| Avaliação dos impactos ambientais num contexto transfronteiras - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Terça, 23 Outubro 2007 | |
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Relatório Ouzký sobre a aprovação da primeira e da segunda
alterações da Convenção de Espoo, da UNECE, da avaliação dos impactos
ambientais num contexto transfronteiras Esta Convenção - que tem como objectivo estabelecer as obrigações das Partes em relação à avaliação do impacto ambiental de certas actividades numa fase inicial da planificação e impõe aos Estados-Membros uma obrigação geral de notificação e consulta sobre todos os projectos importantes que possam ter um impacto ambiental transfronteiras nocivo significativo - foi assinada pela Comunidade e seus Estados-Membros em 26 de Fevereiro de 1991, e aprovada pela Comunidade em 27 de Junho de 1997. O Parlamento aprovou algumas alterações, destacando-se a que alarga a definição de «público» no n.º 10 do artigo 1.º da Convenção, esclarecendo que o público que poderá participar nos procedimentos da Convenção inclui a sociedade civil, nomeadamente organizações não governamentais, e a que abre a Convenção à adesão de países não-membros da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, mediante aprovação pela Conferência das Partes, o que nos merece apoio. Relativamente a outras alterações, parecem-nos menos importantes, em princípio, não me parece que criem problemas. Por isso, concordámos com o relator e votámos favoravelmente o relatório. |