| Regras de modulação voluntária dos pagamentos directos - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Terça, 14 Novembro 2006 | |
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Relatório Lutz Goepel sobre proposta de regulamento do Conselho que
estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos A questão central deste relatório é que a proposta da Comissão não é uma proposta de verdadeira modulação, ou seja, uma proposta que aumente as ajudas a quem menos recebe ou não recebe nada em detrimento de quem recebe muito, de forma a garantir uma maior equidade na distribuição das ajudas entre produtores, países e produções e a apoiar os pequenos e médios agricultores e a agricultura familiar. Consideramos que a Comissão Europeia deve apresentar uma nova proposta no sentido de criar uma verdadeira modulação, obrigatória, dando-lhe uma maior equidade e libertando recursos financeiros, introduzindo um limite máximo de ajuda por exploração (plafonamento) e um aumento percentual das ajudas para os agricultores que menos ajudas recebem da PAC (modulação), como por exemplo, propor um aumento de 15 ou 20% para os agricultores que recebem menos de 5.000 € de ajudas e, mesmo a partir deste valor, ter em conta diversas situações. Sem isto, corre-se o risco de agravar as desigualdades existentes. Por isso, insistimos na reformulação da proposta por parte da Comissão Europeia, para evitar que uma decisão nesta área acabe por justificar a renacionalização da PAC. Daí o nosso voto contra o relatório, de forma a abrir caminho a uma proposta mais justa. |