| Acordo de pesca com Marrocos e os inalienáveis direitos do povo saraui - Resposta a Pergunta escrita de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Sexta, 23 Novembro 2007 | |
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A consultadoria jurídica prestada ao Parlamento, ao Conselho e à
Comissão, especificava que o Acordo de Parceria no domínio da pesca
entre a Comunidade Europeia e Marrocos fora celebrado segundo as normas
e princípios da legislação internacional e observa as resoluções
pertinentes das Nações Unidas (ONU). Pelo menos 13,5 milhões de euros da contribuição financeira paga anualmente pela Comunidade a Marrocos será utilizada para apoiar o sector da pesca e a implementação de uma actividade de pesca responsável e sustentável. Dado que o Acordo só entrou em vigor em 28 de Fevereiro de 2007, ainda está por realizar a primeira avaliação comum da programação plurianual e há que determinar os indicadores para examinar a execução da política da pesca. Estas questões serão incluídas na ordem de trabalhos da próxima reunião da Comissão Mista, a realizar no final de 2007 ou início de 2008. O apoio às populações costeiras, incluindo do Sara Ocidental, é um elemento importante da referida política. Este aspecto será tido em consideração na programação das medidas a realizar no âmbito do acordo. Segundo a prática instituída, o Parlamento será informado dos resultados das reuniões das comissões mistas. O Governo de Marrocos, tal como previsto no Acordo e no respeito da legislação internacional, é responsável pela implementação da sua política no sector da pesca e pela utilização da contribuição financeira do Acordo. As duas partes contratantes acompanharão a execução da política e examinarão os resultados na Comissão Mista criada ao abrigo do Acordo de Pesca. A criação de um fundo especial sob os auspícios das Nações Unidas no contexto da execução do Acordo não está prevista no mesmo nem nas iniciativas pertinentes da ONU sobre o Sara Ocidental. |