| Sector das bananas - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 13 Dezembro 2006 | |
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Relatório Fruteau sobre a proposta de regulamento do Conselho que
altera os Regulamentos (CEE) n.º 404/93, (CE) n.º 1782/2003 e (CE) n.º
247/2006 no que respeita ao sector das bananas Estamos contra a desvinculação das ajudas da produção, e esta é a essência da proposta da Comissão para a reforma do sector da banana, pretendendo acabar com as compensações aos produtores, promovendo a liberalização do sector no quadro da OMC. Apesar do presente regime ser insuficiente, preferíamos a sua manutenção ou uma reforma que atendesse realmente aos problemas dos produtores de banana, concentrados nas regiões ultraperiféricas e mais desfavorecidas da UE. Valorizamos a aprovação de alterações que apresentámos no sentido de garantir (1) a manutenção do sistema de adiantamentos anuais das ajudas para todo o período e (2) a existência de um relatório de avaliação sobre o impacto do regulamento no rendimento dos produtores. Lamentamos a rejeição das alterações que apresentámos que proponham (1) um período de transição de um ano para a entrada em vigor do regulamento e (2) a redução do período de referência do cálculo das ajudas, de 2005 para 2004. Consideramos que o relatório melhora alguns aspectos substanciais da proposta da Comissão, ao propor a desvinculação parcial das ajudas e a manutenção das ajudas às organizações de produtores. Por fim, consideramos inaceitável a defesa da aplicação do regime da desvinculação das ajudas a todos os restantes sectores ainda não "reformados". |