Propostas do PCP aprovadas na Comissão Regional do Parlamento Europeu
Nota do Gabinete de Imprensa dos deputados

Mais 570 mil euros para o sector das pescas das dos Açores e da Madeira

Foi hoje votado na Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu, o relatório de parecer, do deputado do PCP Pedro Guerreiro, sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares ligados ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos da Guiana e da Reunião.

Este regime específico visa atenuar os custos decorrentes da ultraperifericidade para o sector das pescas (captura e transformação) e promover o desenvolvimento e consolidação da actividade económica e do emprego nas regiões ultraperiféricas.

Uma das propostas do PCP aprovadas, incluída no presente parecer, visa o aumento do envelope financeiro anual do presente regime em 2 milhões de euros, de 15 para 17 milhões de euros, dos quais 570 mil euros destinam-se aos Açores e à Madeira. Este reforço financeiro justifica-se face ao aumento dos custos de transporte e da energia, sobretudo desde 2003, e para aproveitar uma melhor absorção dos fundos decorrente de uma maior flexibilidade introduzida no presente regime.

Os deputados do PCP esperam que esta proposta venha agora a merecer o acordo da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu, pelo que esperam o pleno apoio por parte dos restantes grupos parlamentares, nomeadamente os que integram deputados portugueses de outras forças políticas nessa comissão parlamentar.

As propostas do PCP agora aprovadas

Foram ainda aprovadas outras propostas do PCP que visam melhorar a proposta da Comissão e defender os interesses do sector das pescas das regiões ultraperiféricas, nomeadamente nos Açores e na Madeira, designadamente:

- Tornar o regime de compensação permanente, abolindo a cláusula de caducidade, como acontece para a Agricultura, tendo em conta que esta compensação visa a responder a constrangimentos estruturais permanentes decorrentes da ultraperifericidade;

- Eliminar o limite da compensação das despesas de transporte e outras conexas a 75%;

- Manter, como no regime anterior, a possibilidade da indústria transformadora local utilizar peixe capturado por navios comunitários, quando esgotadas as possibilidades de abastecimento pelas frotas locais;

- Permitir a elegibilidade para compensação das despesas relacionadas com a produção, assim como as relacionadas com os transportes internos de cada região ultraperiférica, para fazer face ao problema da dispersão geográfica, como acontece com os Açores;

- Reconhecer o estatuto de região ultraperiférica na proposta de regulamento;

- Reconhecer as diferenças existentes entre as diferentes regiões ultraperiféricas;

- Introduzir critérios de diferenciação positiva no nível da compensação para o segmento de frota da pequena pesca costeira e artesanal;

- Garantir derrogações ao nível dos auxílios estatais de forma a poder haver autorização para ajudas ao funcionamento nos sectores da produção, transformação e comercialização, assim como a possibilidade de financiamento complementar por parte dos Estados-membros aos planos de compensação do presente regime;

- Reduzir os prazos para avaliação por parte da Comissão dos planos de compensação e das alterações efectuadas pelos Estados-membros;

- Permitir a possibilidade de modulação dos montantes entre regiões afectas ao regime do mesmo Estado-membro.

Os deputados do PCP esperam que estas propostas sejam incorporadas no relatório da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu, que irá ser votado no próximo dia 22 de Março.

Será ainda de salientar a proposta de alteração apresentada pelo PCP, na Comissão das Pescas, que visa melhorar a redacção do número 3 do artigo 5º, com vista a garantir de forma clara a cabal cobertura das despesas de transporte e outras despesas conexas para o continente europeu e para os mercados locais das regiões ultraperiféricas.