Quadro Financeiro 2007-2013 penaliza Portugal
Deputados do PCP ao PE rejeitam o Acordo Interinstitucional 

O Parlamento Europeu votou hoje, maioritariamente, o Acordo Interinstitucional e o Quadro financeiro para 2007-2013, co-responsabilizando-se por um acordo que cede aos desígnios dos países mais "ricos" - os signatários da muito citada "Carta dos Seis" -, que queriam limitar o orçamento comunitário a 1% do Rendimento Nacional Bruto (RNB) comunitário.

Os deputados do PCP ao PE rejeitaram este acordo, tendo apresentado uma proposta de rejeição global, em conjunto com o seu Grupo parlamentar, que obteve o voto favorável de cerca de 120 deputados.

É de salientar que o acordo final, agora adoptado, é inferior a 1% em termos de pagamentos e atinge cerca de 1,05% do RNB comunitário em termos de autorizações, ou seja, muito longe quer da proposta da Comissão Europeia (1,21%), quer da que o próprio Parlamento Europeu fez (1,18%) e do limite máximo dos recursos próprios estabelecido nos Tratados (1,24%).

Nos quadros financeiros denominados Pacote Delors I (1988-1992) e Pacote Delors II (1993-1999), o orçamento comunitário aumentou progressivamente e os Fundos Estruturais viram os seus montantes duplicados, acompanhando os sucessivos alargamentos. Contudo, sob pressão dos países "ricos", o actual quadro financeiro 2000-2006, a denominada "Agenda 2000", interrompeu este ciclo, mantendo o orçamento comunitário, num quadro de alargamento, primeiro a seis, e depois a 12 países, com rendimentos per capita de cerca de metade da média da União Europeia. A "Agenda 2000", ao inverter a tendência verificada até então, hipotecou o futuro da política de coesão e abriu portas para este novo acordo.

 Sublinhe-se que o actual acordo corre o risco de ainda ser piorado, pois inclui uma cláusula de revisão global, proposta para 2008/2009. Há, mesmo, quem ambicione a criação de impostos europeus, uma maior redução ou mesmo o fim do financiamento comunitário da Política Agrícola Comum, no quadro da liberalização do comércio mundial ao nível da OMC, ou, ainda, a utilização do orçamento comunitário para financiar o desenvolvimento de projectos e prioridades dos países economicamente mais desenvolvidos e dos grandes grupos económico-financeiros, em detrimento da denominada "coesão económica e social".

Os deputados do PCP, que rejeitaram a "Agenda 2000", já então alertaram para as suas consequências e quebraram as vozes do unanimísmo conformado que, então como agora, vão de cedência em cedência, de mau acordo em mau acordo, sempre com o pretexto de que poderia ser pior.

Neste caminho há claras responsabilidades do Parlamento Europeu e dos seus dois maiores grupos parlamentares - de que fazem parte os deputados do PS, PSD e CDS-PP -, que têm vindo a aprovar orçamentos anuais com tectos progressivamente inferiores aos estabelecidos no Quadro financeiro 2000-2006, afinal, "justificando" ano após ano, o acordo a que agora chegaram. Um acordo que significa menos 100 mil milhões de euros face à proposta inicial do Parlamento Europeu. Parlamento que propôs um compromisso de apenas 12 mil milhões de euros, para aceitar só quatro, reforçando prioridades erradas e à custa de cortes noutras rubricas orçamentais.

Um Mau Acordo

Para os deputados do PCP, o acordo alcançado para o Quadro financeiro 2007-2013, incluído no Acordo Interinstitucional, é um mau acordo, pois:

- é insuficiente do ponto de vista financeiro e inadequado, no que se refere às suas prioridades e aos seus instrumentos para fazer face aos desafios com que se depara uma União alargada.

- não responde às necessidades acrescidas de coesão, nem assume como prioridades o combate ao aumento das assimetrias e das desigualdades, do desemprego e da pobreza que se verifica na União Europeia, quando se impunha reforçar a coesão económica e social e assegurar um quadro macroeconómico que promovesse o desenvolvimento económico sustentável e o emprego e o combate aos persistentes altos níveis de desemprego, pobreza e exclusão social e de desigualdades de rendimento.

- não assegura a coesão económica e social e para os países da coesão, ao subalternizar o papel redistributivo do orçamento comunitário. Os Fundos Estruturais são reduzidos em 28 mil milhões de euros face à proposta da Comissão Europeia e vêem o seu peso reduzido de 0,41% do RNB comunitário, no actual Quadro, para 0,37%, no futuro Quadro financeiro e numa União Europeia a 27. Um acordo que condiciona os Fundos ao financiamento da estratégia neoliberal de Lisboa.

- materializa financeiramente os objectivos inscritos na dita "constituição europeia", o primado da concorrência, o neoliberalismo, a militarização, a ingerência externa, o controlo dos fluxos de imigrantes de acordo com os interesses das multinacionais e a deriva securitária em nome da dita "luta contra o terrorismo". Tudo isto em detrimento das políticas relativas ao social, ao ambiente e à cooperação com os países menos desenvolvidos

É também um mau acordo para Portugal, que num quadro de concorrência acrescida e face à profunda crise em que se encontra, devida, entre outros aspectos, às restrições da politica monetária e orçamental - que conduziram ao aumento do desemprego e a uma divergência desde 2000 face à União Europeia -, sofre cortes de mais de um milhão de euros (1,4 milhões de euros para se ser exacto) por dia e 15% das transferências comunitárias face ao actual Quadro financeiro. Já para não falar da injustiça dos cortes que sofre a Região do Algarve, vítima do denominado "efeito estatístico".

Por tudo isto, os deputados do PCP rejeitaram este acordo. 

As propostas do PCP 

Neste contexto, é pertinente recordar as propostas para as Perspectivas financeiras (2007-2013) que os deputados do PCP ao PE defenderam, desde o início das negociações:

- Assegurar um nível de orçamento comunitário que, com base em contribuições nacionais de acordo com a riqueza relativa de cada país (a partir do seu RNB), tenha um papel redistributivo e assuma como prioridade a real aproximação dos níveis de desenvolvimento económico dos diferentes países e a efectiva melhoria das condições de vida dos seus trabalhadores e populações;

- Uma profunda modificação da Política Agrícola Comum orientada para a salvaguarda do direito de cada país a assegurar a sua soberania e segurança alimentares, introduzindo-se a modulação e o plafonamento das ajudas agrícolas, garantindo uma justa redistribuição das ajudas agrícolas entre agricultores, produções e países;

- O fim da condicionalidade do Fundo de Coesão ao Pacto de Estabilidade e a não aplicação da regra N+2 (ou 3) a este Fundo e aos Fundos Estruturais.

- A compensação integral das regiões que sofrerão o denominado efeito estatístico, como acontece com o Algarve;

- A não perda, por parte de Portugal, de financiamento comunitário e a criação de um programa específico para a modernização da economia portuguesa, no quadro do alargamento;

 O Quadro comunitário aprovado é contraditório com estes objectivos e necessidades.