«Para o PCP esta promulgação não constitui surpresa.

É um acto politico que corresponde aos desígnios do bloco central dos interesses. Mas que é grave e deve preocupar todos aqueles que prezam a democracia e as liberdades.

Com esta promulgação, o Presidente da República dá luz verde para o reforço de orientações e medidas securitárias e antidemocráticas na politica de segurança, que representam novos perigos e ameaças às liberdades dos Portugueses.

O Presidente da República dá o aval a uma operação legislativa que visa assegurar um controlo politico, sem precedentes, pelo Governo, do aparelho policial e da própria investigação criminal. É o caminho para o estado policial.

Com esta lei, o PS e o seu Governo ficam com as mãos livres para, a pretexto das "novas ameaças", comprimir os direitos e liberdades das pessoas, instrumentalizar e governamentalizar as Forças de Segurança.

A criação da figura, justamente contestada, do Secretário Geral do Sistema de Segurança Interna, é o exemplo máximo dessa governamentalização. Nunca ninguém concentrou tantos poderes nesta área. Nada justifica tais poderes exorbitantes.

O PCP mantém a convicção da inconstitucionalidade de várias normas destas duas leis:

-as que preveem a interferência directa do Secretário Geral do Sistema de Segurança Interna na área da investigação criminal, interferindo com os poderes das autoridades judiciárias, nomeadamente a autonomia do Ministério Publico.

-as medidas especiais da policia, sem controlo judicial prévio - buscas, revistas, fecho de instalações, corte de comunicações, etc., que atingem os cidadãos nos seus direitos, liberdades e garantias.

É grave que o Governo e o Presidente da República tenham sido completamente insensíveis à alargada contestação que estas leis suscitaram, não apenas nos meios judiciais, como em vastos sectores da opinião pública.

É altamente preocupante o rumo que as coisas estão a tomar a nível desta área da segurança interna. O PCP tudo fará para defender uma sociedade mais segura com amplos direitos e liberdades democráticas.»

José Neto, da Comissão Política do CC do PCP