Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

O Governo do Partido Socialista afirma haver grandes diferenças entre o modelo que agora propõe e o anterior.

Vejamos, então: quanto às possibilidades de privatização, com os hospitais SA, para haver privatização, era preciso haver uma decisão política e uma alteração jurídica, e com os hospitais EPE é preciso haver, ao contrário, uma decisão política e uma alteração jurídica; quanto à nomeação das administrações, nos hospitais SA as administrações eram nomeadas pelo Governo e nos hospitais EPE as administração vão, desta vez, ser nomeadas pelo Governo; quanto ao regime laboral, com os hospitais SA vigorava o regime geral do contrato individual de trabalho e com os hospitais EPE vai vigorar o regime geral do contrato individual de trabalho; quanto à orientação da gestão, com os hospitais SA vigorava o primado da gestão empresarial e com os hospitais EPE, presumo, continuará a vigorar o primado da gestão empresarial.

Dito isto, é preciso acrescentar, Sr. Secretário de Estado, que não basta pôr fim aos hospitais SA. O que é preciso é saber se há vontade de acabar com o subfinanciamento destas unidades, fazendo-os retornar ao sector público administrativo, que pode ter regras flexíveis e adequadas. É preciso saber se é não é desejável haver, como propomos, uma gestão que seja escolhida por concurso e não por nomeação, saber o que é que vamos fazer em relação á articulação dos cuidados de saúde e saber o que é que vamos fazer em relação à articulação dos cuidados de saúde. Finalmente, é preciso saber se vamos ou não ter a saúde à frente do economicismo.

Sr. Secretário de Estado, não basta ser diferente, porque isso não é suficiente para as alterações de fundo de que precisamos, na política, em relação aos hospitais públicos, em Portugal.