O Grupo Parlamentar do PCP regista de forma positiva o facto de tanto a generalidade dos deputados do PS como o Partido Ecologista “Os Verdes” e Bloco de Esquerda terem votado favoravelmente o projecto de lei do PCP, que foi o primeiro a ser votado.

E regista também o facto de tanto o PS como o Bloco de Esquerda, apesar de terem uma opção assumida pelo recurso ao referendo e propostas nesse sentido, não apenas terem agendado para este debate os seus projectos de lei de despenalização mas também os terem levado a votação.

Se as palavras em geral e as regras e actos parlamentares em particular ainda têm o mesmo valor, então parece indiscutível que o PS e o Bloco de Esquerda agiram hoje nesta Assembleia num sentido favorável à aprovação pela AR de uma lei de despenalização do aborto, o que neste ponto converge inteiramente com a prioridade que o PCP sempre concedeu à tese da plena legitimidade da AR para legislar directamente sobre este assunto.

É sabido que, em coerência com posições que até há cerca de ano e meio eram não apenas do PCP mas de todo o campo político à esquerda do PS e de centenas de personalidades da vida nacional, o PCP sempre sustentou a legitimidade da AR para aprovar uma lei de despenalização e sempre se recusou e continua a recusar a que se fique prisioneiro de uma espécie de perversa herança deixada pelo acordo PS-PSD que há seis anos conduziu à lamentável sabotagem da aprovação na generalidade de uma lei de despenalização nesta Assembleia.

Nestes termos, deve então ficar claro que o voto favorável dos deputados do PCP aos projectos de resolução visando propor ao Presidente da República a convocação de um referendo não significa qualquer alteração, nem na nossa posição de princípio sobre a legitimidade da Assembleia da República nesta matéria, nem na apreciação que fazemos em relação ao processo que conduziu à proposta de referendo, mas tem sobretudo em conta o significado da sequência política das votações hoje realizadas. O voto do Grupo Parlamentar do PCP baseia-se fundamentalmente na consideração de que, face à intransigência e arrogância da maioria de direita, sobreleva a necessidade de não avolumar fracturas no campo das forças que se pronunciam pela despenalização do aborto e de antes afirmar uma solidariedade recíproca em torno desse justo e crucial objectivo, que o PCP aliás comprovadamente demonstrou na forma como conduziu o agendamento e a organização deste debate.

A maioria PSD-CDS/PP, cega e surda diante da pungente interpelação que vem da realidade, rejeitou hoje a aprovação dos diversos projectos de lei de despenalização.

O Grupo Parlamentar do PCP sublinha que nem mesmo esse facto leva o PCP a render-se à tese, sem qualquer fundamento constitucional ou legal, de que só após novo referendo se pode voltar a legislar sobre matéria objecto de um anterior referendo que não teve carácter vinculativo e desde já garante que, quando houver uma nova e diferente maioria nesta Assembleia, voltará a confrontar o conjunto dos deputados com a proposta de aprovação de um projecto de lei de despenalização, esperando que, em coerência com as posições hoje assumidas de apresentação e votação de projectos de lei visando a despenalização, o PS e o Bloco de Esquerda assumam nessa altura idêntica posição.