1- A recusa, por parte do Ministro da Defesa, em reunir com as associações militares sobre a sensível matéria ligada com o Novo Sistema Retributivo (NSR), é mais um passo na linha de desconsideração dos militares, na qual o Governo tem metido tanto afinco e de não cumprimento da Lei que consagra o associativismo militar.

2- A proposta do Governo relativa ao NSR é o frustar de expectativas criadas pelo próprio governo e representa também mais um elemento a somar na desigualdade relativa, nomeadamente face à GNR. Na verdade, não se compreende que os Oficiais, mesmo Oficiais Superiores, fiquem a ganhar menos do que Técnicos Superiores da Administração Pública.

3- Para o PCP, com esta proposta do Governo estão em causa, não apenas a questão remuneratória, mas também, e muito, a questão da desconsideração social dos militares.

4- Tal proposta e atitude do Governo PS, no seguimento da nova Lei de Defesa e do Regulamento de Disciplina Militar (aprovados pelo PS, PSD e CDS-PP, e promulgados pelo Presidente da República) constituem mais um passo atentatório da Condição Militar, gerador de instabilidade e desmotivação.

5- O PCP considera que o Governo está ainda a tempo de corrigir tal caminho, respeitando a Lei, ouvindo as Associações e as suas propostas, trabalhando para a dignificação dos militares e não para a sua desconsideração social.

6- o PCP, a manter-se tal rumo, adoptará na próxima legislatura uma iniciativa parlamentar, tendente à reposição de um justo, equilibrado e dignificante Sistema Retributivo.