| Estratégia para o meio marinho - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Terça, 14 Novembro 2006 | |
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Relatório Lienemann sobre a proposta de directiva do Parlamento
Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no
domínio da política para o meio marinho (Directiva “estratégia para o
meio marinho”) Consideramos importante a iniciativa de estabelecer um quadro de acção no domínio da política para o meio marinho, com os adequados meios financeiros. Pela sua importância estratégica, é fundamental que os Estados-Membros definam estratégias de avaliação e objectivos ambientais para o seu meio marinho, em colaboração, quer com os restantes Estados-Membros, quer com países terceiros, uma vez que esta é uma temática onde as acções de uns podem afectar os restantes. Mas há uma questão de fundo em todo este processo - a propriedade e gestão das águas marinhas a que esta directiva se aplica. Ora, tanto a proposta de directiva como as alterações hoje aprovadas no relatório Lienemann começam pela definição de "águas marítimas europeias", não ficando claro o que é ZEE e qual o papel de cada Estado-Membro. Por outro lado, quando se aponta para a criação de organismos supranacionais não se refere se essa é uma decisão que só pode ser tomada por unanimidade, na base do princípio de Estados soberanos e iguais em direitos, ou se, pelo contrário, poderá ser imposto por maioria, como se previa na dita constituição europeia. Dada a falta de clareza destas questões, abstivemo-nos na votação final. |