Cessação da vigência do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro

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Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar nº 37/X, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte Projecto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199º e 203º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que "Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Lei n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril".

 

Assembleia da República, em 15 de Dezembro de 2006