Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Em 3 de Março de 2004, PSD/CDS-PP, ao mesmo tempo que rejeitam os projectos de lei de despenalização do aborto apresentados pelos partidos da oposição, aprovam a Resolução nº 28/2004 incorporando um conjunto de recomendações ao Governo visando medidas de prevenção no âmbito da interrupção voluntária da gravidez. Passados seis meses importa, conhecer que medidas em concreto o Governo já tomou em concretização desta Resolução.

Assim, e nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição e da alínea l) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, que me informe do seguinte:

1 – Que medidas foram tomadas na área da educação sexual em meio escolar, nomedamente em termos curriculares e acções de formação, informação e prevenção junto das comunidades educativas?

2 – Que medidas foram tomadas para apoiar as mães ou grávidas adolescentes e jovens visando a continuação do seu percurso escolar e nomeadamente para assegurar a aplicação da Lei nº 90/2001, de 20 de Agosto?

3 – Que medidas foram tomadas para garantir os direitos das trabalhadoras grávidas, puérperas e com filhos?

4 – Que medidas concretas foram tomadas para apoiar as famílias com filhos deficientes ou com doenças crónicas?

5 – Que medidas foram tomadas para “garantir que todas as farmácias, de forma permanente, assegurem a dispensa de todos os meios e métodos contraceptivos previstos na legislação em vigor”?

6 – Que medidas concretas foram tomadas “com o objectivo de alargar a efectiva cobertura de consultas de planeamento familiar e saúde materna a um grupo particularmente vulnerável como são os adolescentes e jovens”?

7 – Que medidas foram tomadas visando “reforçar as condições de acesso aos meios e métodos contraceptivos de forma a prevenir a gravidez indesejada e/ou inesperada, especialmente em grupos particularmente vulneráveis, devido a exclusão social, carência económica ou dificuldades de acesso à Rede de Saúde Pública”?

8 – Que medidas foram tomadas para reduzir os tempos de espera das cirurgias de laqueação e vasectomias?

9 – Que medidas foram tomadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde para garantir “o integral e atempado cumprimento da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez”?

Finalmente, por respeito de indispensáveis critérios de verdade e transparência requeiro ao Governo que indique os despachos, regulamentos, portarias ou circulares através dos quais se tenham concretizado as medidas propostas.

Bernardino Soares Deputado