| Declaração de voto de João Ferreira no PE |
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Orientações processuais transitórias em matéria orçamental na perspectiva da entrada em vigor do Tratado de Lisboa |
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Quinta, 12 Novembro 2009 |
O relatório centra-se nas orientações processuais transitórias em matéria orçamental, tendo em conta a perspectiva de entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Naturalmente que a entrada em vigor do Tratado – contra o qual estivemos e estamos - pelas modificações que introduz no procedimento orçamental, exige a adopção destas medidas transitórias, uma vez que o orçamento da União Europeia para 2010 será aprovado ainda com o enquadramento dado pelo Tratado de Nice. Assim, o objecto deste relatório não é o Tratado de Lisboa em si, mas a necessidade de adoptar um procedimento que torne possível a execução do orçamento para 2010.
Compreendendo esta necessidade, votámos contra todas as propostas de alteração ao relatório que conduziriam a um bloqueio da execução orçamental, o que seria profundamente negativo. Todavia, não poderemos votar a favor de um relatório que refere, logo no ponto 1, que o Parlamento Europeu "congratula-se com a iminente entrada em vigor do Tratado de Lisboa". Assim o exige a mais elementar coerência, perante um Tratado cujas consequências serão profundamente negativas para o futuro dos trabalhadores e dos povos europeus, pelas razões que por diversas vezes enunciámos, e cujo processo de ratificação foi profundamente anti-democrático. Daí a nossa abstenção na votação final global.
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