Sr. Presidente,

Sr. as e Srs. Deputados:

Concordamos com esta pro-posta de lei e votá-la-emos favoravelmente.

Apenas vou chamar a atenção para uma minudência de natureza técnica, sem importância mas que já agora se assinala.

É que, embora a expressão conste da epígrafe, não se trata aqui exactamente de um processo de apreciação parlamentar, porque tal é algo que depende exclusivamente da iniciativa dos Deputados.

Assim, o que temos perante nós é uma proposta de lei material que vai alterar um decreto-lei, o que pode ser feito por se tratar de matéria concorrencial.

Portanto, fica feita esta pequena precisão de natureza técnica que, obviamente, não põe em causa o apoio que damos a esta iniciativa legislativa que nos parece inteiramente justificada.