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O escândalo das novas tabelas dos serviços dos notários - Nota do Gabinete de Imprensa do PCP |
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Sexta, 22 Janeiro 1999 |
1. Entraram em vigor, nos finais de 1998, as novas tabelas de
emolumentos devidos por actos notariais ou registrais. Publicada pelo
Governo, a portaria confronta os cidadãos com aumentos escandalosos,
verdadeiramente inacreditáveis, gerando uma onda de indignação à medida que vão sendo conhecidos.
2. No caso do registo civil tudo aumenta, desde os actos de registo ao simples impresso para o Bilhete de Identidade; no registo predial, como aliás no registo comercial ou de automóveis, as
certidões ou fotocópias autenticadas passam de 300 para 1.000 escudos e
os requerimentos para actos de registo passam de 500 para 750 escudos,
a inscrição de aquisição de título de propriedade aumenta de 2.100 para
3.000 escudos.
3. Mas é na tabela de emolumentos do notariado que aparecem os aumentos mais chocantes, que vão dos 50% aos 500% !
Por cada escritura que custava 1.600 escudos paga-se agora 10.000
escudos (+ 500%), as procurações passam de 2.000 para 5.000 escudos (+
150%), a tradução de documentos por notário passa a custar também 5.000
escudos, as certidões e fotocópias aumentam de 300 para 1.000 escudos
(+ 200%) e até pelo simples reconhecimento de assinatura se desembolsa
agora 500 escudos quando anteriormente eram 180 escudos.
4. A gritante iniquidade destes aumentos é por demais evidente.
Mas a tabela é também injusta porque, a par dos benefícios com que
brinda os grandes empresários, faz recair sobre o cidadão comum a
injustiça de pagar o que àqueles dispensa.
Enquanto uma fusão de sociedades que envolva, por exemplo, 30 prédios –
um acto notarial complexo – pode, por simples requerimento, nos termos
do Orçamento de Estado, ficar isento do pagamento de quaisquer
emolumentos, uma escritura de partilha de dois prédios pagará 20.000
escudos de emolumentos. Ou, uma escritura simples de habilitação,
apenas com um herdeiro, pagará 10.000 escudos. Que justiça se pode
descortinar nesta diferença de tratamento?
5. O PCP não pode deixar de relacionar estes aumentos escandalosos com a intenção do Governo PS com o activo apoio do PSD e do PP, já expressos em debate parlamentar, de privatizar os serviços públicos de notariado,
privando o Estado de receitas públicas importantes e prosseguindo uma
orientação inaceitável. Os desmesurados aumentos das tabelas notariais,
onerando principalmente os cidadãos comuns, que o Governo impôs
preparam manifestamente a privatização do notariado, com o cinismo de
querer inculcar que é a sua actual natureza pública que é responsável
pelos aumentos. Privatização que é feita principalmente para servir os
interesses daqueles que se dedicam a grandes negócios e querem um
notário às suas ordens, relegando para último lugar o vulgar cidadão
sem poder económico.
6. Ao mesmo tempo que continua a lutar contra a privatização do
notariado, pela modernização e dignificação do Notariado público, o PCP
denuncia e protesta vivamente contra estes injustificáveis aumentos e
assegura que tudo fará para que actuais tabelas sejam objecto de
alterações e para que a justiça seja reposta.
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