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Obrigações dos prestadores de serviços transfronteiras - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE |
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Quinta, 27 Setembro 2007 |
Votámos contra este relatório dado que, com o argumento da "protecção
dos consumidores" e da "incerteza jurídica", se pretende, de facto, dar
mais um impulso à já grande desregulamentação dos serviços e, em
especial, dos serviços públicos, como ficou ainda mais claro na
resolução final.
Se o objectivo fosse a tão necessária defesa dos consumidores,
ter-se-ia aprofundado o debate sobre as causas da tal "pouca protecção
dos consumidores" e o significado da tal "incerteza jurídica",
designadamente a desregulamentação dos mercados, a privatização dos
serviços, a precarização do emprego e das condições de vida dos
trabalhadores e consumidores. São essas medidas decididas em nome do
aclamado "mercado único" e das "regras de concorrência", que têm
reduzido direitos e dificultado o acesso aos mais elementares serviços.
Por isso, concluir que o necessário é continuar e acentuar essas
políticas, em nome da protecção do consumido, não só é desleal como é
falso. Tanto mais que a própria Comissão já anunciou a intenção de
reformular e harmonizar, por baixo, as variadas disposições em vigor em
matéria de direito do consumidor.
A efectiva protecção dos consumidores passa pela ruptura com estas
políticas e na promoção e desenvolvimento de serviços públicos de
qualidade, na dignificação do trabalho e dos trabalhadores.
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