O Sr. Ministro do Trabalho acusou o PCP de hipocrisia, mas há hipocrisia maior do que o início do discurso do Sr. Ministro do Trabalho, quando falou das críticas do PS ao Código Bagão Félix e do compromisso do PS em alterar esse Código? Haverá maior hipocrisia do que esta que nos deu o Sr. Ministro do Trabalho?!

Este debate voltou a provar que, em matéria de compromissos com os trabalhadores, entre muitos outros, o PS, o Governo e o Ministro do Trabalho comportam-se como vulgares troca-tintas da política.

Revisão do Código do Trabalho

Sr. Presidente,

Srs. Deputados:

O Sr. Ministro do Trabalho acusou o PCP de hipocrisia, mas há hipocrisia maior do que o início do discurso do Sr. Ministro do Trabalho, quando falou das críticas do PS ao Código Bagão Félix e do compromisso do PS em alterar esse Código? Haverá maior hipocrisia do que esta que nos deu o Sr. Ministro do Trabalho?!

Este debate voltou a provar que, em matéria de compromissos com os trabalhadores, entre muitos outros, o PS, o Governo e o Ministro do Trabalho comportam-se como vulgares troca-tintas da política.

Este Código do Trabalho que o PS propõe (proposta de lei n.º 216/X) é um agravamento do Código em vigor contra a Constituição!

Onde a Constituição fala do direito à contratação colectiva, o Governo quer a sua caducidade; onde a Constituição fala da conciliação com a vida familiar, o Governo quer a desregulamentação dos horários, quer a precariedade, quer horas extras que antes eram pagas a deixarem de ser pagas e diminuir os salários e as remunerações dos trabalhadores; onde a Constituição fala da segurança

no emprego, o Governo promove a legalização do recibo verde e o alargamento do período experimental.

É porque agora o patrão, pagando uma «suave prestação mensal» de 5% - bem longe dos 23,75% a que seria obrigado se tivesse de fazer o contrato efectivo que lhe é imposto - , pode contratar a recibo verde. Mas, em vez disso, o que devia fazer era contratar a título permanente.

Quanto ao período experimental, temos uma «grande» inovação deste Governo PS: para além da precariedade do contrato a termo, para além da precariedade do recibo verde, para além de todas as outras precariedades, agora há uma precariedade sem contrato a termo que é o período experimental, em que o patrão tem até seis meses para usar o trabalhador, podendo despedi-lo ao fim de um, dois, três, quatro, cinco ou seis meses, sem dar qualquer justificação e sem ter de pagar-lhe qualquer indemnização!

É esta a precariedade do Governo do PS, é esta a inovação que o Governo do PS nos traz.

Onde a Constituição fala do direito à contratação colectiva, lá está o Governo a impor a caducidade.

Antes, o PS dizia que o «Código Bagão Félix» iria sujeitar os sindicatos à chantagem do patronato na contratação colectiva; agora, invoca os acordos feitos durante este período para justificar a permanência e o agravamento que quer fazer destas normas sobre a contratação colectiva.

E, para além disso, Sr. Ministro, há-de explicar-nos, independentemente dos respectivos conteúdos, como é que esses acordos, que tinham contrapartidas negociadas pelos sindicatos e pelo patronato, agora vão funcionar.

Quem é que tem medo da negociação, Sr. Ministro? E por que é que o patronato agora há-de dar compensações, por exemplo, sobre alterações ao horário de trabalho, se o Governo já lhas entrega, de mão beijada, na lei e elas não precisam de ser negociadas?

Quem é que, afinal, tem medo da negociação, Sr. Ministro Vieira da Silva?

Onde a Constituição adopta um princípio de protecção do trabalhador, parte mais desprotegida da relação laboral, o Governo adopta uma filosofia de contrato comercial, deixando o trabalhador à mercê do patrão.

É a filosofia de todo o poder aos patrões, que estes gentilmente retribuem, fazendo do Ministro Vieira da Silva o bem-amado do grande patronato - melhor até que o governo da direita!

Imagine os seus galões, Sr. Ministro Vieira da Silva!

Em vez de retomar o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, princípio basilar da legislação laboral, o que o Governo impõe é uma política do tratamento mais favorável ao patronato, em desfavor dos direitos dos trabalhadores.

E escusa o Governo de deturpar e truncar propostas: quem quis agravar as normas sobre inadaptação foi o Governo. Depois foi obrigado a recuar na alteração das normas - por acaso, a jurisprudência até limitou nos seus efeitos.

E recorrem sempre à justificação da economia e do emprego. Mas como se explica, então, que com o «Código Bagão Félix» - Bagão Félix também tinha este argumento - e com a política do PS o desemprego tenha aumentado e a economia continue a marcar passo? Onde estão, então, as virtudes da precariedade e da flexibilidade para aumentar o emprego e para desenvolver a economia?

Esta proposta é um atentado, mas não é apenas um atentado aos compromissos do PS; é um atentado à própria Constituição e aos seus princípios.

A sua aprovação seria uma revisão constitucional encapotada, que o patronato sempre quis e que o PS lhe quer oferecer.

Uma vez, nesta Assembleia, um Primeiro-Ministro disse que se tivesse de escolher entre a espada e a parede, escolhia a espada. O Governo PS, na escolha entre a Constituição e o patronato, entre os trabalhadores e o patronato, escolheu sempre o patronato nesta revisão do Código do Trabalho! É por isso que o patronato continua a escolher o PS, mas também será por isso que os trabalhadores saberão não escolher esta política do PS e derrotar esta proposta de alteração do Código do Trabalho.