| Estratégia de simplificação do quadro regulador - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Terça, 04 Setembro 2007 | |
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No relatório afirma-se que a simplificação do quadro regulador com
vista a assegurar a clareza, a eficácia e a qualidade da legislação é
uma condição indispensável para a consecução do objectivo de "legislar
melhor", que, por seu turno, constitui uma acção prioritária da União
Europeia com vista a assegurar elevados níveis de crescimento e de
emprego. Entretanto, afirma-se que há cerca de 500 novas iniciativas
legislativas (200 das quais só para 2007) contidas num programa
continuado distinto, visando especificamente as codificações, o que
demonstra a complexidade burocrática da União Europeia. Chama também a atenção para que a simplificação promovida a nível europeu seja acompanhada por uma simplificação adequada a nível nacional por forma a garantir que as vantagens da simplificação comunitária não sejam comprometidas por regulamentações nacionais ou por entraves de natureza técnica. Só que é necessário ter em conta o que é puramente burocrático e o que são direitos que se pretendem pôr em causa. Concordamos que se proponha à Comissão que opte definitivamente pela reformulação como técnica legislativa ordinária, a fim de permitir dispor, para cada iniciativa, do texto integral, mesmo que haja modificações pontuais, com a indicação clara das partes novas e das que não sofrem alterações, o que permitiria dar maior legibilidade e maior transparência à legislação comunitária. |