradas degradadas pelas intempéries, sendo previsível o aumento da actual circulação de veículos face à aproximação do período balnear, considerando o estado de degradação da referida via que não garante a segurança dos utilizadores, nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição e da alínea l) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me informe de quando vai executar as obras de reparação do pavimento da EN 109, nomeadamente no troço existente no concelho da Figueira da Foz que se encontra completamente degradado.

Apresentado por Deputado Rodeia Machado

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

Os bombeiros em Portugal, quer sejam sapadores, municipais ou de raiz associativa e voluntária, representam uma componente de apoio à comunidade que, em caso de catástrofe natural ou acidente rodoviário ou doméstico, estão na primeira linha da protecção civil.

O socorrismo e protecção confiados a bombeiros é hoje, em Portugal, um acto extremamente importante, e, como tal, reconhecido pela comunidade onde se integram Corpos de Bombeiros, que durante todos os dias do ano estão disponíveis para auxiliar as pessoas que deles necessitam.

Para que possam cumprir cabalmente as missões que lhe estão confiadas, devem os recursos humanos e meios materiais estar operacionais 24 sobre 24 horas.

Quanto aos recursos humanos, as estruturas de bombeiros têm vindo a dar formação ao seu pessoal; no que concerne aos meios materiais, têm também vindo a investir em material adequado às funções que desempenham.

Mas existem outros meios que não são da sua responsabilidade e que carecem de apoio exterior, como é o caso do abastecimento de água, energia eléctrica e telefones.
Os meios de comunicação com o exterior estão efectivamente na primeira linha de operacionalidade, e neles se insere as comunicações telefónicas fixas.

Se durante um fim de semana ou feriado avariar uma central telefónica ou linha de rede deveria a mesma ser imediatamente reparada o que em regra não acontece por não constar das prioridades do piquete de reparação.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) no artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social que me informe:

· Existe ou não prioridade nos piquetes de reparação da PT, para que os telefones dos corpos de bombeiros, em caso de avaria aos fins de semana, sejam reparados de imediato?
· Qual o critério de prioridades na reparação de avaria?

Apresentado por Deputado Lino de Carvalho

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

Nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me informe sobre as estradas, circulares e variantes que estão previstas para o Distrito de Évora, situação dos projectos e prazos de execução das respectivas obras.

Apresentado por Deputado João Amaral

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

Em recente deslocação ao Distrito de Aveiro, tive oportunidade de observar a Ponte de Sernada do Vouga, que visitei acompanhado de vários habitantes de Sernada e do Presidente da Junta de Freguesia de Macinhata do Vouga.

A ponte rodo-ferroviária de Sernada encontra-se em péssimo estado de conservação, com abatimento do piso, degradação de um dos arcos (fendas, desprendimento de partes da estrutura), falta de assentamento e afundamento de pilares (designadamente, e salvo erro, o primeiro pilar Norte e o segundo pilar Sul), degradação do açude de protecção, existência de um fundão de 14 metros, etc..

Na Ponte passam diariamente vários comboios e muitas centenas de viaturas. Por outro lado, a parte inferior da Ponte é utilizada por muitos cidadãos, de Sernada e de fora, como zona de lazer junto ao rio.

São assim evidentes os riscos que a situação representa. Compete ao Ministério do Equipamento Social (e a instituições por ele tuteladas, como a REFER) a responsabilidade pela situação.

Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério do Equipamento Social, a prestação da seguinte informação:

· Perante a situação de perigo iminente que existe na Ponte de Sernada do Vouga, vão ser feitas as reparações urgentes para a sua segurança?

Apresentado por Deputado João Amaral

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

Em 14 de Março de 2001 apresentei ao Governo um requerimento relativo à ponte do IC2 sobre o Rio Águeda. A razão desse requerimento foi o grave acidente ocorrido em 19 de Fevereiro, quando um veículo pesado se despenhou sobre a povoação de Oronhe, freguesia de Espinhel.

Visitei a povoação no mês de Abril, tendo contactado a população e a Junta de Freguesia. Há uma enorme preocupação com a situação.

Concretamente, a Junta de Freguesia propõe as seguintes medidas na ponte: construção de muros laterais de guarda, em betão armado (com 0,45 m de largura e 1,20 de altura); instalaçãode um rail metálico ao longo do muro de guarda; passagem de três para duas faixas de rodagem, protegidos por separador central (com 0,6 de largura inferior, 019 de largura superior e 0,8 m de altura); fixação de limites de velocidade em 70 km/h e instalação de meios limitadores de velocidade, incluindo sinalização vertical e horizontal, semáforos intermitentes e bandas cromáticas; instalação de deflectores de som.

A população reclama a mudança de localização da escola existente um Oronhe. Embora a competência seja hoje do munícipio, o facto é que é da localização da ponte que resulta a situação de risco para a escola, pelo que o Ministério é responsável por esta situação.

Sobre esta matéria, apresentei um requerimento do qual não obtive resposta. Mas, dada a evidente preocupação da população, considero que a questão deve ser tratada sem mais demoras.

Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério do Equipamento Social, a prestação da seguinte informações:

· Que posição toma o Ministério face às reclamações da Junta de Freguesia de Espinhel e das populações de Oronhe e Casainho de Baixo quanto à Ponte do IC 2 que foi construída sobre estas povoações?
· Vão se tomadas medidas urgentes, antes que haja novo acidente?
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Apresentado por Deputado Agostinho Lopes

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

No dia 8 de Maio, mais uma vez o troço rectilíneo da EN 205, que atravessa a freguesia de Lago, no concelho de Amares, foi palco de um novo atropelamento. A vítima desta vez foi uma criança que de manhã se dirigia para a escola e foi colhida por um automóvel, tendo sofrido várias fracturas graves.
Há muito que os órgãos autárquicos locais têm chamado a atenção para os riscos da situação, decorrentes das condições rodoviárias favoráveis a grandes velocidades e do desrespeito dos condutores pelas passadeiras existentes. Há muito que os acidentes se sucedem.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do N.º 1 do Artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, os seguintes esclarecimentos:

· Para quando a tomada das medidas necessárias, com a instalação de sinalização regularizadora de velocidade, ou qualquer outro equipamento que permita diminuir os acidentes?

Apresentado por Deputados António Filipe e Bernardino Soares

Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República

Após a ameaça de encerramento por completo do posto de atendimento da EDP e perante os protestos da população daquele concelho aquela empresa foi obrigada a recuar e a manter o posto em funcionamento.

Contudo aquele serviço, o único do concelho, apenas presta informações, sendo que para os restantes serviços a população é obrigada a recorrer ou a Loures ou a Lisboa. Não será necessário lembrar a dimensão populacional deste jovem concelho para afirmar que esta política da EDP prejudica de forma inaceitável as suas populações.

Assim, solicito ao Ministério da Economia, ao abrigo da alínea d) do artigo 159º da Constituição e da alínea i) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, que me informe sobre a situação atrás descrita e das perspectivas para a sua resolução.

Apresentado por Deputado Vicente Merendas

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

A Trafaria goza de uma situação privilegiada em termos do seu relacionamento com Lisboa, dada a sua proximidade relativa e a sua localização estratégica na margem sul do Rio Tejo, beneficiando de condições que têm permitido desde há séculos a sua ligação fluvial à margem norte, para não falar da existência de indústrias, algumas desaparecidas tal como a indústria conserveira ou a de explosivos, mantendo-se, entretanto, actualmente a importância da actividade piscatória na economia local, com a existência de uma lota com elevado volume de transacções.

Esta situação, se for devidamente aproveitada, poderá contribuir para o desenvolvimento económico, social e turístico da terra. Foi já estudada a hipótese da criação de um terminal rodo-fluvial, como alternativa não só ao de Cacilhas mas também ao acesso através da Ponte 25 de Abril, para cujos congestionamentos a Ponte Vasco da Gama não constituiu solução; foi igualmente considerada a possibilidade de extensão do metropolitano de superfície à Trafaria.

Contudo, nenhum destes projectos mereceu até agora consideração por parte do Governo. Para além disso, encontra-se abandonada a conclusão do acesso à Via Rápida através de Pêra/Funchalinho com ligação à estrada Trafaria-Costa da Caparica, junto ao acesso aos silos cerealíferos. Esta via seria da máxima importância para desviar o trânsito dos veículos de transportes de cereais da estrada nacional 10, facilitando assim o seu aceso à Via Rápida por um percurso com as condições adequadas a este tipo de transporte.

Esta solução facilitaria igualmente o acesso às praias na época balnear, descongestionando assim a entrada na Costa de Caparica. No entanto, esta obra encontra-se interrompida há cerca de oito anos, continuando ano após ano a não ser consagrada em PIDDAC verba para a sua conclusão.

A concretização destes projectos permitiria a existência de mais e melhores carreiras tanto rodoviárias, com diversificação de destinos, como fluviais, com utilização de barcos mais rápidos e, possivelmente, também com cais alternativos a Belém, melhorando assim as acessibilidades da margem sul a Lisboa.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) no artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social que me informe:

· Para quando a conclusão do acesso da Via Rápida à Trafaria?
· Dado que a melhoria das acessibilidades da Trafaria a Lisboa resultarão em benefício para toda a margem sul, pela alternativa que podem constituir ao terminal de Cacilhas bem como à Travessia pela Ponte 25 de Abril, tenciona o Governo retomar as propostas de criação de um terminal rodo-fluvial na Trafaria, eventualmente com ligação ao Metro de Superfície, cujo projecto está já previsto até à Universidade, no Monte de Caparica?

Apresentado por Deputados Agostinho Lopes e Bernardino Soares

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

As informações disponíveis sobre o Programa de Saúde Oral indicavam que ele se realizaria em cada ano lectivo, após o seu início no ano lectivo de 1999/2000.

Encontrando-se o presente ano lectivo a caminho do fim, e não se conhecendo nesta data qualquer notícia para a contratualização de médicos dentistas e outros técnicos de saúde oral, ou a realização de qualquer trabalho de campo,

Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do N.º 1 do Artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:

· Que balanço e conclusão retirou o Ministério da realização do referido Programa em 1999/2000?
· Vai ou não realizar-se no presente ano lectivo o referido Programa? Que medidas estão ensejadas com esse objectivo?

Apresentado po: Deputado Joaquim Matias

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Está inscrita em PIDDAC verba para o prolongamento da Via Rápida da Costa da Caparica (IC20) para sul, constituindo uma alternativa ao atravessamento da Vila da Costa da Caparica.

Mais uma época de Verão irá passar sem que seja evitada a situação de perigosidade e os demais inconvenientes de congestionamento de trânsito num local de elevado interesse turístico, inclusivamente sujeito a uma intervenção urbanística complexa de reconversão urbana no âmbito do Programa Polis.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, me informe:

· Se está prevista a coordenação com o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território para que uma grande requalificação urbana não seja prejudicada pelo congestionamento de trânsito sistemático devido à falta desta variante?
· Quando está previsto o início da construção do prolongamento do IC20 para sul e qual a calendarização programada para essa obra?

Apresentado por Deputado Vicente Merendas

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

A banca esconde que selecciona a clientela através da segmentação do atendimento especializado e personalizado, esconde que se descaracterizou e abandonou o seu papel de apoio às populações e ao desenvolvimento.

A banca exclui uma larga faixa da população, reduzindo os meios e impondo a falta de condições no atendimento. Quem não tem altos saldos e não faz um volume de movimentos previamente estabelecidos, não é rentável, não é cliente, vai ficar horas e horas nas filas até desistir e sair do sistema Há que empurrar a clientela para a banca informática, para a banca telefónica e para as máquinas automáticas instaladas nos balcões e em plena rua.

Com as suas exigências de informação e organização dos dados, adquire um conhecimento que lhe permite através do telefone, até em casa, afrontar o cliente, fazendo a este propostas de aplicações e aquisição de produtos em conformidade com as suas potencialidades económicas, para que daí o banco possa obter as maiores margens de lucro.
Com a banca informática " Internet", todos os custos, da renda de casa, água, luz, custo das máquinas, mão de obra, erros de processamento e chamadas telefónicas, são transferidos para o cliente.
Recentemente, surgem com maior frequência e de forma mais visível, os anúncios da grande facilidade de acesso ao crédito bancário. Nada a estranhar se a publicidade fosse séria e correspondesse à verdade, mas não é assim.

A banca começa por fazer crer que todo o cidadão tem acesso ao crédito, que basta carregar no botão para que o dinheiro fique disponível, que pode recorrer à carência e não pagar "no pior mês", que não existem processos de selecção e análise, esconde as suas próprias exigências e não faz referência às diferenças e aos custos resultantes do recurso a cada modalidade de crédito.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) no artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças que me informe:

· Que medidas para impedir que a banca cobre custos encobertos, crie falsas expectativas, e faça publicidade enganosa?
· Até quando vai permanecer esta impunidade?

Apresentado por Deputado Honório Novo

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

A última ligação ferroviária com origem em Viana do Castelo e tendo por destino os municípios a Norte, até Valença, sai da cidade - capital do Distrito cerca das 20 horas.

Ao longo do dia é visível e bem sentida a inadequação de muitos dos horários estabelecidos, parece insuficiente a frequência e regularidade na oferta das ligações, designadamente no trajecto acima referido, há muitas estações e apeadeiros que são encerrados e os respectivos postos de venda de bilhetes fechados.

A qualidade de oferta ferroviária é assim insuficiente e provoca o afastamento dos clientes que tendem a procurar opções de transporte mais favorável, mais rápido, mais cómodo e mais frequente.

Parece que a CP está mais apostada em afastar e perder clientes do que em captar novos utentes e fomentar a utilização de um meio de transporte mais consentâneo com a defesa e a preservação ambiental.

Deixa muito a desejar o serviço público que a CP presta neste trajecto da Linha do Minho, designadamente ao nível da oferta.

Neste contexto e tendo em conta as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis solicito ao Governo que através do Ministério do Equipamento Social me responda às seguintes questões:

· Qual tem sido a evolução quantitativa de utentes nas ligações da Linha do Minho para Norte de Viana do Castelo?
· Que medidas concretas tem adoptado a CP para motivar acréscimo de procura? Que investimentos tem produzido nos comboios destinados às ligações entre Viana e Valença?
· Que estudos de mercado realiza ou realizou junto das populações residentes entre Viana do Castelo e Valença para fixar horários e determinar a frequência das ligações ferroviárias entre aquelas duas localidades?
· Quando e onde foram realizados? A quantas pessoas foram dirigidos? Quem foi a entidade (ou entidades) responsável por tais estudos?

Apresentado por Deputado Lino de Carvalho

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

A reconversão do gás da cidade para gás natural em Lisboa está a levantar sérias preocupações em matéria de segurança a Associações de Consumidores, trabalhadores da Lisboa Gás e populações.

Para além de não existir nenhuma entidade reguladora para o gás acontece que, nas habitações com instalações antigas, a empresa concessionária deveria substituir as redes construídas em tubagem de chumbo, ferro galvanizado ou ferro fundido para poder injectar um gás, o gás natural com características técnicas diferentes do chamado gás de cidade.

Aliás o Despacho Normativo 682/94 define, inclusivamente, apoios financeiros para essa operação.

Acontece que em vez disso o que está a ser feito é a injecção de um produto substitutivo daquela operação que cria uma espécie de 2ª secção interior na tubagem e que só tem uma garantia de três ou quatro anos.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Economia que me informe:

· Do que sabe sobre esta matéria. Como, a quem e com que controle têm sido atribuídos os apoios previstos no Despacho Normativo 682/94?
· Que garantias de segurança oferece a técnica utilizada?
· Quem realizará e quem suportará as despesas de renovação da operação ou de substituição das tubagens no final do período de garantia do citado produto?
· Para quando são accionados mecanismos de fiscalização e regulação do Estado?

Apresentado por Deputado Joaquim Matias

Ex.mo. Senhor Presidente da Assembleia da República

A conservação e exploração de estradas, pontes, túneis e viadutos, é um serviço público de grande importância para a qualidade de vida e segurança das populações. No Distrito da Guarda, particularmente, assume aspectos preocupantes, com reflexos já nas estradas municipais, a servirem de alternativa a trânsito para o qual não estão preparadas.

Necessitando de rectificação e beneficiação urgente as seguintes vias:

EN 226 - Chafariz do Vento / V. F. das Naves

EN 232 - Manteigas / Penhas Douradas / Gouveia

EN 330 - entre a EN17 (cruzamento das Olas) / Fornos de Algodres / Aguiar da Beira

EN 233 - Guarda / Sabugal e 233-3 até Vilar Formoso

EN 221 - Pinhel / Guarda

EN 340 - Freixedas / V. F. das Naves

E, tendo em conta, o panorama desolador que se verifica nas estradas deste Distrito, ao abrigo da alínea d) do artigo 159º da Constituição da República e da alínea l) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo através do Ministério do Equipamento Social me informe:

· Qual o programa, com a respectiva calendarização, para melhoria das estradas acima referidas estabelecido pelo ICERR?

Apresentado por Deputado Joaquim Matias

Ex.mo. Senhor Presidente da Assembleia da República

O caminho de ferro, tem vindo a ser progressivamente desactivado no interior do país e, no entanto, ele é indispensável ao necessário desenvolvimento económico.

Tendo em conta a situação no Distrito da Guarda, ao abrigo da alínea d) do artigo 159º da Constituição da República e da alínea l) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo através do Ministério do Equipamento Social, me informe sobre a situação dos seguintes projectos, bem como da previsão para a sua execução:

· Construção do Terminal interferroviário da Guarda?
· Modernização do troço Guarda / Covilhã, da linha da Beira Baixa?
· Recuperação do troço Pocinho / Barca d´Alva?
· Construção do troço V.F. das Naves / Pocinho?

Apresentado por Deputado Joaquim Matias

Ex.mo. Senhor Presidente da Assembleia da República

As acessibilidades rodoviárias no Distrito da Guarda, indispensaveis ao desenvolvimento do interior centro, registam um significativo atraso na execução dos IPs, ICs e seus principais acessos, como são os casos de:

IP2 - Troços Foz Côa - Trancoso, Trancoso - IP5, Guarda - Covilhã.
IC26 - Trancoso - Lamego (ligação IP2-IP3).
IC7 - Vendas de Galizes - Celorico.
IC34 - Barca d´Alva - V. N. de Foz Côa

E das indispensáveis ligações:

Pinhel - Marialva ( IP2 )
Sabugal (IP2) - Aldeia da Ponte (zona da Raia).

Tendo em conta a importância destes traçados e as promessas eleitorais do partido do Governo, sistematicamente adiadas, ao abrigo da alínea d) do artigo 159º da Constituição da República e da alínea l) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo através do Ministério do Equipamento Social, me informe:

· qual a calendarização prevista para a execução destas indispensáveis vias e troços de via?

Apresentado por Deputada Luísa Mesquita

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

O último inverno evidenciou as fragilidades de muitas infra-estruturas rodoviários no distrito de Santarém, onde urgem intervenções com o objectivo de repor as condições fundamentais de circulação rodoviária.

Na tomada de posse do novo Director de Estradas do Distrito foi anunciado um investimento de 5 milhões de contos para a recuperação da rede viária distrital.

O Senhor secretário de Estado informou também que o esforço de investimento teria em atenção as diferentes vertentes - conservação e exploração e construção.
Naturalmente que o Poder Local será um interlocutor privilegiado nas definições das prioridades perante os inúmeros problemas existentes.

Nesse sentido e porque muitas das preocupações dos concelhos nos têm chegado exactamente, através dos eleitos dos diferentes órgãos autárquicos, solicito ao Governo, ao abrigo das alíneas d) e e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério do Equipamento Social, que me esclareça, com urgência, do seguinte:

· Quais as intervenções previstas no Distrito de Santarém no âmbito deste plano de emergência;
· Já foram concluídos até final de 2000, os estudos prévios dos sublanços IC10 - Almeirim (IC3) - Montemor-o-Novo (IP7) e IC13 - Infantado (IC11) - Ponte de Sôr, conforme informação do Ministério do Equipamento Local.
· Qual a data prevista para a intervenção nas estradas nacionais 119 e 114-3 8no concelho de Coruche), integradas no Programa de Recuperação da Rede Secundária, segundo informação da tutela;
· A Estrada Nacional 361, entre Fráguas, Concelho de Rio Maior e Alcanena está num estado de degradação lamentável, porque a decisão governamental relativa à reparação desta via nacional se esqueceu de contemplar o troço já referido.
· Para quando está programado o início desta obra;
· A estrada Nacional 358 entre Lamarosa e Santa Cita (Concelho de Tomar), depois das intempéries do último Inverno ficou, praticamente, intransitável.
Para quando está previsto o início das obras de recuperação.

Apresentado por Deputado Lino de Carvalho

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

O Regulamento da Qualidade de Serviço da Direcção-Geral da Energia publicado no DR, número 143, Suplemento, II Série, de 23 de Junho de 2000 (Despacho nº 12917-A/2000 (2ª-Série) configura a adopção de padrões mínimos de qualidade a que deve obedecer o serviço prestado pelas entidades do sector eléctrico que, em múltiplos casos, ficam aquém do que seria necessário para a defesa dos consumidores.

Desta situação se têm feito eco associações de defesa do consumidor e estruturas de trabalhadores.

Um só exemplo: nas localidades chamadas zona C (localidades com menos de 5 mil clientes) que abrangem quase metade dos clientes da EDP (2,5 milhões de clientes), esta pode estar até 41 horas - quase dois dias - sem reparar as avarias que ocorram nem retomar o respectivo fornecimento de energia eléctrica.

É um espaço de tempo claramente excessivo que encontra suporte no interesse da empresa, agora em processo de privatização, de redução dos piquetes de segurança num quadro geral de compressão de custos e aumento da remuneração dos accionistas.

Mas este é só um exemplo.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Economia que me informe:

· Das razões porque o Regulamento em causa se permitiu criar baixos níveis de patamares de qualidade?
· Durante o ano de 2000 e 2001 quantas unidades de rede foram fechadas ou concentradas e quantos piquetes permanentes de segurança foram eliminados?
· Que medidas pensa o Governo adoptar para garantir a defesa dos consumidores e das empresas?

Apresentado por Deputados Honório Novo e João Amaral

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

A situação da Estrada Nacional 210 que liga os municípios de Amarante e do Marco de Canavezes exige há muito tempo uma intervenção profunda de reparação do pavimento e de recuperação e reconstrução da sinalização horizontal e vertical de segurança.

A situação da EN210 agravou-se com as recentes intempéries - embora seja correcto afirmar-se que o seu estado, mesmo antes dos temporais, exigia já profundas obras de reparação e reconstrução.

A EN210 é uma via importante para a circulação de pessoa e de mercadorias entre aqueles dois municípios do Baixo Tâmega.

Importa conhecer, com exactidão, se há ou não intenção do governo em recuperar a EN210. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis solicita-se ao Governo que através do Ministério do Equipamento Social responda às seguintes questões:

· O que pensa fazer esse Ministério para recuperar a EN210 entre Amarante e Marco de Canavezes?
· Que tipo de intervenção está prevista? O que está projectado ser feito para melhorar as condições de segurança?
· Quando vai ser iniciada e quando se prevê que esteja concluída esta intervenção?

Apresentado por Deputado Bernardino Soares

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

A reparação da iluminação pública no distrito da Guarda, em caso de avaria ou necessidade de manutenção, é manifestamente insatisfatória. Em caso de avaria exige-se a comunicação para um número especial nacional, sendo que após isso a reparação necessária não demora em regra menos de dois meses.

Tal facto é devido ao desmantelamento do serviço da EDP que procedia a estas reparações, que tinha inclusive serviços nas sedes dos concelhos. Neste momento esses serviços foram entregues a empresas concessionárias, duas ou três para todo o distrito, que prestam um serviço insuficiente, merecendo o repúdio generalizado das autarquias locais.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159º da Constituição e da alínea i) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao governo, através do Ministério da Economia que me informe da situação concreta existente nesta matéria e das medidas a tomar para a resolver.

Apresentado por Deputado Rodeia Machado

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

As chuvas que caíram durante o último Inverno agravaram ainda mais o já péssimo estado das várias estradas no Distrito de Beja, colocando em perigo não só a circulação como a segurança de pessoas e bens.

Face ao anúncio que o Ministro do Equipamento Social fez em nome do Governo, de que seriam disponibilizados 20 milhões de contos para reparação de vias, dessas verbas anunciadas, ao Distrito de Beja foram atribuídos 300.000 contos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) no artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social que me informe:

· Quais as estradas que vão ser reparadas e qual a calendarização dessas reparações?

Apresentado por Deputado Rodeia Machado

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

A ponte sobre o Rio Guadiana na estrada de Beja para Serpa e que dá acesso à fronteira de Vila Verde de Ficalho/Rosal de la Frontera, é uma via de tráfego intenso, quer de ligeiros, quer de pesados, e é com enorme apreensão que se verifica que de ano para ano o tapete betuminoso da referida infraestrutura se degrada sem que nada seja feito para alterar tal (mau) estado de conservação.

Esta situação, para além da natural apreensão, causa insegurança aos automobilistas e é tanto mais incompreensível quando existem verbas inscritas em PIDDAC, há pelo menos dois anos, sem que tais verbas sejam gastas para reparar o tapete.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) no artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social que me informe:

· Quais as causas que têm levado a que a referida ponte não seja reparada?
· Há insuficiência de pessoal para elaborar o estudo?

Apresentado por Deputado Joaquim Matias

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Os utentes da Linha do Sado têm frequentemente manifestado a sua insatisfação face à péssima qualidade de serviço prestado pela C. P.

· Para percorrer uns escassos 30 Km o tempo de percurso é de cerca de uma hora, como há 50 anos, e mesmo assim os horários não são cumpridos, provocando instabilidade nos trabalhadores e estudantes que diariamente a utilizam.
· O material circulante é velho, escasso e em mau estado de conservação (há portas que nem sequer fecham!).
· As estações e particularmente os apeadeiros ficam encerrados grande parte do dia.

A C. P. e a REFER prometeram a entrada em circulação de 10 U.T.D.s em boas condições, mas apenas entraram em funcionamento sete e em mau estado, que não conseguem fazer, na maior parte dos dias, a totalidade das circulações estabelecidas no horário.

Prometeram também resolver a protecção de peões em Praias do Sado (corredor e passagem desnivelada), para evitar a circulação pela linha, única possibilidade de deslocação após a construção de muros de vedação executados pela REFER. Prometeram ainda a execução de um apeadeiro para servir o aglomerado urbano de Praias do Sado e o Instituo Politécnico de Setúbal.

Prometeram, mas esqueceram rapidamente as promessas.

Tendo em conta a necessidade de prestar um serviço com o mínimo de qualidade até à modernização desta linha, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que através do Ministério do Equipamento Social me informe:

· O que está previsto, a curto prazo na Linha do Sado, para reforçar o material circulante necessário em quantidade e em estado de boa conservação, que garanta a segurança dos passageiros o que não acontece actualmente?
· Quando vão ser executadas as obras indispensáveis à segurança dos passageiros que se dirijam a pé à estação de Praias do Sado?
· Quando vai ser construído o apeadeiro Praias do Sado / Instituto politécnico de Setúbal?

Apresentado por deputada Margarida Botelho

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

A prestação de cuidados de saúde no distrito de Bragança sofre de gravíssimas deficiências, que prejudicam, por vezes de forma dramática, uma população maioritariamente idosa e isolada.

Existem actualmente no distrito doze centros de saúde, um por cada sede de concelho, que funcionam na maior parte dos casos com falta de pessoal, sem internamentos, urgências nem meios complementares de diagnóstico, empurrando muitos dos utentes para os hospitais, percorrendo com penosidade longas distâncias.

Nesta linha de centralização dos serviços, conta-se também a redução do número, horários e dias de funcionamento dos postos de saúde nas aldeias.

Numa entrevista recente à comunicação social regional, a responsável da Sub-região de Saúde de Bragança afirmou que, para um funcionamento normal do Serviço Nacional de Saúde no distrito, faltariam colocar 145 médicos e 150 enfermeiros, o que diz bem das condições em que os cuidados de saúde estão actualmente a ser prestados no distrito.

Nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição e da alínea I) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me informe do seguinte:

· que medidas vai o Ministério da Saúde tomar para a colocação dos profissionais de saúde considerados necessários pela responsável da ARS no distrito?
· Quantos dos utentes inscritos nos centros de saúde do distrito não têm médico de família?
· Quais as medidas tomadas pelo Ministério no sentido de prevenir a ruptura dos serviços provocada pela falta de profissionais de saúde?
· Quantos e que postos de saúde abriram ou viram o seu funcionamento reduzido nos últimos cinco anos no distrito de Bragança?

Apresentado por Deputado Vicente Merendas

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

As tripulações dos navios da Soflusa eram compostas por oito (8) elementos até ao início de Junho de 1999, altura em que a Administração da empresa reduziu o número de tripulantes para sete (7), tendo, com esta medida, colocado em causa a segurança da navegação a bordo das respectivas embarcações.

É de salientar, entretanto, que o Instituto Marítimo Portuário tinha passado um certificado de segurança para quatro (4) tripulantes, o que é incompreensível e grave, uma vez que se trata de navios que transportam diariamente milhares de passageiros na travessia do Tejo, entre Lisboa e o Barreiro.

Também as baleeiras de salvamento, com capacidade para o transporte de 20 pessoas, foram substituídas por botes de borracha para 2 pessoas nos navio Lagos, Trás-os-Montes, Minho, Alentejo e Estremadura. Os coletes de salvamento, que se encontravam debaixo dos bancos foram transferidos para dentro de armários, naturalmente de muito mais difícil acesso em caso de emergência.

A Comissão de Trabalhadores da Soflusa, que colocou este problema ao Grupo Parlamentar do PCP, refere que enviou ofícios para as seguintes entidades:

· Instituto Marítimo Portuário
· Capitania do Porto de Lisboa
· Administração da Soflusa
· Secretário de Estado dos Transportes,

e que obtiveram as seguintes respostas:

· Instituto Marítimo Portuário, prometeram fazer uma reavaliação da segurança nos navios da Sopflusa com a tripulação reduzida e marcaram para o dia 3 de Setembro de 1999 uma visita a bordo dos navios para analisarem melhor a situação, conforme pedido da Comissão de Trabalhadores. Nunca chegaram a ir a bordo.
· Capitania do Porto de Lisboa, diz que o assunto não é da sua competência, mas sim do Instituto Marítimo Portuário.
· Administração da Soflusa, afirma que a redução de tripulantes não põe em causa a segurança da navegação e que os actuais tripulantes são suficientes.
· Secretário de Estado dos Transportes, afirma que não tinha conhecimento da situação e que iria analisar os efeitos da redução do número de tripulantes a bordo dos navios.

Considerando que parecem ter todo o cabimento as preocupações da Comissão de Trabalhadores da Soflusa, requeiro ao Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159º da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério do Equipamento Social, que me informe sobre:

· Que medidas tomou ou tenciona tomar para que seja reposta a segurança da navegação dos navios da Soflusa, dado que está em causa o transporte diária de largos milhares de pessoas, que reivindicam a segurança a que têm direito.

Apresentado por Deputado Lino de Carvalho

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

No recente XI Congresso do Algarve a Direcção regional do Ministério da economia apresentou uma comunicação intitulada "A Segurança do Abastecimento de Energia Eléctrica ao Algarve" onde se põe em causa a segurança energética do Algarve, nomeadamente pela ausência de um Plano Estratégico Energético e um Plano Regional de Emergência Energética do Algarve.

Naquela comunicação chega-se a afirmar que "o Sotavento não tem uma garantia plena de abastecimento de energia eléctrica no caso de um corte prolongado ocasionado por uma situação perfeitamente anómala ou natural".

É no Sotavento, recordamos, que se encontram, por exemplo, o Aeroporto Internacional, o Hospital Distrital, a própria cidade de Faro e, em resumo, uma parte significativa da população.

Perante esta insólita declaração, vinda de quem veio, requeiro ao Governo nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Economia, que me informe com carácter de urgência:

· Que comentários lhe merece esta comunicação?
· Que medidas pensa adoptar para resolver as inquestionáveis condições de falta de segurança no fornecimento continuado de energia eléctrica a que o Algarve está exposto?

Apresentado por Deputado António Filipe

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República,

A Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos (FESTRU) enviou recentemente aos Grupos Parlamentares cópia de uma Carta Aberta que dirigiu ao Ministro da Administração Interna sobre a violência e a insegurança nos transportes públicos.

Nesse documento, onde se exprime a grande preocupação dos trabalhadores do sector dos transportes em relação à segurança - na dupla vertente de segurança pública, para os utentes, e de segurança no trabalho, para os trabalhadores do sector - são feitas ao Governo várias propostas de trabalho, e designadamente a criação de um Grupo de Acompanhamento, envolvendo o Governo, as Forças de Segurança e representantes dos trabalhadores, dos empregadores e dos utentes, tendo como função, nomeadamente, o estudo da situação existente e de medidas a adoptar com vista a melhorar as condições de segurança dos transportes públicos.

Nestes termos, ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição e da alínea l) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que me informe sobre a resposta que vai ser dada às preocupações manifestadas pela FESTRU e às respectivas propostas, bem como sobre as medidas que o Governo encara com vista a minorar o grave problema de insegurança nos transportes públicos que presentemente se verifica.

Apresentado por Deputado Bernardino Soares

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

Verificam-se demoras significativas na colocação de telefones e na reparação das suas avarias no distrito da Guarda. As esperas chegam a durar vários meses e verificam-se muitas vezes em situações de idosos ou casais de idosos isolados em habitação própria para quem o telefone é fundamental. A empresa concessionária para este serviço não está sequer sediada no distrito o que dificulta a resposta atempada às necessidades existentes.

Por outro lado verifica-se a recusa da PT em instalar cabines públicas em aldeias de média dimensão, alegadamente por não serem rentáveis, o que é objectivamente a negação de um serviço público àquelas populações.

Assim, solicito ao Ministério do Equipamento Social, ao abrigo da alínea d) do artigo 159º da Constituição e da alínea i) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, que me informe da situação concreta existente nesta área e sobre estas questões, bem como das medidas previstas para resolver as evidentes insuficiências no serviço da Portugal Telecom.

Apresentado por Deputada Luísa Mesquita

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Tomei conhecimento de um conjunto de situações preocupantes, na área da distribuição de energia eléctrica no distrito de Santarém, que têm sido objecto de várias reuniões em que têm participado os órgãos autárquicos dos respectivos concelhos e empresários e responsáveis da EDP.

Muitas são as críticas formuladas aos serviços prestados, particularmente os cortes de energia e as alterações de tensão que provocam danos graves na economia do distrito e questionam a qualidade de vida das populações.

Apesar da EDP reconhecer algumas das deficiências, concretamente a não adequação da rede às exigências actuais, a situação não se alterou e tem vindo a agravar-se.

Uma outra crítica formulada, prende-se com o deficiente atendimento público de apoio ao consumidor e a acentuada diminuição do número de operacionais no terreno e a consequente ineficácia de respostas atempadas e céleres às avarias que proliferam.

Em resposta a um requerimento que formulei em 05-06-1997, o Ministério da Economia informava que a EDP estava a desenvolver "um conjunto de acções para a melhoria dos serviços prestados no Distrito de Santarém, prevendo-se a obtenção de resultados sensíveis até ao final do ano em curso".

Decorridos quase quatro anos o cenário mantém-se, por isso solicito ao Governo, ao abrigo das alíneas d) e e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Economia, que me informe, com urgência, do seguinte:

· Que razões justificam a insuficiente qualidade dos serviços prestados pela LTE/EDP.
· Qual a avaliação do programa estabelecido pela LTE/EDP com o objectivo de melhorar os serviços prestados do Distrito de Santarém.

Assunto: Serviço prestado pelos Caminhos de Ferro Portugueses - CP

Apresentado por Deputada Luísa Mesquita

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

A linha da Beira Baixa, que tem vindo a ser objecto de modernização, constitui uma infra-estrutura imprescindível ao desenvolvimento do interior do país, particularmente ao Distrito de Castelo Branco.

O terminus deste empreendimento poderá, a par de outras políticas, contribuir para a criação de condições que sustentam um desenvolvimento equilibrado e sustentado da região.

Assim, abrigo das alíneas d) e e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me esclareça, com urgência, do seguinte:

· Qual o prazo previsto para a conclusão do processo de modernização da linha da Beira Baixa;
· Já estão concluídas as intervenções de conservação previstas pela REFER, relativamente ao troço Covilhã-Guarda
· A ligação Castelo Branco-Covilhã tem vindo a efectivar-se com recursos a outro meio de transporte, ocasionando prejuízos óbvios aos utentes que utilizavam a via férrea como meio de transporte.
· Para quando se prevê o terminus das obras de beneficiação e o retomar do funcionamento da ligação ferroviária Castelo Branco-Covilhã.

Apresentado por Deputado Vicente Merendas

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

A forma como se tem desenvolvido o processo de introdução do gás de cidade no País, em que se inclui a adaptação do gás de cidade para gás natural - com o consequente encerramento da fábrica de Cabo Ruivo - tem sido alvo de constantes críticas, denúncias, reclamações e protestos por parte das Organizações Sindicais, de entidades públicas e privadas (Municípios, Deco, Serviços de Bombeiros e da Protecção Civil, etc.) e de muitos milhares de cidadãos, no que respeita a questões de fundamental importância, qual sejam a defesa dos interesses do País e dos postos de trabalho, a manutenção dos direitos e regalias dos trabalhadores, a segurança e qualidade dos trabalhos realizados.

Quanto às previsíveis consequências para os trabalhadores afectados pela reestruturação/adaptação do gás de cidade para gás natural - quer aqueles que são afectados pela reestruturação mais geral da GDP/LisboaGás/Driftal - foram as mesmas prevenidas atempadamente através, de um acordo efectuado em 3 de Maio de 1999 no Ministério da Economia entre o Governo, as organizações sindicais do sector e a Administração da GDP, acordo pelo qual o Ministério e a Administração se obrigaram a reconverter/recolocar todos os trabalhadores afectados, que nessa data se estimou em de 226, mas que até hoje foi consideravelmente alargado.

No entanto, tanto o Governo como a Administração não deram cumprimento aos compromissos constantes do acordo, verificando-se neste momento que largas dezenas de trabalhadores continuam à espera de respostas e soluções.

No que respeita à segurança e qualidade dos trabalhos realizados constata-se que não foram tomadas medidas no sentido de corrigir os erros apontados, mantendo-se assim a situação em que a GDP não respeita as exigências técnicas de qualidade e de segurança quer relativamente à construção/renovação da rede e substituição de materiais quer na realização dos trabalhos efectuados por trabalhadores com baixa qualificação e experiência profissional, recrutados através de empreiteiros e sub-empreiteiros, porque o interesse exclusivo da Administração é pagar mão de obra barata.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) no artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Economia que me informe:

· Que medidas vai tomar, ou já está a tomar o Governo para que seja cumprido o acordo de 3 de Maio de 1999, que obriga a reconverter/recolocar os trabalhadores afectados pela reestruturação do gás.
· No caso de se verificar o encerramento da fábrica de Cabo Ruivo sem que tenha sido assegurada a recolocação de todos os trabalhadores, quais as medidas previstas pelo Governo no sentido de garantir o exercício efectivo de funções a cada trabalhador, bem como a garantia de que lhes serão diminuídos quaisquer direitos e regalias?
· Que medidas vai adoptar o Governo no sentido de melhorar e assegurar serviços de qualidade e segurança aos cidadãos?

Apresentado por Deputada Luísa Mesquita

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

No distrito de Castelo Branco os serviços prestados pelos CTT-Correios de Portugal têm vindo a ser reduzidos pondo em causa não só o direito, mas também a qualidade ao/do serviço à população.

No concelho de Idanha-a-Nova, a quase totalidade das freguesias viu reduzido a 50% o serviço diário de que dispunham; facto que determinou também que um só funcionário, outrora permanente, passasse a realizar um serviço itinerante de freguesia em freguesia.

Na freguesia de São Miguel d'Acha foi encerrado o serviço de Correios e Telecomunicações de Portugal.

No concelho de Belmonte, no início do ano em curso, inúmeros utentes ficaram sem serviço de telefone, por um período superior a uma semana.

Perante a situação enunciada no distrito de Castelo Branco, solicito ao Governo, ao abrigo das alíneas d) e e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério do Equipamento Social, que me informe, com urgência do seguinte:

· Quais os serviços dos CTT-Correios de Portugal encerrados, até este momento, em todo o Distrito de Castelo Branco;
· Que razões sustentam esta opção política tomada pelo Governo que põe em causa direitos fundamentais das populações;
· Que reflexos tiveram estas medidas nos recursos humanos da empresa - CTT Correios de Portugal ;
· Que razões justificam a ausência de resposta atempada aos inúmeros utentes que ficaram sem serviço telefónico.

Apresentado por Deputado Vicente Merendas

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

No âmbito da política de redução de custos e de avanço da desregulamentação, no sector bancário, a banca tem introduzido no seu seio, com acesso aos clientes, a todos os circuitos e tipos de dados, trabalhadores alugados a empresas de prestação geral de serviços, não vinculados ao sector e, por isso, não obrigados ao sigilo bancário.

Argumentam os banqueiros que tais trabalhadores estão obrigados ao dever do sigilo profissional e que, por esta via, está salvaguardada a relação de confiança que a banca oferece aos seus clientes através da garantia do segredo a que está obrigada, pela lei do sigilo bancário.

Esta prática está generalizada a todos os grupos financeiros e é nomeadamente o sustentáculo da moderna banca telefónica.

Então como se compreende que qualquer cidadão anónimo desde que contratado através de uma destas empresas prestadora de serviços, tenha acesso a dados das contas bancárias, enquanto os agentes destas Instituições do Estado só possam aceder aos mesmos dados sob condições rígidas e especialmente regulamentadas, estando uns e outros em igualdade perante o sigilo bancário e profissional?
Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) no artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças que me informe:

· Estas empresas de prestação de serviços dão ao Estado maiores garantias de respeito pelo segredo bancário que a policia judiciária e a inspecção de finanças?
· São os trabalhadores destas empresas contratados a termo, à hora e a recibo verde merecedores de maior crédito que os agentes das referidas instituições (Policia Judiciária e Finanças )?
· Pretende o Governo manter este abuso de confiança que a banca pratica relativamente aos seus clientes e de clara violação das regras do sigilo bancário?
· Vai pôr termo a mais esta interpretação a belo prazer que o os banqueiros também fazem desta lei, interpretando-a seu gosto na mira da obtenção de maiores lucros?

Apresentado por Deputado Lino de Carvalho

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

Em Portugal está, também, na rede ferroviária, a construir-se um país "duplo". Uma rede ferroviária, no litoral, designadamente no litoral a Norte do Tejo, onde são feitos alguns investimentos e alguma melhoria na rede.

Uma rede, no interior, com infraestruturas velhas e degradadas, tempos de viagem excessivos, fracos horários, baixos índices de conforto. Veja-se como caso paradigmático a linha do Leste e a ausência de articulação continuada entre a via férrea e os operadores rodoviários designadamente quando encerrando troços ferroviários a alternativa rodoviária só funciona em escassos períodos de tempo.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social que me informe:

· Que lugar assume o transporte ferroviário - passageiros, mercadorias e turismo - na estratégia da política de transportes do Governo?
· Que política de modernização e reabilitação da rede ferroviária "clássica", designadamente no interior do País, é que o Governo adopta?
· De que forma é que, pela utilização da rede ferroviária, o Governo prevê combater o progressivo isolamento de populações que tinham - e nalguns casos ainda têm - o caminho de ferro como o único transporte viável?

Apresentado por Deputado Vicente Merendas

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

O sector da Hotelaria e Turismo é responsável por cerca de 10% do PIB e uma área cuja evolução se prevê de uma importância acrescida na economia nacional.

Os elementos disponíveis comprovam que este sector, em Portugal, tem elevadíssimos lucros, havendo empresas com taxas de rentabilidade dos capitais próprios superiores a 50%.

No entanto, este sector caracteriza-se por indicadores altamente contraditórios, que vão desde um enorme potencial económico a uma exploração da mão-de-obra elevada.

Na Hotelaria e Restauração, a precaridade é superior a 70% em relação à média nacional; em cada 100 trabalhadores, 35 encontram-se em situação precária. Só a nível do Distrito de Lisboa, num universo de cerca 60.600 trabalhadores, em empresas legalmente constituídas existem cerca de 21.200 trabalhadores com vínculo precário.

As entidades patronais do sector têm vindo ultimamente a reclamar do Governo, a possibilidade de importar mão-de-obra do estrangeiro, alegando falta da mesma internamente.

O que existe, de facto, além dos baixos salários, é a falta de pólos de atracção aos profissionais do sector, particularmente aos jovens, que permitam a dignificação da profissão.

Porque a precaridade é incompatível com a qualidade, requeiro ao Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159º da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que me informe sobre que medidas tenciona tomar para alterar a escandalosa situação de precaridade existente no sector da Hotelaria e do Turismo.

Apresentado por Deputado Vicente Merendas

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

Na Petrogal (Rosarinho) laboram hoje cerca de 55 trabalhadores.

A Administração iniciou um processo de redução de trabalhadores e perspectiva-se mesmo a possibilidade de encerramento, tendo a Petrogal alterado a sua estratégia dada a necessidade de existir no País uma reserva estratégica de gás de garrafa.

Assim, e pelos dados disponíveis, o Rosarinho será transformado em armazém da referida reserva estratégica e consequente abandono da linha de produção/enchimento do gás, que será transferida para Sines.

Com esta situação, apenas serão necessários 15 trabalhadores para o armazém, não havendo quaisquer garantias quanto aos restantes 30 trabalhadores.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) no artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Economia que me informe:

· Se confirma o encerramento da Petrogal (Rosarinho) e quais as justificações?
· Que medidas tenciona tomar para salvaguardar os postos de trabalho?

Apresentado por Deputado Vicente Merendas

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

A Transgás é principal empresa distribuidora do Gás Natural em Portugal, emprega mais de 200 trabalhadores, pertence ao Grupo GALPenergia e o Estado é, portanto, o seu maior accionista.

Todavia, apesar da sua dimensão, do número de trabalhadores que emprega e de pertencer a um grande grupo empresarial liderado pelo Estado, não cumpre, correctamente, a legislação laboral, designadamente:

· Não afixa nem envia o Quadro do Pessoal ao Sindicato;
· Não pede parecer aos delegados sindicais, não afixa nem envia o Balanço Social ao Sindicato;
· Não afixa os mapas de horário de trabalho;
· Decidiu implementar um Regulamento de Trabalho por Turnos sem ter cumprido o Artigo 39º do DL nº 49408/69, isto é, sem aprovação da IGT e sem a audição dos trabalhadores;
· Não aplica qualquer convenção colectiva;
· Nos últimos 5 anos, os salários dos trabalhadores apenas foram aumentados 5,5% e, este ano, ainda não houve qualquer aumento;
· A Administração recusa-se a negociar o Caderno Reivindicativo apresentado pelos trabalhadores.

Trata-se, pois, de uma situação injustificável e inaceitável, já que vários direitos dos trabalhadores, entre eles o direito de contratação colectiva e o direito a um aumento salarial anual que, no mínimo, cubra a inflação, estão a ser postos em causa.

Neste sentido, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159º da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Economia, que me informe:

· Sendo o Estado o accionista maioritário da Transgás e devendo ser ele próprio a dar o primeiro exemplo do cumprimento das Leis Laborais e do respeito pelos justos direitos dos trabalhadores, qual é a sua posição face ao que se passa na Transgás e quais as medidas que pensa tomar para regularizar a situação.

Apresentado por Deputada Odete Santos

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República:

A Lei 120/99 de 11 de Agosto, no seu artigo 7º, garante aos trabalhadores consultas de planeamento familiar nos serviços de saúde existentes nos locais de trabalho a cargo de entidades públicas ou privadas.

Tendo em vista a averiguação do grau de cumprimento da Lei, requer-se a V. Exª, nos termos constitucionais e regimentais, que solicite ao Governo, através dos Ministérios da Saúde e do Trabalho, que preste os seguintes esclarecimentos:

· O que é que foi feito, no âmbito dos serviços competentes daqueles Ministérios, para dar cumprimento àquele preceito legal?
· Quais as entidades públicas e/ou privadas que deram cumprimento ao mesmo?

Apresentado por Deputada Odete Santos

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requer-se a V. Exª se digne solicitar ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e da Justiça, que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

· Qual o número de acidentes de trabalho registados pelo Ministério do Trabalho, ocorridos entre 13 de Março de 1998 e 1 de Janeiro de 2000, com indicação dos acidentes de trabalho que originaram a morte.
· Quantas acções deram entrada nos Tribunais de Trabalho por acidentes ocorridos naquele período, de acordo com as Estatísticas do Ministério da Justiça, com indicação dos acidentes de trabalho mortais, e das desvalorizações apresentadas pelos trabalhadores nos acidentes de trabalho restantes

Apresentado por Deputada Odete Santos

Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República

A Lei 105/97 de 13 de Setembro veio reforçar as garantias do direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego, nomeadamente no que toca ao acesso a postos de trabalho.

Impõe-se saber qual o grau de cumprimento daquela lei, e o que é que tem sido feito para fiscalização da sua aplicação.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requer-se a V. Exª que solicite ao Governo, através do Ministério do Trabalho, a prestação dos seguintes esclarecimentos:

· Quais as conclusões, retiradas dos balanços sociais, sobre eventuais discriminações, consoante os ramos de actividade das empresas?
· Foi indiciada alguma prática discriminatória por comparação entre a taxa de feminização dos trabalhadores das empresas, e a taxa de feminização existente no respectivo ramo de actividade?
· Foi efectuada alguma acção de fiscalização para averiguação do cumprimento do artigo 6º da Lei supra citada?

Apresentado por Deputada Odete Santos

Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República:

Nos termos da Lei 120/99 e do Decreto-lei 259/00- artigo 5º- o Ministério da Educação deve integrar nas suas prioridades a concessão de apoios à realização de acções de formação contínua de professores no domínio da promoção de saúde e da educação sexual.

Também nos referidos diplomas se estabelece que cabe ás Direcções Regionais de Educação apoiar e acompanhar as escolas nas acções sobre sexualidade humana e saúde reprodutiva.

De igual modo se estabelece que o Projecto educativo de cada escola deve integrar estratégias de promoção da saúde sexual.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro a V. Exª que solicite ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:

· Que apoios já foram concedidos ou que apoios se vão concretizar para acções de formação contínua de professores no domínio da educação sexual?
· Que acções, na mesma área estão a ser, ou vão ser, apoiadas e acompanhadas pelas Direcções Regionais de Educação?
· Existem já escolas com projectos educativos que integrem estratégias de promoção sexual? Quais?

Apresentado por Deputado Joaquim Matias

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Foi com enorme surpresa que recebemos resposta a requerimento informando que o Governo tinha abandonado a realização do extremamente necessário Terminal Rodo-Fluvial da Trafaria, alegando motivos que, ao contrário, justificam a urgência da sua construção.

· Os motivos que deram origem à deslocação dos ferries do Cais do Sodré para Belém são justamente os mesmos que deveriam dar origem à deslocação de Cacilhas para a Trafaria.
Também o terminal de Cacilhas vai ser reorganizado com o inter-face com transportes rodoviários e o Metro de Superfície Sul do Tejo. Aliás, durante a execução das obras será completamente impossível proceder-se ao embarque e desembarque de viaturas.

· As obras de "ruas" e em "terra" a efectuar em Belém, deveriam ter correspondência em obras idênticas na outra margem, na Trafaria, de forma a permitir a entrada e saída de veículos, que sendo retirados do Cais do Sodré o seriam pelos mesmos motivos de Cacilhas.
Aliás a Trafaria será servida pelo IC32, Circular Regional Interna da Península de Setúbal, com acesso à rede viária principal na margem sul.

· Evidentemente, Porto Brandão, sem acessos rodoviários, não é alternativa.

· O descongestionamento da ponte 25 de Abril e dos seus acessos é necessário nas duas margens. Ora se em Belém se descongestiona o Cais do Sodré, também na Trafaria se descongestionaria Cacilhas e a rotunda Centro-Sul, acesso à ponte 25 de Abril. Além disso, a ligação através da CRIPS à Costa da Caparica, a todos os Concelhos da Península de Setúbal e aos itinerários principais A2 e A6, constituiriam de facto uma alternativa rodoviária à ponte 25 de Abril, particularmente no acesso às praias durante a época balnear extremamente congestionadas, além de ser uma excelente ligação em transportes públicos da margem sul à zona ocidental de Lisboa.

· Não se compreende assim que os estudos de tráfego realizados deixassem de ser válidos, nem se percebe a correlação entre o percurso dos ferries e a modernização da frota da SOFLUSA do Barreiro.

Perante estas questões, determinantes para as acessibilidades da Península de Setúbal, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que através do Ministério do Equipamento Social me informe se irá ou não reconsiderar o problema e realizar a urgente e necessária construção do terminal rodo-fluvial da Trafaria, reivindicado pela Câmara Municipal de Almada e Juntas de Freguesia da Trafaria e Caparica e até há bem pouco tempo reconhecida pelo Governo.

Apresentado por Deputado João Amaral

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Em recente deslocação ao distrito de Aveiro, tive uma reunião com a Comissão Dinamizadora para a Discussão Pública do Traçado do IC1 na zona de Estarreja.

É sabido que há anos foi definido um traçado, passando a oeste de Estarreja, que servia adequadamente as populações de Estarreja, de Avanca e de Ovar, servia de alternativa à EN 109 e promovia o desenvolvimento local desta zona.

Em 1999 o troço é adjudicado em sistema de SCUT. A empresa vencedora veio impor uma alteração substancial do traçado proposto, passando-o para leste de Estarreja, correndo em paralelo à Auto Estrada Lisboa-Porto.

O objectivo da empresa é ter mais lucros. Como é evidente, correndo ao lado da AE1, o troço do IC1 terá muitos utilizadores dessa Auto Estrada, que evitarão pagar a portagem respectiva. Por isso as projecções de tráfego do troço agora proposto são muito superiores ao do traçado anterior. Mas, esse lucro da empresa é feito à custa do contribuinte, já que será o Orçamento a suportar a portagem virtual no IC1, ao contrário do que sucede na AE1, onde é o utilizador.

Este sobrelucro da empresa é feito à custa dos interesses da região e à custa do Orçamento.

O traçado proposto não constitui alternativa à EN 109, não contribui como o outro traçado para o desenvolvimento local, não serve as populações de várias povoações que seriam beneficiadas.

Ainda por cima, as expropriações sairão mais caras ao Estado!

Com a criação Zona de Protecção da Ria de Aveiro, há uma pequena parte do traçado que pode colidir com essa zona. Mas, o problema está equacionado e tem propostas de solução, nomeadamente através de medidas mitigadoras.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo por intermédio do Ministério do Equipamento Social, a seguinte informação:

· Face aos argumentos referidos, vai o Ministério considerar a necessidade de retomar o primitivo traçado do IC1 na zona de Estarreja?

Assunto: Transformação da Direcção Geral de Aviação Civil em Instituto Nacional de Aviação Civil

Apresentado por Deputado Lino de Carvalho

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

O Decreto-Lei nº 133/98, de 13 de Maio criou o Instituto Nacional de Aviação Civil que substituiu a Direcção Geral de Aviação Civil como Autoridade Nacional de Aviação Civil.

Acontece que o conjunto de atribuições e competências do INAC são, no essencial, as mesmas até então detidas pela DGAC.

Contudo, para funções e competências idênticas, os dirigentes e quadros de chefia passaram de 18 para 61.
Isto é, em relação à ex-DGAC o INAC dispõe de mais 1 lugar na Administração, mais 11 Direcções de Serviço, mais 28 departamentos e ainda 3 membros do Conselho Fiscal.

Acresce que, recentemente, o Presidente e um vogal do Conselho de Administração do INAC já se auto-nomearam para consultores do mesmo INAC !!!

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me informe:

· Qual a justificação para a criação do INAC?
· Que encargos existiam com o funcionamento da ex-Direcção Geral de Aviação Civil e que encargos existem hoje com o funcionamento do INAC?
· Que critérios estão a ser seguidos na admissão de pessoal do INAC, designadamente pessoal sem qualquer formação, experiência ou especialização na aviação civil?

Apresentado por deputada Margarida Botelho

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

O encerramento das linhas dos caminhos de ferro do Tua e do Sabor, no distrito de Bragança, prejudicou de forma irreparável o transporte público e as acessibilidades das populações em todo o distrito.

A CP/Refer e as autarquias assinaram um protocolo por vários anos, onde se estabelecia que as populações seriam servidas por transportes alternativos - no caso, autocarros privados.

Acontece que este acordo terminou em Dezembro de 2000 e desde então as populações não têm qualquer alternativa.

Considerando que este é um dos distritos mais envelhecidos, empobrecidos e desertificados do nosso país e da União Europeia, nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição e da alínea I) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, que me informe se tinha conhecimento desta situação e que medidas tomará para a solucionar rapidamente.

Apresentado por Deputado Vicente Merendas

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

Os transportes rodoviários na região de Leiria têm vindo a degradar-se constantemente.

A idade média dos veículos ronda os 17/18 anos. Há carros a circular com 29 anos de serviço, as avarias são constantes, os veículos em circulação estão em muito mau estado, pelo facto dos carros serem antigos, mas também por terem reduzido o quadro de pessoal dos serviços de manutenção.

Por outro lado, a redução do pessoal motorista impõe uma carga de trabalho acrescida e a consequente falta de descanso, desrespeitando as normas de segurança.

Os horários e os percursos são em muitos casos desfasados das necessidades dos utentes, trabalhadores, estudantes e população.
A supressão de carreiras deixaram algumas populações isoladas, principalmente aos fins de semana.

Na zona das Caldas da rainha privilegiam-se as carreiras mais rentáveis, isto é, as que fazem o trajecto de Caldas para Lisboa, em detrimento de outros destinos, como Caldas da Rainha, Alcoentre, Carregado.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) no artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social que me informe:

· Sobre que medidas vai tomar para que os transportes rodoviários desta região possam servir as necessidades da população?

Apresentado por Deputado Vicente Merendas

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

Actualmente, a população da Trafaria depara-se com uma situação cada vez mais degradada a nível dos transportes públicos: redução do número de circulações diárias rodoviárias e fluviais, corte nas carreiras directas para Lisboa, falhas nos horários, frequentemente devidas às péssimas condições do material circulante, difíceis ligações com outras carreiras - isto apenas em termos da quantidade porque igualmente a qualidade deixa muito a desejar, tanto em termos de segurança, como em termos de conforto, como até mesmo de higiene e limpeza.

A Transtejo aparenta o maior desinteresse pela manutenção da Carreira Trafaria-Belém, tendo reduzido o número de viagens durante o dia, circulando apenas de hora a hora na maior parte do horário, bem como diminuindo a amplitude do horário de funcionamento. A carreira directa foi anulada, fazendo-se agora todos os percursos com paragem em Porto Brandão. O material em circulação é do mais antigo, sem qualquer previsão de substituição por material mais recente, mais rápido e mais confortável. O próprio cais não se encontra nas melhores condições, pelo que durante o Inverno, perante marés mais fortes, o pontão cede sendo então frequente a substituição da via fluvial pela rodoviária até Porto Brandão, o que ainda provoca maiores atrasos e transtornos aos utentes, dado ser um percurso mais longo e demorado.

A empresa rodoviária Transportes Sul do Tejo reduziu igualmente o número de circulações diárias, mantendo nas carreiras da Trafaria material em condições de funcionamento extremamente duvidosas. As ligações com outras carreiras - por exemplo, da Costa da Caparica para Lisboa - tornaram-se mais difíceis em termos de coordenação de horários bem como devido à redução dessas mesmas carreiras sob o pretexto da alternativa criada pela existência do combóio na Ponte 25 de Abril. É frequente a falha de cumprimento de horários, sem qualquer substituição. Durante o Verão, com a alocação de autocarros para as carreiras que servem as praias, são os utentes locais, diários, que pretendem deslocar-se para o trabalho, quem fica secundarizado e prejudicado, com a maior falta de consideração e de respeito a todos os níveis, basicamente de horários e de qualidade dos veículos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) no artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social que me informe:

· Que medidas podem e devem ser tomadas para acautelar situações de defesa das populações, designadamente dos utentes de zonas consideradas menos lucrativas em termos económicos?
· São ou não os transportes públicos parte de um serviço público que constituiu um direito dos cidadãos e que, como tal, deve merecer fiscalização e responsabilização por parte do Governo?

Apresentado por Deputada Margarida Botelho

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Notícias recentes da comunicação social regional davam nota de uma situação verdadeiramente escandalosa no que diz respeito ao tratamento de águas residuais do concelho das Caldas da Rainha.

Segundo a edição de 11 de Maio do semanário 'Tribuna do Oeste', a Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) das Caldas da Rainha está desactivada há cerca de um ano, deixando que os esgotos dos cerca de 20 mil habitantes da cidade corram sem qualquer tratamento directamente para a Lagoa de Óbidos.

O concelho das Caldas da Rainha possui de momento doze ETAR's que, teoricamente, cobririam as necessidades de cerca de 70% da população. Acontece que a maior destas ETAR's, que serve precisamente a cidade, encontra-se desactivada há um ano, altura em que se iniciaram obras de ampliação, sem que estivesse garantida qualquer alternativa em termos de tratamento de esgotos.

Nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição e da alínea I) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Ambiente, que me informe do seguinte:

· tinha o Ministério do Ambiente conhecimento desta escandalosa situação?
· Como é possível que se suspenda o funcionamento de uma ETAR com esta importância sem que estejam garantidas alternativas?
· Que medidas tomará o Ministério do Ambiente para evitar imediatamente que os esgotos da cidade continuem a correr para um ponto ecologicamente tão sensível como a Lagoa de Óbidos?

Apresentado por Deputado João Amaral

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Num dia de semana, no passado mês de Abril, tive oportunidade de fazer de viatura, pelas 8.30 horas, alguns troços da EN1, junto ao cruzamento do Picoto, quase no limite do concelho de Santa Maria da Feira.

A situação é caótica, com longas filas e demoras prolongadas para os utentes que se deslocam para o trabalho. Calcula-se que a estrada é utilizada por cerca de 20 mil veículos/dia, dos quais quatro mil entre as 8.30 horas e as 9.30 horas ( entre os quais uma alta percentagem de pesados).

Acresce que, além das demoras, o intenso tráfego, nas péssimas condições em que é feito, causa acidentes. Apenas nos treze quilómetros do Concelho de Santa Maria da Feira, registaram-se, em 1999, 70 acidentes graves, com 5 mortos, 6 feridos graves e 85 feridos ligeiros.

Tudo isto se resolveria se se construisse o troço do IC2 entre Arrifana e Carvalhos, troço prometido e adiado mil e uma vezes! Aliás, o PCP vem levantando esta questão, incluindo no debate orçamental.

Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério do Equipamento Social, a prestação da seguinte informação:

- Face à situação caótica de tráfego na EN1 e aos acidentes ocorridos, entende ou não o Governo que é absolutamente urgente a construção do troço do IC2 entre Arrifana e Carvalhos?

Assunto: Troços do caminho de ferro entre Pampilhosa/Coimbra e a Figueira da Foz

Apresentado por Deputada Natália Filipe

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

Ao longo dos últimos anos os utentes das linhas de caminho de ferro, servidos essencialmente pelos troços de Pampilhosa - Cantanhede - Figueira e Coimbra - Montemor-o-Velho - Figueira da Foz, têm assistido à degradação deste serviço essencial para as populações.

Também ao longo dos últimos anos se tem verificado, por parte da CP, uma aposta na degradação dos serviços prestados traduzidos na definição de horários desajustados às necessidades dos utilizadores, na redução do número de comboios, no encerramento de estações, na degradação do material circulante, na degradação das infra-estruturas de apoio a trabalhadores e utilizadores.

Este troço de caminho de ferro é indispensável ao desenvolvimento sócio-económico da região quer no que se refere à ligação ao porto comercial da Figueira da Foz quer à circulação de pessoas das zonas suburbanas.

A importância deste troço exige uma intervenção do Governo que garanta a sua modernização, desenvolva um serviço suburbano de qualidade, rápido, confortável e que corresponda às necessidades das populações.

Nestes termos, ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição e da alínea l) do nº 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me informe do seguinte:

· Para quando a electrificação das linhas dos caminhos de ferro nos percursos entre Coimbra e Figueira da Foz?
· Qual o plano de intervenção do Governo de modernização da linha entre Pampilhosa e Figueira? Como vai ser desenvolvido?
· Vai o Governo deixar que se encerrem estes troços de caminho de ferro indispensáveis à normal actividade das populações?

Apresentado por Deputado Rodeia Machado

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

Em visita recentemente efectuada aos Centros de Saúde de Mértola e Ferreira do Alentejo, fui confrontado com obras já efectuadas nas zonas desses centros de saúde, que correspondiam aos antigos internamentos.

A informação ali prestada pelos responsáveis é a de que aquelas zonas se destinam a futuras Unidades de Apoio Integrado, que serão cedidas às respectivas Santas Casas da Misericórdia para gestão dos referidos espaços.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) no artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Saúde e da Solidariedade que me informem, do seguinte:

· Em que condições é que vão ser cedidos os referidos espaços dos Centros de Saúde de Mértola e Ferreira do Alentejo às respectivas Santas Casas da Misericórdia?
· Como vai ser feita a gestão das Unidades de Apoio Integrado?
· Vão manter-se os internamentos?
· Vão servir como unidades de apoio de rectaguarda ao Hospital Distrital de Beja?

Apresentado por Deputados Natália Filipe e Bernardino Soares

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

A freguesia da Póvoa de Sto. Adrião espera há vários anos pela construção de novas instalações para a sua unidade de saúde. Sucessivamente, aquela população viu caírem as promessas e os compromissos do governo. De acordo com algumas delas estariam até já em funcionamento as novas instalações.

Mesmo com a inscrição de uma verba no orçamento para 2001, referente a esta necessidade da população da Póvoa de Sto. Adrião, não houve concretização de avanços neste processo o que motivou até justificados protestos da Junta e Assembleia de Freguesia.

Assim, solicito ao Ministério da Saúde, ao abrigo da alínea d) do artigo 159º da Constituição e da alínea i) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, que me informe das perspectivas de resolução do problema da falta de instalações adequadas para os cuidados de saúde na Freguesia da Póvoa de Sto. Adrião.

Apresentado po: Deputados Natália Filipe e Bernardino Soares

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

Tendo a Freguesia da Ramada um assinalável crescimento populacional assume crescente importância uma resposta dos cuidados de saúde adequada a esta realidade. Trata-se de uma população que necessita da construção de uma nova unidade de saúde na freguesia, o que deve coincidir com a autonomização em relação ao Centro de Saúde de Odivelas.

Contudo, e apesar de insistentes propostas e reivindicações da população e da autarquia local, continua a não vislumbrar-se nenhuma perspectiva de resolução deste problema.

Assim, solicito ao Ministério da Saúde, ao abrigo da alínea d) do artigo 159º da Constituição e da alínea i) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, que me informe das perspectivas de resolução do problema da falta de instalações adequadas para os cuidados de saúde na Freguesia da Ramada.

Assunto: Variante à EN 252 em Pinhal Novo

Apresentado por Deputado Joaquim Matias

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

A alternativa à Auto-estrada A12 entre Palmela e Montijo para servir a zona industrial de Palmela na sua acessibilidade a Lisboa e ao IC13 é a EN252 que atravessa o centro da vila do Pinhal Novo, provocando nesta localidade um enorme congestionamento de trânsito e uma situação de grande perigo dado as características urbanas desse troço de estrada.

Por este facto, é há muito reclamada pelas autarquias (Câmara Municipal e Junta de Freguesia) a construção de uma variante que dispõe já de traçado definido.

Assim, tendo em conta que existem no Orçamento de Estado verbas para contemplar situações como a presente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, me informe quando será posto a concurso a construção da variante à EN 252 no atravessamento do Pinhal Novo e qual a calendarização prevista para esta obra?

Apresentado por Deputado Joaquim Matias

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Está inscrita em PIDDAC uma verba para a construção da Via Variante a Santa-Sesimbra e igualmente para a Via Variante ao Porto de Sesimbra.

Sendo extremamente sentidos, pelas populações, o grave congestionamento no centro de Santana devido à confluência directa das EN278 e EN279, bem como a importância do trânsito originado pelo Porto de Pesca não ter necessidade de atravessar as ruas estreitas da zona antiga, em particular na época balnear, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo através do Ministério do Equipamento Social me informe:

· Qual a calendarização prevista para a execução destas obras inscritas em PIDDAC?

Assembleia da República, 24 de Maio de 2001