| Resposta a pergunta escrita de João Ferreira no PE | |||
| Acordo de Livre Comércio UE-Colômbia | |||
| Quinta, 22 Abril 2010 | |
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A Comissão está ciente de que a situação dos direitos humanos na Colômbia está longe de ser perfeita. Mais de cinco décadas de conflitos internos e terrorismo, tráfico de droga e crime organizado resultaram num pesado legado em termos de violações dos direitos humanos e do direito humanitário. Apesar de vários esforços e dos progressos que alcançaram, as instituições estatais colombianas não conseguiram ainda resolver plenamente a questão da perseguição dos dirigentes sindicais nem prestar justiça às vítimas desta violência intolerável. Posto isto, a Comissão considera que os esforços consideráveis do governo em reforçar o primado do direito, principalmente através do aumento da presença do Estado em locais previamente sob o controlo de grupos armados, colocam o país numa melhor situação para garantir o pleno respeito dos direitos humanos. Além disso, segundo a opinião e a experiência da Comissão o governo colombiano está preparado para colaborar com a comunidade internacional em geral, e com a UE em particular, em questões relacionadas com os direitos humanos, e está receptivo ao intercâmbio e às sugestões sobre as medidas e os passos que podem ser tomados de modo a melhorar ainda mais a situação dos direitos humanos. O diálogo sobre os direitos humanos entre a UE e o governo colombiano estabelecido no ano passado é uma demonstração concreta da referida receptividade. Consideramos que, no ainda curto período de existência, contribuiu já para vários progressos positivos no domínio dos direitos humanos, e é esperado que o governo colombiano possa continuar a produzir resultados positivos nos meses e anos vindouros. Os relatórios das Nações Unidas (ONU) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em consonância com a nossa própria avaliação, sublinham consistentemente o empenho do governo colombiano em tomar parte em fóruns internacionais e em debater abertamente a sua aproximação a uma maior protecção dos direitos humanos. As autoridades colombianas acolhem positivamente o escrutínio internacional e aceitaram já, nomeadamente, um número de recomendações nos termos da revisão periódica universal da ONU e dos processos de monitorização da OIT. A Comissão continua a monitorizar e a analisar de perto os progressos em curso de modo a determinar e a definir a sua estratégia. A Comissão é da opinião que o acordo comercial que a UE tecnicamente concluiu com a Colômbia e com o Peru será outro instrumento poderoso para melhorar a situação dos direitos humanos no país. Pelo contrário, um retrocesso neste acordo poderia comprometer os esforços e compromissos que a Colômbia está a levar a cabo com vista à cooperação e à transparência. Foi negociada uma cláusula firme sobre os direitos humanos que permitirá - se necessário - a suspensão unilateral das concessões caso se verifiquem violações dos direitos humanos nos países signatários. O acordo incluirá também compromissos juridicamente vinculativos para uma aplicação eficaz de convenções laborais e ambientais fundamentais, bem como um mecanismo de monitorização da aplicação destas convenções, inclusive nas instituições da sociedade civil – um novo e significativo passo. Por último, mas não menos importante, o acordo continuará a promover o desenvolvimento económico, o aumento do emprego e o combate à pobreza na Colômbia. Ao fazê-lo, contribuirá para a criação de meios para a geração de rendimentos que forneçam alternativas viáveis ao cultivo de droga, quebrando, assim, o estrangulamento da economia de drogas ilícitas na Colômbia, algo que se tem apresentado como o principal catalisador dos conflitos internos e das violações dos direitos humanos que a última implica. A Comissão espera que, deste modo, o acordo contribua significativamente também para a melhoria da situação específica dos activistas dos direitos laborais na Colômbia, e continua convicta de que a política de compromisso, diálogo e escrutínio da UE, em oposição ao isolamento e coerção, é a melhor maneira de dar seguimento a esta prioridade vital. |