Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Queria só fazer uma breve intervenção sobre o projecto de lei do PSD relativo à alteração da Lei da Nacionalidade (projecto de lei n.º 30/XI/1.ª), sobre o qual a posição da bancada do PCP é diferente da posição que tem em relação aos demais projectos de lei, a que se referiu o meu camarada José Soeiro.

Esse projecto conta com a nossa oposição, porque abre a porta à atribuição da nacionalidade portuguesa originária por conveniência. Senão vejamos: estamos a falar de cidadãos relativamente aos quais nenhum dos progenitores é português, nem o pai nem a mãe, nenhum deles tem a nacionalidade portuguesa. E esses progenitores não adquiriram a nacionalidade portuguesa originária, porque os seus pais ou pelo menos um dos seus pais, sendo portugueses não o quiseram, e também não a obtiveram por naturalização, pois não quiseram, uma vez que nunca a requererem ou, tendo-a a requerido, não lhe foram reconhecidos pelo Estado português os requisitos necessários para a terem.

Agora, alguém que invoca o facto de ter tido um avô ou uma avó com a nacionalidade portuguesa vem pretender a nacionalidade de um dos seus avós, originária, quando tem toda a possibilidade, nos termos de lei (isso mesmo é reconhecido no preâmbulo do projecto de lei do PSD), se o quiser, de requerer que lhe seja concedida a nacionalidade portuguesa por naturalização. É legítimo perguntar: «Então por que não o fazem?». Porque não faz sentido dizer o seguinte: «quero ser português, pois quero ter uma forte ligação à comunidade nacional e a Portugal, mas só se for a nacionalidade originária, porque a naturalização já não quero».

Srs. Deputados, de facto, do nosso ponto de vista, isso não é legítimo.

Depois, há alguns cidadãos que invocam a morte prematura dos seus pais como razão para não serem portugueses; e aí importa registar que os seus pais enquanto foram vivos nada fizeram para lhes dar a nacionalidade portuguesa, que, aliás, eles próprios não tinham. A lei permite, mais uma vez, que esses cidadãos requeiram a nacionalidade portuguesa por naturalização se tiverem para isso, evidentemente, os requisitos necessários.

Srs. Deputados, tenho uma mensagem - julgo ser a mesma a que o Sr. Deputado Defensor de Moura há pouco aludiu - que diz o seguinte: «Amigo Deputado, sou neto de português, meu pai nasceu no Brasil e faleceu muito doente, muito cedo. Para lutar pela sua vida, ele não se preocupou em manter o vínculo com o consulado português; assim, perdi o direito de manter minhas origens com Portugal. A aprovação desta nova lei vai resgatar meus direitos portugueses, que até hoje me mantenho português, mas sem direitos. Grato.».

Ora bem, Srs. Deputados, esta mensagem seria susceptível de merecer toda a nossa atenção e consideração não fosse o caso de a mesma nos ter sido enviada por vários cidadãos, o que põe, obviamente, completamente em crise a sua idoneidade. O facto de vários cidadãos repetirem exactamente a mesma mensagem - que é uma história de vida e não é possível os mais diversos cidadãos terem exactamente a mesma história de vida... - deve levar o legislador a desconfiar seriamente da idoneidade de algumas destas mensagens.

Portanto, este projecto de lei não terá a nossa aprovação.