A Comissão partilha alguma das preocupações expressas pela Senhora Deputada no que respeita a certos produtores e à respectiva cooperativa vitivinícola.

Com o objectivo de apoiar a luta contra as dificuldades enfrentadas pelos produtores de vinho da UE e pelas suas cooperativas, a Comissão propôs profundas alterações da legislação comunitária no sector do vinho. Entre as alterações, e principalmente a título de apoio aos pequenos e médios produtores vinícolas, foram introduzidas, no contexto da reforma do sector, medidas específicas de gestão das crises. O novo Regulamento (CE) n.° 479/2008 do Conselho[1], aplicável a partir de 1 de Agosto de 2008, prevê dotações financeiras para os Estados-Membros, que as podem utilizar para as medidas que melhor correspondam à sua situação específica. Os Estados-Membros podem incluir essas medidas nos seus programas de apoio e financiá-las com base nos correspondentes montantes nacionais. Tal permite, por exemplo, o apoio à reestruturação e reconversão de vinhas, investimentos na cadeia de transformação, seguros de colheita, fundos mutualistas, ajudas à destilação de subprodutos e ajudas transitórias à destilação do álcool de boca.

Por outro lado, nas condições previstas nas Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013[2] (nomeadamente no ponto V.B.3) e no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1857/2006 da Comissão[3], os Estados-Membros podem conceder auxílios estatais para compensar os agricultores pelas perdas causadas por condições meteorológicas desfavoráveis.

No que respeita aos direitos de plantação, o n.° 1 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola[4], proíbe a plantação de vinhas de castas classificadas como castas de uva de vinho até 31 de Julho de 2010. De facto, e contrariamente à impressão que transparece na pergunta da Senhora Deputada, o novo regulamento do Conselho prorroga esse prazo e prevê a abolição do sistema de direitos de plantação a partir de 1 de Janeiro de 2016. Contudo, os Estados-Membros podem decidir manter o regime de direitos de plantação até 31 de Dezembro de 2018, o mais tardar.

A Comissão está firmemente convicta de que a abolição desse regime forneceria oportunidades para expandir a zona vitícola sem restrições, permitindo assim que os produtores mais eficientes pudessem optimizar a dimensão das suas explorações e funcionar numa escala de produção mais adequada. Contudo, as regras relativas ao acesso ao estatuto de denominação de origem protegida e de indicação geográfica protegida restringiriam, de facto, parcialmente a superfície elegível para tais denominações protegidas.

Por último, um dos objectivos principais da reforma do sector do vinho de 2007 é o aumento da competitividade e da orientação da produção para o mercado.

[1] Regulamento (CE) n.° 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola. JO L 148 de 6.6.2008.

[2] JO C 319 de 27.12.2006.

[3] Regulamento (CE) n.º 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.º 70/2001 JO L 358 de 16.12.2006.

[4] JO L 179 de 14.7.1999.