| Financiamento comunitário da futura política marítima europeia - Resposta a Pergunta oral de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Terça, 11 Dezembro 2007 | |
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As actividades desenvolvidas em águas territoriais e nas Zonas
Económicas Exclusivas (ZEE), como sejam a exploração de recursos,
transportes, investigação, gestão de fronteiras e segurança,
ordenamento do território, ambiente e pescas, são afectadas, de
diversos modos, pelo direito comunitário. Existem mecanismos de financiamento relacionados com essas políticas, dispondo-se de financiamento, sobretudo, a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do 7º Programa-Quadro de Investigação da UE e do Fundo Europeu das Pescas. A abordagem holística e abrangente dos assuntos marítimos proposta pela Comissão na sua recente Comunicação "Uma política marítima integrada para a União Europeia" conduzirá a uma maior coerência entre as políticas sectoriais relacionadas com os oceanos e os mares, bem como a uma utilização mais coerente do respectivo financiamento. Cumpre igualmente recordar que, na sua Resolução de 12 de Julho sobre a política marítima, o Parlamento requereu "a criação de uma rubrica orçamental intitulada 'Projectos-piloto no quadro da Política Marítima', no intuito de promover projectos-piloto que visem a integração de diferentes sistemas de observação dos mares, a compilação de dados científicos sobre o mar e a disseminação de redes e de 'melhores práticas' nos domínios da política marítima e da economia costeira; pronuncia-se a favor de que a política marítima seja adequadamente tida em conta na arquitectura orçamental das políticas e instrumentos da UE após o ano de 2013". A adopção, pelo Parlamento, de um orçamento destinado a projectos-piloto no domínio da política marítima constituiria uma importante primeira fase rumo ao financiamento da política marítima. |