Na sequência das declarações do Comissário Solbes Mira sobre as Finanças Públicas na União Económica e Monetária, em 2002, e após a discussão no Parlamento Europeu (PE) sobre o mesmo tema, os deputados do PCP no PE gostariam de salientar o seguinte:

- são cada vez mais evidentes as limitações impostas pelo Pacto de Estabilidade e as suas consequências para o desenvolvimento, o crescimento económico e para o emprego na UE e, em particular, para os países com economias mais débeis, como Portugal, nomeadamente para o seu esforço de convergência real pelas dificuldades acrescidas na execução dos Fundos Estruturais;

- sempre alertaram para os perigos inerentes do Pacto de Estabilidade, nomeadamente: a limitação à soberania e ao uso de um instrumento económico determinante e estruturante que é o orçamento para qualquer país; a sua ligação à UEM e à prossecução dos critérios de convergência nominal, contribuindo para a moderação salarial; o aumento da pressão sobre as despesas sociais e o investimento público no âmbito da sua redução; a autojustificação de uma política de direita de cariz anti-social, com vista ao acelerar do processo de privatizações, do desmantelamento dos serviços públicos e da abertura a lógicas de rentabilização privada, do sistema de pensões, da saúde e da educação;

- a arbitrariedade do limite de 3% para os défices orçamentais; a profunda injustiça do sistema de multas, que penalizam duplamente os Estados-membros e amplificam os efeitos de uma desaceleração ou recessão económica; o facto de não se poder aplicar a mesma receita para países com níveis tão díspares de desenvolvimento e com necessidades orçamentais diferenciadas;

- o período de desaceleração económica e os perigos que ainda decorrem de uma situação económica internacional incerta e instável, onde a retoma económica é no mínimo incipiente.

Neste contexto, os deputados do PCP no PE criticam as declarações de inflexibilidade do Comissário Solbes Mira, lembram que "insistir no cumprimento cego do Pacto de Estabilidade é injusto e põe em causa a coesão económica e social" face a todas as evidências económicas e alertam, ainda, que esta atitude poderá pôr em causa a necessária retoma económica nos Estados-membros da UE e acelerará uma política de austeridade orçamental, de cunho recessivo, com consequências directas para os trabalhadores e outras camadas mais desfavorecidas da população, de que o orçamento rectificativo apresentando em Portugal é um triste exemplo, como sublinhou Ilda Figueiredo na sua declaração de voto sobre o relatório Marinos.

Os deputados do PCP ao PE consideram necessária a suspensão e revisão do actual Pacto de Estabilidade.