Cessação da vigência do Decreto-Lei nº 295/2007, de 22 de Agosto que "define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas"

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Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar nº 51/X, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte Projecto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 169º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189º, 193º, e 194º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei nº 295/2007, de 22 de Agosto, que "define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas".

Assembleia da República, em 7 de Dezembro de 2007