| Gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quinta, 26 Outubro 2006 | |
|
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE)
n.° 639/2004 do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca
registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade A presente proposta visa prorrogar até 31 de Dezembro de 2006 e, depois, até 31 de Dezembro de 2007, as derrogações concedidas às frotas de pesca das regiões ultraperiféricas no que concerne ao regime de entradas/saídas de capacidade das frotas e à aplicação de ajudas públicas para a renovação e a modernização das frotas de pesca. Por isso era urgente aprovar esta proposta em virtude da realidade estrutural, social e económica específica do sector das pescas das regiões ultraperiféricas - nomeadamente dos Açores e da Madeira -, a que se somam as dificuldades e constrangimentos permanentes destas regiões, como a exiguidade dos mercados e a insularidade. A questão que se coloca é que para muitas destas regiões as actividades económicas existentes, neste caso a pesca, têm uma importância socio-económica muito elevada, nomeadamente no assegurar do consumo de peixe fresco por parte das populações. Sendo necessárias estas derrogações e tendo em conta que a situação das frotas é estrutural - e não conjuntural -, aliás como é reconhecido pela Comissão Europeia e o Conselho, o que importa é que estas derrogações se tornem permanentes e sejam incluídas no Fundo Europeu para as Pescas, para o período 2007-2013. Esta é a questão central, pela qual nos continuaremos a bater. |