| Aprovação da Carta de Direitos Fundamentais da UE pelo PE - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Quinta, 29 Novembro 2007 | |
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É claro que se procura utilizar este relatório sobre a Carta de
Direitos Fundamentais para branquear a recuperação do essencial da dita
constituição europeia, contornando a vontade soberana dos povos da
França e da Holanda, que a rejeitaram, para, desta forma, procurar
evitar a futura realização de referendos em torno do agora dito tratado
reformador. É inadmissível! Por isso, votámos contra. De certo modo, é uma hipocrisia falar na defesa de direitos fundamentais, quando se procura esconder dos povos o conteúdo do tal tratado, se tenta evitar a realização de um debate aberto e esclarecedor, se quer impedir os cidadãos de se pronunciarem, através do voto, em referendos nacionais. Mas não se pode deixar de sublinhar, mais uma vez, que a Carta tem um conteúdo redutor face a outros textos, nomeadamente a Constituição da República Portuguesa, a Carta Social Europeia, a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, textos esses internacionalmente válidos, mais completos e com uma legitimidade reconhecida. Por último, não se pode esquecer, que a referida Carta é sobretudo instrumental para tentar fazer passar o salto neoliberal, federalista e militarista que se pretende dar com o dito tratado reformador. |