| Selecção e autorização de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Terça, 20 Maio 2008 | |
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Há aspectos positivos neste relatório que valorizamos, designadamente,
as propostas sobre a importância dos serviços móveis via satélite
cobrirem áreas fora dos principais centros urbanos dos Estados-Membros
e de prestarem os melhores serviços possíveis, a fim de suprir o fosso
digital, ou sobre a defesa da área de cobertura do serviço inicial dos
serviços móveis via satélite propostos ser fixada a um nível
suficiente, aumentando a capacidade de cobertura de tais sistemas. Mas, não podemos esquecer o contexto em que estas propostas aparecem - liberalização e de avanço do mercado interno das telecomunicações. Daí não podermos votar favoravelmente este relatório. De igual modo, discordamos que os EstadosMembros aceitem prescindir dos seus direitos nacionais em matéria de atribuição de espectro devido ao facto de os serviços móveis via satélite terem uma vasta zona de feixe, o que torna difícil evitar interferências para além das fronteiras nacionais, embora a decisão da Comissão de Fevereiro de 2007 reconheça que os EstadosMembros devem manter o direito de autorizar o funcionamento de componentes terrestres complementares nos seus territórios. |