| Sistema de Informação de Schengen de segunda geração - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 25 Outubro 2006 | |
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Relatório Coelho sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao
estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de
Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) O objectivo do relatório é o de ampliar, para além do seu propósito original, as características do SIS, desenvolvendo novas características, alargando o seu acesso a novas autoridades, interligando alertas entre elas, adicionando novas categorias de dados - como o mandato de captura e dados biométricos - e uma plataforma técnica para partilhar informação com o Sistema de Informação de Vistos. Esta extensão em relação ao sistema anterior, comporta elevados riscos para os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos por acrescentar novos elementos a uma base de dados que é também ela partilhada por mais organismos e está acessível a mais pessoas, não existindo total garantia de confidencialidade desses dados. Existem ainda outros elementos preocupantes nesta proposta, nomeadamente o facto de os registos poderem ser "mantidos por um período mais longo, se forem necessários para procedimentos de controlo já em curso" (a questão que se coloca neste caso é: quem define essa "necessidade" e a noção vaga dos "procedimentos de controlo já em curso"). Outro campo demasiadamente vago é o da partilha de dados com países terceiros possibilitada pela proposta. No fundo procura-se adequar o SIS a novas necessidades decorrentes do alargamento e dos perigosos e inaceitáveis objectivos da actual ofensiva securitária na UE. |