 No
encerramento da VI Assembleia da Organização Regional de Lisboa do PCP,
Jerónimo de Sousa criticou a «acção governativa cuja característica
essencial é a sua profunda identificação, pela natureza e conteúdo da
sua política, com os principais objectivos do grande capital e de
confluência em áreas fundamentais com os partidos da direita» e que se
tem traduzido numa ofensiva alargada a todos os sectores da vida
nacional e a todas as funções do Estado. Ofensiva que, como afirmou o
Secretário-geral do PCP, «tem como suporte o apoio dos mais poderosos
círculos do bloco central de interesses, assente numa efectiva aliança
e concertada acção entre o PS e a direita com o cada vez mais claro
patrocínio da Presidência da República que se encobre por de
detrás do chamado “compromisso estratégico”. Quem tinha dúvidas
acerca do significado e da verdadeira natureza do “compromisso
estratégico” que une o governo do PS à direita, tem na entrevista do
Presidente da República desta semana à SIC a completa clarificação».
Assembleia da Organização Regional de Lisboa
Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-geral do PCP
Saúdo todos os camaradas e amigos, delegados e convidados que, com a
sua participação, intervenção e presença, contribuíram para o êxito dos
trabalhos da VI Assembleia da Organização Regional de Lisboa do PCP.
Êxito que será tanto mais realizado se formos capazes de concretizar no
quotidiano da nossa acção e da nossa luta as decisões e orientações
colectivamente assumidas.
Temos assistido neste último ano e meio que o PS leva de governo a uma
grave ofensiva de contornos cada vez mais preocupantes, contra os
direitos e interesses dos trabalhadores e contra as conquistas sociais
do nosso povo.
Ofensiva que tem encontrado a resistência na valorosa luta dos
trabalhadores e de amplos sectores do nosso povo, como esteve bem
patente nessa grande manifestação do passado dia 12 de Outubro aqui em
Lisboa, uma das maiores manifestações que se realizaram nos últimos
anos.
Manifestação que foi uma empolgante demonstração de descontentamento e
de indignação face a um Governo e a uma política que definiu como
principais, quando não únicos adversários os trabalhadores e os seus
interesses, os reformados, os pequenos e médios empresários, as mais
diversas camadas população.
Grande jornada de protesto que destruí as idílicas encenações dos
fazedores de opinião pagos a preço de ouro para apresentarem um país
conformado e resignado às teses da inevitabilidade das políticas de
regressão social do governo do PS.
Renunciando a promessas que lhe deram os votos para a maioria absoluta,
temos assistido a uma acção governativa cuja característica essencial é
a sua profunda identificação, pela natureza e conteúdo da sua política,
com os principais objectivos do grande capital e de confluência em
áreas fundamentais com os partidos da direita e as suas propostas com o
objectivo de garantir o desmantelamento da administração pública,
reduzir e alienar as funções económicas e sociais do Estado, num ataque
sem precedentes contra os serviços públicos e aprofundar a exploração
dos trabalhadores com a negação dos seus direitos sociais.
Acção que se traduz numa ofensiva que se tem vindo a alargar a todos os
sectores da vida nacional e a todas as funções do Estado,
particularmente as sociais como a saúde, a educação, a segurança social
e que assume cada vez mais o carácter de ofensiva global contra o
projecto e as características fundamentais do regime constitucional de
Abril.
Ofensiva que tem como suporte o apoio dos mais poderosos círculos do
bloco central de interesses, assente numa efectiva aliança e concertada
acção entre o PS e a direita com o cada vez mais claro patrocínio da
Presidência da República que se encobre por de detrás do chamado
“compromisso estratégico”.
Quem tinha dúvidas acerca do significado e da verdadeira natureza do
“compromisso estratégico” que une o governo do PS à direita, tem na
entrevista do Presidente da República desta semana à SIC a completa
clarificação.
Pode José Sócrates afirmar que o seu governo é de esquerda e a sua
política é de esquerda, mas é preciso também explicar porque é que as
suas políticas têm, não apenas a anuência, mas o declarado apoio e
incentivo do mais destacado líder da direita dos últimos anos que,
durante os dez anos que esteve à frente do governo do país protagonizou
uma das maiores ofensivas contra os direitos dos trabalhadores, deu
rosto ao mais grave desrespeito pelos valores e princípios básicos do
regime democrático e que a partir do seu governo mais se empenhou no
processo de reconstituição das grandes fortunas.
Pode José Sócrates continuar a repetir até à exaustão que o seu governo
é de esquerda e a sua política é de esquerda, mas precisa de explicar o
que quer dizer o Presidente da República quando afirma “ se saísse o
que se diz nas nossas reuniões, o Presidente da República teria um
grande protagonismo”.
Pode José Sócrates continuar a repetir e o Congresso do PS reafirmar
que o seu governo é de esquerda e a sua política é de esquerda, mas
precisa de explicar porque é que as bandeiras da direita contra a
Administração Pública e os seus trabalhadores, contra os serviços
públicos na saúde, na educação, na segurança social são também as
bandeiras do seu governo.
Pode José Sócrates continuar a dizer e a redizer que é de esquerda o
seu governo e a sua política, mas precisa de explicar e de explicar bem
porque é que fazem suas as orientações neoliberais e monetaristas que
estão subjacentes à aplicação fundamentalista do “Pacto de Estabilidade
e Crescimento”, nomeadamente com a imposição da obsessiva ditadura do
défice que é pretexto para o mais brutal ataque aos salários, ás
reformas e às funções sociais do Estado e aos direitos laborais e
sociais dos trabalhadores e das outras populares e fonte de elevado
desemprego.
Pode José Sócrates e o seu governo afirmarem juntos e em coro que a sua
política é de esquerda, mas será de esquerda um Orçamento do Estado que
vem agravar e penalizar ainda mais os rendimentos do trabalho e das
reformas? Desde logo aos trabalhadores da Administração Pública,
vitimas de uma inqualificável campanha do Governo do PS, aos quais pelo
sétimo ano consecutivo se impõe a diminuição dos salários reais, em
cima do ataque às carreiras, ao agravamento das condições de
aposentação e do valor das reformas, do aumento dos descontos para a
ADSE.
Mais um Orçamento que aumenta e alarga a carga fiscal, penalizando
agora também os reformados, não apenas os mais ricos, mas as reformas
acima dos 485 euros, mas também parte das pessoas com
deficiência.
Não! Este não é um Orçamento determinado por uma política de esquerda e
muito menos um orçamento que se diz ser “socialista”, mas sim mais um
Orçamento de regressão social que agrava a injusta distribuição do
rendimento nacional pela tripla via da penalização salarial, do aumento
da carga fiscal do trabalho e do agravamento dos custos dos bens e
serviços essenciais das populações.
Este é mais um orçamento em que todos perdem. Todos menos a banca e o
grande capital económico e financeiro. Mais um ano de garantidos
benefícios fiscais e mais um ano de pagamento do IRC a preço de saldo,
com as baixas taxas efectivas de IRC que só no presente ano garantiram
1500 milhões de euros não pagos. Mais um Orçamento que lhes oferece
mais um apetecível novo pacote de privatizações do capital da TAP, da
ANA, da REN, da EDP, dando um novo golpe no património público e um
novo rombo nas receitas fiscais.
Esta é que é a realidade da proposta de Orçamento do governo do PS e
não a das medidas anunciadas com grande espalhafato contra a banca, mas
sem nenhuma expressão concreta no Orçamento.
Grandes e pequenos arrufos que são, como já alguém disse, a “cereja que
faltava em cima do bolo da propaganda do governo do PS”. A cortina de
fumo para manter intocáveis os privilégios da banca e do grande capital
e dar ares de esquerda à acção do governo.
O Primeiro-ministro anunciou, com o ar grave dos grandes momentos,
várias medidas para por fim aos privilégios fiscais da banca, mas
apenas “arrombou portas abertas”, com medidas que já hoje vigoram na
lei sem qualquer consequência prática, mas também sem enunciação
concreta na proposta do Orçamento.
Mas com tanto empenhamento para acabar com o oásis fiscal da banca,
ainda não compreendemos porque é que o governo e a maioria do PS não
aceitaram a nossa proposta de inclusão de uma norma travão, para
impedir que a banca ou as grandes empresas paguem menos de 20% IRC e
também porque é que em vez de cortar os benefícios fiscais os
aumentou.
Mas este Orçamento é também mais um Orçamento que abdicando de uma
decisiva e necessária estratégia de crescimento e desenvolvimento
económico, põe em causa a recuperação económica, com o reforço das
opções restritivas no plano do investimento público, e vai contribuir
para a manutenção de uma situação marcada pela estagnação económica,
por um elevado desemprego e uma crescente precariedade das relações
laborais, pelos baixos salários e pela destruição de sectores
produtivos.
Redução do investimento com consequências também na vida das populações
e no desenvolvimento regional com os brutais cortes do investimento do
PIDDAC, que no distrito de Lisboa significará uma redução de cerca de
35%, e que se traduzirá em novas reduções do investimento público em
equipamentos sociais e em infra-estruturas de desenvolvimento, mas
também mais dificuldades para o desenvolvimento das actividades
produtivas.
Situação esta, que tem no distrito de Lisboa uma crescente e
preocupante expressão, como muito bem se torna evidente no projecto de
Resolução política da nossa VI Assembleia Regional. Quando se impunha
mais investimento, particularmente para conter a destruição do aparelho
produtivo e promover a fixação e criação de novos projectos, aí temos
mais um orçamento restritivo, tal como o do presente ano de 2006. É bom
lembrar que entre 2002 e 2006 Lisboa teve uma quebra de investimento
público de 58%.
Situação que se agravará com esta revisão da Lei das Finanças Locais
imposta pelo governo do PS. Esta é outra preocupante situação que vai
ter consequências no desenvolvimento dos concelhos e freguesias e na
satisfação das necessidades das populações.
O governo do PS, nesta matéria, utiliza a mais descarada demagogia. Ao
contrário do que afirma o governo, a sua proposta de diminuição de
receitas não atinge apenas alguns municípios, poucos, mas sim a sua
larga maioria quando a Lei, depois de 2009, entrar em aplicação
integral.
Não é contra os municípios que o Governo do PS age quando reduz
receitas ou impede o acesso ao crédito do Poder Local, são as
populações e as suas aspirações a uma vida melhor que ficam adiadas.
Com o objectivo de atenuar as medidas gravosas em vários domínios,
garantir mais justiça social e uma mais adequada distribuição das
receitas do Estado pelo conjunto do país, o Grupo Parlamentar do PCP
apresentou já um primeiro conjunto de 30 propostas de alteração ao
Orçamento do Estado. Propostas que vão no sentido do aumento das
transferências para as autarquias. Medidas que impeçam também o sufoco
e o estrangulamento das Universidades e Institutos Politécnicos.
Propostas de alteração em relação ao IRS, com a garantia da
actualização dos escalões de acordo com a real taxa de inflação.
Propostas de medidas que obrigam a banca ao pagamento de uma maior taxa
efectivado IRC e para testar também as verdadeiras intenções deste
governo, apresentámos uma proposta para a reintrodução da tributação de
mais-valias bolsistas prevista na Lei.
É cada vez mais notório que, com o governo do PS de José Sócrates,
permanece essa inquietante tendência para assentar sobre os ombros das
populações todo o peso de uma política que se revela desastrosa para o
seu bem-estar e para o desenvolvimento do país.
Veja-se o escândalo das anunciadas medidas na Saúde. Medidas todas elas
que vão ter um forte impacto no acesso das populações aos serviços de
saúde e que nos colocou a exigência do desenvolvimento de uma campanha
nacional em defesa do SNS.
Os últimos acontecimentos e o anúncio das novas medidas, nas quais se
incluem também as propostas do Orçamento para 2007, evidenciam que
estamos perante toda uma operação de paulatina preparação da
privatização dos serviços de saúde em larga escala.
Falamos não apenas destas últimas medidas que anunciam o encerramento a partir do próximo ano de várias urgências hospitalares.
Falamos também do que se passa com as parcerias público/privado para a
construção de novos hospitais e com o desenvolvimento na área dos
cuidados de saúde primários das Unidades de Saúde Familiar privadas,
que têm o claro propósito de colocar os recursos públicos e o
direito à saúde dos portugueses nas mãos da acumulação privada e
a generalização do princípio, também na saúde, do
utilizador/pagador.
Não é por acaso que se acumulam medidas do Governo do PS que
objectivamente vão criar cada mais dificuldade no acesso aos cuidados
de saúde dos portugueses, como é o corte generalizado na
comparticipação dos medicamentos e, agora também a introdução a criação
de novas taxas ditas moderadoras para cirurgias e para internamentos e
o aumento das já existentes.
Medidas para forçar o encaminhamento dos doentes para as clínicas
privadas, tal como acontece quando, apesar dos pomposos programas
anunciados, se mantém uma escandalosa lista de espera em cirurgia de
230 000 doentes.
Em relação ao custo de vida é inadmissível o que se passa ao nível da
política de rendimentos e preços. Portugal é hoje o país da zona euro
que mais viu aumentar os custos dos transportes. O que se passou com as
tarifas da electricidade é outro escândalo, com os aumentos já
previstos para os próximos anos. Situação que vai tornar insuportável a
factura da luz dos portugueses para garantir ao grande capital
accionista avultados lucros, superiores certamente aos mais de mil
milhões de euros da EDP do ano passado. Agora são também o aumento das
rendas e o constante aumento das taxas de juro que estão a tornar
insuportável o fardo do custo de vida para a generalidade dos
portugueses, particularmente dos que vivem de um simples salário ou
reforma, ou para os muitos milhares que não conseguem sequer obter um
rendimento superior ao salário mínimo nacional.
Salário mínimo que é necessário valorizar com a reposição do seu poder
aquisitivo perdido nestes últimos anos. Valorização e reposição que os
trabalhadores reclamam e que o PCP apresentou na Assembleia da
República com uma proposta de aumento do salário mínimo para 410 euros
já em 2007.
Esta é uma questão da maior importância e, por isso, aqui declaramos
que o PCP se baterá pela actualização do salário mínimo e aqui
afirmamos com a nossa confiança na luta dos trabalhadores, com a força
que a luta está a ter, acabará por obrigar o governo a aumentá-lo.
Também na educação depois de tanto enlevo pela formação integral dos
portugueses, o governo prepara-se para acabar com o programa de
comparticipações nos investimentos para a construção da rede da
educação pré-escolar e o que se propõe no Orçamento do Estado são
brutais cortes do investimento no ensino superior. Cortes que se
traduzem num dos maiores cortes de sempre. Cortes nas transferências
para funcionamento, no PIDDAC para investimento em equipamentos e
aumento de novos encargos. Medidas para pressionar o aumento das
propinas, dos custos das refeições dos alunos e conter os apoios à
Acção Social.
A ofensiva de cariz neoliberal, sustentada numa profunda limitação das
funções sociais do Estado, corresponde na área da educação ao objectivo
proclamado na cimeira de Lisboa de transformar a União Europeia até
2010 na “economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo”
e que se tem vindo a traduzir numa reestruturação dos sistemas
educativos europeus, colocando-os sob a alçada e controle do grande
capital.
O resultado desta ofensiva, ao contrário do que a propaganda do governo
afirma, não é a valorização da escola pública nem das formações, mas um
obstáculo à efectiva igualdade de oportunidades, nomeadamente no acesso
e sucesso escolares. A concretização da tese do mercado como principal
factor de desenvolvimento das sociedades é, neste caso particular da
educação, o grande obstáculo ao acesso de uma parte significativa de
portugueses ao conhecimento.
É neste contexto que avaliamos a ofensiva contra os professores e a
desvalorização da carreira docente, que visa não apenas retirar
direitos e regalias mas, sobretudo, criar as condições para que os
professores se transformem num instrumento para a formatação dos
futuros homens e mulheres de amanhã, procurando perpetuar no tempo a
ideologia dominante.
A luta que os professores têm desenvolvido é determinante não apenas
para parar a ofensiva contra os seus direitos e pela dignificação da
carreira docente, mas também na perspectiva de contribuir para uma
escola que tenha o objectivo da formação integral dos alunos,
preparando-os para uma intervenção consciente na sociedade portuguesa,
com sentido de transformação e justiça social, nos planos político,
social, económico e cultural.
No ensino superior, independentemente da bondade do discurso dos que
vêem no chamado “Processo de Bolonha” a resposta para as dificuldades
que se vive no Ensino Superior em Portugal, está mais claro do que
nunca que estamos perante um processo que visa uma profunda
transformação do nosso ensino superior, ajustando-o aos novos
interesses do grande capital industrial e financeiro. Desta forma não
vamos ter mais conhecimento, mais investigação e mais inovação ao
contrário do que o governo PS afirma.
Na próxima semana estarão em debate na Assembleia da República as
propostas de Lei de Bases da Segurança Social, as nossas propostas, as
dos outros partidos e a proposta do Governo do PS que resultou de um
pretenso consenso em sede de Concertação Social.
Temos na campanha nacional que desenvolvemos por todo o país chamado à
atenção para a natureza das propostas do PS e dos partidos da direita e
dado a conhecer as nossas propostas.
Em relação às propostas do PS e do seu governo que têm o consenso, esse
sim real, das grandes confederações patronais, temos vindo a afirmar
sem ter presente a sua versão definitiva que elas significariam um
violento ataque às reformas e às pensões, ao subsídio de desemprego e à
generalidade das prestações sociais e abriam as portas ao aumento da
idade da reforma com a cínica e retorcida solução da redução dos
rendimentos para pressionar o prolongamento do tempo de trabalho.
A proposta da lei de bases definitiva do governo do PS confirma todas as nossas preocupações e denuncias e acrescenta outras.
Na verdade, afirmando o princípio do primado público o governo do PS
converge com a direita no objectivo de associar responsabilidades
públicas e privadas na realização dos objectivos do Sistema de
Segurança Social à custa da transformação do Sistema Público num
sistema residual.
Com esta proposta de Lei de Bases o governo do PS e sua maioria
tem como objectivo estratégico o enfraquecimento do sistema público,
reduzido à garantia de “direitos mínimos” aos que se encontram abaixo
da linha de pobreza que terá que ser comprovada e tendo como base uma
concepção caritativa e assistencialista, ao mesmo tempo que secundariza
o papel do sistema previdencial e reduz os direitos dos
trabalhadores e das suas famílias.
É, sem dúvida, uma nova fase no processo de contra-reforma do sistema
público da segurança social que foi iniciado com as medidas de redução
de direitos dos trabalhadores da administração pública no âmbito da
protecção social e da sua idade de reforma e com as alterações
verificadas ao subsídio de desemprego.
A concepção política e ideológica que emerge desta proposta de Lei de
Bases e as traves mestras da sua arquitectura não só estão em clara
convergência com os objectivos pretendidos, quer pelo PSD de Marques
Mendes quer pela Lei de Bases de Bagão Félix, como retoma o objectivo
de imposição de um modelo de segurança social assente em três
patamares, proposto em 1987 nas Grandes Opções do Plano pelo governo do
PSD de Cavaco Silva e que a direita não tinha tido condições, até hoje,
de retomar ou de concretizar.
Trata-se de uma das variantes avançadas há anos atrás pelo Banco
Mundial de contra-reforma da Segurança Social na base da teoria dos
“três pilares”, cujo objectivo é a privatização. É o modelo neoliberal
que pretende liquidar os direitos sociais e a desresponsabilização do
Estado em relação à protecção social dos trabalhadores e dos cidadãos.
De facto, por muito que digam o contrário a privatização da Segurança
Social continua a ser o eixo central desta proposta do governo PS, com
a entrega das áreas mais rentáveis aos privados. Não sendo no imediato
a prioridade no estabelecimento obrigatório de um tecto contributivo, a
verdade é que as propostas do PS coincidem objectivamente com as da
direita quanto à fragilização do actual modelo de repartição em que
assenta o sistema público de segurança social e a sua “espinha dorsal”,
o sistema previdencial.
Não só coincide com a direita na rejeição da diversificação das fontes
de financiamento proposto pelo PCP como continua a prever a
possibilidade de serem estabelecidos tectos contributivos (artigo 58º.)
mantendo o objectivo da introdução do sistema de capitalização.
A proposta de Lei de Bases é também uma peça de um processo legislativo
mais vasto, visando novas matérias que vão ter em 2007 novos
desenvolvimentos, tais como código contributivo, políticas de
natalidade, alteração nos critérios de atribuição das pensões de
invalidez, deficiência, sobrevivência.
O grau de êxito do PS e da direita na concretização plena das mudanças
pretendidas depende do grau de denúncia e de resistência que seja dada
no decurso deste processo de contra-reforma do sistema público de
Segurança Social, que não terminará com o debate parlamentar de 23 de
Novembro e a aprovação da Lei de Bases da Segurança Social.
Há outras soluções para garantir de forma séria e responsável a
sustentabilidade da Segurança Social e ao mesmo tempo os direitos de
protecção social dos portugueses.
São propostas que confrontam os grandes interesses e o grande capital
com as suas responsabilidades sociais e as suas obrigações.
O projecto de Lei de Bases do PCP combate as inevitabilidades e assenta
na valorização e consolidação do sistema público de Segurança Social
edificado após o 25 Abril e no respeito pelos direitos
constitucionalmente consagrados.
Proposta que visa o aprofundamento do regime previdencial dos
trabalhadores e que representa a espinha dorsal do sistema público,
assente no sistema de repartição e na ampliação dos direitos de
segurança social dos trabalhadores e suas famílias.
A defesa da sustentabilidade financeira, presente e futura, da
segurança social, pondo fim às políticas de subfinanciamento e à
implementação de uma nova forma de contribuição anual para a Segurança
Social com base no Valor Acrescentado Bruto (VAB) das empresas.
É hoje muito claro, para um cada vez maior número de portugueses, a
duplicidade de critérios na exigência de sacrifícios deste governo do
PS. Por isso que cresce no país a indignação e protesto e uma crescente
força e vontade de resistir dos trabalhadores e do povo contra esta
desastrosa e injusta política.
O Governo e os grupos económicos criaram a ilusão de que doses maciças
de propaganda e demagogia, a par da chantagem e da ameaça, levariam os
trabalhadores e o povo português a resignarem-se e a aceitar a política
e as medidas de ataque aos seus direitos e à sua dignidade e o rumo de
agravamento das injustiças sociais e de declínio nacional que
determinam.
Enganaram-se. Defendendo os seus interesses e direitos, resistindo à
ofensiva do governo e dos grupos económicos e financeiros, exigindo a
ruptura com essa política, fazendo de cada processo de luta um acto de
construção de um futuro de desenvolvimento e de justiça social a que
aspiram para Portugal, trabalhadores dos mais diversos sectores, da
Administração Pública, do Metro, dos CTT., da PT, da EMEF, mas também
os estudantes e largas camadas do povo do nosso país, têm desenvolvido
uma importante movimentação de massas mostrando, nas greves, nas
manifestações, das mais diversas formas, o seu profundo
descontentamento e protesto, a sua poderosa exigência de mudança. Como
está demonstrado na luta e na história do movimento operário e sindical
não se avançou só com lutas grandes!
A todos saudamos, dizendo-lhes que hoje como no futuro podem contar com
o Partido Comunista Português e, daqui, apelamos para que continuem a
usar os seus direitos constitucionais na luta pelas suas causas. Daqui
nos associamos ao apelo aos trabalhadores e à população do distrito de
Lisboa para que no próximo sábado, dia 25 de Novembro, se concentrem no
Cais Sodré e desfilem até ao Rossio, dando mais força à manifestação
nacional e geral de protesto pela mudança decidida pela CGTP-IN que
decorrerá em cidades de todo o país.
É incontestável que, perante a ofensiva que está em curso pela mão do
Governo do PS de José Sócrates, precisamos de um Partido com mais força
e mais influência que dê resposta aos muitos dos problemas regionais e
nacionais e conduza a luta em defesa dos interesses do nosso e para
afirmar a luta por uma alternativa de esquerda e o nosso projecto
alternativo.
As batalhas que temos pela frente, tal como muitos camaradas aqui o
afirmaram e os documentos dão conta, exigem colocar como questão
fundamental e prioritária a necessidade do reforço do nosso Partido, da
sua acção, organização e intervenção.
Com a campanha de reforço do PCP que decidimos para o presente ano,
novos e muito positivos avanços foram conseguidos no melhoria do
trabalho do Partido e das suas organizações. Mas também, como afirma o
relatório de balanço de actividades da nossa VI Assembleia, permanecem
muitas insuficiências.
Importantes avanços como os realizados na campanha de contactos com os
militantes do Partido, embora muito haja ainda neste âmbito a fazer. No
importante recrutamento realizado neste período, só este ano mais 429
novos camaradas do distrito de Lisboa vieram para o Partido, mas também
todo o trabalho de realização de assembleias de organização e,
particularmente, o esforço de ligação e organização do trabalho nas
empresas e locais de trabalho.
A campanha de organização que decidimos está quase a terminar, mas
nunca termina o trabalho de permanente reforço do Partido. Esse é um
trabalho de todos os dias de fazer e refazer para tornar mais eficaz a
nossa intervenção. Este é um trabalho que nunca está feito e por isso é
muito justo que os camaradas tenham definidas novas linhas de trabalho
e novos objectivos para a continuação do reforço do nosso
Partido.
Linhas de trabalho que passam por dar mais atenção à estruturação da
organização partidária, visando o reforço do trabalho de direcção e a
formação de colectivos partidários a todos os níveis com uma mais
elevada participação dos militantes na vida do partido e na intervenção
na sociedade.
A organização partidária é um instrumento fundamental para a acção, o
que exige a ligação do reforço orgânico à iniciativa política e à acção
de massas, associando a organização do partido à intervenção quotidiana
e à luta de todos os dias.
É, por isso, que é vital a ligação e discussão dos problemas das
diversas camadas da população, dos trabalhadores, dos pequenos e médios
empresários, dos agricultores, dos reformados, das mulheres, da
juventude e dos deficientes com a promoção de iniciativas e acções do
próprio Partido.
Em síntese camaradas, mais força e mais influência do nosso Partido,
significam mais capacidade de direcção, mais trabalho colectivo, mais
organização, intervenção e enraizamento, mais camaradas com
responsabilidades e tarefas regulares, mais estruturação, mais
organismos, mais organização nas empresas e locais de trabalho, mais
dinamismo e maior número de organizações de base, mais militância, mais
difusão da imprensa partidária e mais meios financeiros, aspectos que
são essenciais para que o Partido possa cumprir o seu papel.
Ao contrário do que afirma José Sócrates, a larga maioria do povo português não está com a sua política, nem com o seu governo.
A manifestação do passado dia 12 de Outubro e as lutas que se têm vindo
a desenvolver são a expressão do crescente isolamento social do governo
do PS, tal como são as crescentes manifestações de indignada
estupefacção com que os portugueses recebem as constantes medidas de
agravamento das suas condições de vida.
É possível outro caminho, são possíveis outras soluções com uma nova
política democrática e de esquerda que tenha por objectivo central a
elevação da qualidade de vida dos portugueses e o desenvolvimento
sustentado e equilibrado do país.
Novo caminho que tem que contar com o indispensável e insubstituível
contributo do PCP e da sua política de inquebrantável compromisso com o
desenvolvimento do país e com os interesses dos trabalhadores e do
povo.
Para essa construção precisamos de um Partido mais forte. Um Partido
que de combate ao fatalismo e à descrença. Um Partido confiante que dê
confiança aos trabalhadores e ao povo lembrando-lhes que se quiserem, e
quando quiserem podem mudar isto para melhor e assumir serem
protagonistas do seu porvir colectivo.
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