| Apoio directo no âmbito da política agrícola comum - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Terça, 11 Dezembro 2007 | |
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Relatório Mulder sobre proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os
regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum o
Regulamento n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural
pelo FEADER Não partilhamos o ponto de vista expresso no relatório em relação ao desligamento das ajudas à produção para um regime de pagamento único aos produtores com base num histórico da sua produção, ficando estes obrigados a realizar os objectivos do sistema de condicionalidade. Este sistema tem levado ao abandono da produção de muitos pequenos e médios agricultores e da agricultura familiar e ao abandono das zonas rurais, a perdas de biodiversidade e a um distanciamento maior do objectivo da soberania alimentar de alguns Estados-Membros, nomeadamente em Portugal No entanto, estamos de acordo sobre a necessidade de uma maior informação do sector agrícola para a sua adaptação às regras da condicionalidade. Consideramos também que é essencial dar uma formação adequada às pessoas que efectuam as inspecções das actividades dos agricultores e que os inspectores deveriam ter a capacidade de ter em conta factores imprevistos e não sazonais que comprometem o pleno cumprimento dos requisitos – sem culpa por parte do agricultor. É necessário ter em conta a importância da actividade agrícola, autêntico serviço público que os agricultores prestam à sociedade, pelo que devem manter-se medidas de apoio, incluindo o pagamento atempado das ajudas. |