| Regras técnicas nacionais em produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Quinta, 21 Fevereiro 2008 | |
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Relatório Stubb sobre proposta de regulamento que estabelece
procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a
produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro O argumento da Comissão Europeia para propor este regulamento é que o "princípio do reconhecimento mútuo" é obstruído por diversos problemas" (ou seja, os produtos comercializados num Estado-Membro podem ser impedidos de ser comercializados noutro) e considera que é preciso reduzir a possibilidade de as regras técnicas nacionais levantarem obstáculos ilegais à livre circulação de mercadorias entre Estados-membros. Assim, estabelece os requisitos que as autoridades têm que cumprir quando pretendem impor uma regra técnica nacional, cabendo-lhes o ónus da prova. Isto é, impõe condições com o objectivo claro de restringir a possibilidade de cada Estado aplicar as suas regras. Por sua vez, o relatório do Parlamento Europeu ainda acrescenta novos entraves à acção de cada Estado, de que é exemplo: "O presente regulamento tem por objectivo reforçar o funcionamento do mercado interno com uma concorrência leal e sem distorções, melhorando a livre circulação dos produtos e assegurando, simultaneamente, um elevado nível de protecção dos consumidores e de segurança dos produtos". Na prática, os Estados-Membros são proibidos de restringir a venda no seu território de produtos quando estes são fabricados e comercializados noutro Estado-membro, mesmo que não sejam plenamente conformes às regras do Estado-membro de destino. |