Aplicação na UE da Directiva 2003/9/CE que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo: visitas da Comissão LIBE de 2005 a 2008

A maioria do PE já nos habituou que aprova resoluções sem consequências legislativas com um conteúdo contrário às resoluções legislativas que adopta - uma propensão tanto maior, quanto mais perto se encontram as eleições para o PE.

Estamos perante um exemplo dessas "duas caras", a verdadeira e sua máscara, tratando-se, neste caso, desta última.
Sem dúvida que - e há muito e coerentemente o defendemos - é necessário garantir os direitos dos requerentes de asilo, relativamente ao acolhimento, ao acesso à informação e direito à interpretação, à assistência jurídica gratuita, à saúde, ao emprego.

Sem dúvida que é importante denunciar o aumento do número de pessoas detidas no âmbito do Sistema de Dublin, com o recurso, quase sistemático, a medidas privativas de liberdade e a limitações no acesso às normas de acolhimento.

No entanto, é igualmente necessário exigir o fim dos centros de detenção e rejeitar uma política comunitária que estabelece, pelo mínimo denominador comum, normas de acolhimento e procedimento de concessão de asilo.

Se o PE está realmente preocupado com o respeito dos direitos dos imigrantes e dos requerentes de asilo, então não deveria ter aprovado as directivas de "retorno" (que criminaliza os imigrantes e os expulsa), do "cartão azul" (que os selecciona) e das "sanções aos empregadores" (que pune igualmente os trabalhadores), directivas que o PCP rejeitou.