Relatório Hatzidakis sobre a recomendação referente à proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) nº 1260/1999

Desde o inicio das negociações sobre os Fundos Estruturais para o período 2007-2013, temos vindo a sublinhar que a existência de uma política regional comunitária consequente, logo devidamente financiada, é condição para que, ao nível da União Europeia, seja promovida uma efectiva redução das assimetrias regionais, assim como a convergência real entre os diferentes países.

Ao nível do orçamento comunitário, a política regional deverá ser um instrumento redistributivo necessário e justo, que, no mínimo, minimize as consequências negativas do mercado interno para os países e regiões economicamente menos desenvolvidas.

Pelo que temos uma posição critica face a este regulamento geral dos Fundos Estruturais, que traduz em termos legislativos o Acordo Interinstitucional no que se refere aos montantes, aos objectivos e às regras de implementação dos Fundos Estruturais para 2007-2013. Este representa uma redução dos Fundos Estruturais de 0,41% do PIB comunitário, em 2000-2006, para 0,37% do PIB comunitário, no período 2007-2013, quando as necessidades acrescidas de "coesão", face ao alargamento e aos aumentos das disparidades económicas e sociais, exigem a tendência oposta. Residindo, igualmente, aqui a razão pela qual as regiões denominadas de "efeito estatístico", como o Algarve, em Portugal, não são integralmente compensadas, o que consideramos inaceitável.

Entre outros aspectos, consideramos negativa a subordinação da política de coesão aos objectivos da denominada "Estratégia de Lisboa", nomeadamente pela inclusão do objectivo da atribuição de pelo menos 60% das verbas, nas "regiões de convergência", e de 75%, nas restantes regiões, para o financiamento de projectos inscritos na "Estratégia de Lisboa", subordinando a "coesão" à concorrência.

Por fim, gostaria de apoiar a intervenção do deputado Jacky Henin a propósito da situação de certas regiões transfronteiriças, como a região de Hainaut, em França e na Bélgica, que têm acesso diferenciado aos Fundos Estruturais, situação que urge igualmente corrigir por forma a garantir o seu desenvolvimento harmonioso.