| Regime de comércio de licenças de emissão de gases (aviação) - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Terça, 13 Novembro 2007 | |
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Temos sérias dúvidas sobre o conteúdo global das propostas aprovadas
nesta resolução do Parlamento Europeu, pelo que não o votámos
favoravelmente. Desde logo, discordamos do comércio de emissões, que sempre protege quem tem mais dinheiro para comprar direitos de emissão e não resolve o problema do excesso de emissões de CO2. Depois, porque não são tidas em devida conta países e regiões onde os serviços aéreos são fundamentais, como as regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira. Por exemplo, quer os voos entre estas ilhas, quer os voos entre a zona europeia continental e estas regiões, são especialmente importantes para a coesão territorial na União Europeia, pelo que estes voos devem ter um tratamento especial. Lamentamos que a inclusão das regiões ultraperiféricas no território da UE e de todos os voos com chegada/partida em aeroportos europeus não tenha sido tida em consideração na avaliação do impacto desta directiva que será mais grave nestas regiões do que na média europeia, quer pelo uso dos aviões pelos seus habitantes, quer pelo impacto do turismo no desenvolvimento regional. De igual modo, não teve em consideração as consequências dramáticas para a sua competitividade dum encargo fiscal sobre as ligações aéreas de que os seus vizinhos estão isentos. |