| Financiamento de sistemas intermunicipais de abastecimento de água e saneamento - Resposta a Pergunta escrita de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Sexta, 30 Março 2007 | |
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O projecto evocado pela Senhora Deputada apresenta lacunas que não
permitem a sua aprovação, o que não põe em causa a oportunidade do
projecto. Com efeito, em 27 de Junho de 2005, as autoridades portuguesas transmitiram à Comissão um pedido de co-financiamento pelo Fundo de Coesão relativo ao projecto intitulado: «Sistema Intermunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Alentejo – 1a fase» de que são beneficiárias a AMLA, a AMALGA e a AMAMB, associações de municípios. Aquando do exame do projecto, a Comissão constatou importantes lacunas relativamente a: - respeito da legislação ambiental, nomeadamente em matéria de poluição de origem agrícola, respeito da directiva sobre as águas de superfície, ausência de estudo de impacto ambiental para uma estação de tratamento das águas; - aspectos técnicos e económicos do projecto em matéria de qualidade e de disponibilidade dos recursos hídricos, falta de informação sobre a capacidade técnica e económica das empresas dos municipais em causa e, por último, tarifas aplicadas aos consumidores. Foram ainda constatadas outras lacunas no que diz respeito à estrutura organizacional escolhida para a gestão do projecto e em relação à avaliação custos-benefícios. Na sequência deste exame, foram trocadas várias cartas, em 2005 e 2006, entre a Comissão e as autoridades portuguesas, a fim de dar resposta às referidas lacunas. Após análise das informações transmitidas, a Comissão considera que quase todas as lacunas constatadas se continuam a verificar e que, por conseguinte, o projecto não preenche as condições para um co-financiamento pelo Fundo de Coesão. A Comissão enviou uma carta na qual expõe de forma circunstanciada as razões da rejeição do projecto às autoridades portuguesas, a fim de informar seguidamente os beneficiários. |