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Participam:
António
Filipe, deputado, membro do Comité Central e do Grupo
de Trabalho para as Questões da Imigração.
Júlio
Filipe, membro do Comité Central, da DOR Lisboa e do
Grupo de Trabalho para as Questões da Imigração.
Zózimo
Amado, membro da DOR Setúbal e do Grupo de Trabalho
para as Questões da Imigração.
1. Passaram quase 4 meses sobre o início
do processo extraordinário de legalização de
imigrantes iniciado no passado dia 11 de Junho. Os graves problemas e
insuficiências que estão a marcar este processo e as
evidentes responsabilidades do Governo nesta matéria
justificam que o PCP, que deu um reconhecido e positivo contributo
para que este novo processo de legalização fosse
aprovado através da Lei 17/96, apresente publicamente as
fundamentadas preocupações que possui e as medidas que
considera indispensáveis para que seja assegurado o seu
sucesso.
O processo extraordinário de legalização
está a correr mal:
— Faltam pouco mais de 2 meses para a conclusão
do período previsto e o número de requerimentos de
legalização apresentado nos postos do SEF (Serviço
de Estrangeiros e Fronteiras), segundo os últimos dados
conhecidos, é apenas de cerca de 18 mil, quando é
sabido que as estimativas quanto ao número de imigrantes
ilegais em Portugal apontam, pelo menos, para largas dezenas de
milhar.
— A divulgação do processo de
regularização junto das comunidades imigrantes é
ainda muito reduzida, verificando-se um quase completo e deliberado
demissionismo por parte do Governo quanto ao dever de informar e
esclarecer, nomeadamente através da televisão e dos
outros principais meios de comunicação social, em
contraste chocante com o meritório esforço realizado,
mesmo com meios reduzidos e sem apoios, pelas associações
de imigrantes, pelo movimento anti-racista, pelos sindicatos e pelas
autarquias. Esforço a que se associou o PCP com uma campanha
própria de esclarecimento iniciada logo a partir de 1 de
Junho, antes ainda da abertura do processo de regularização.
— Os apoios prometidos às associações
de imigrantes pelo Governo, em especial através do Alto
Comissário para a Imigração e as Minorias
Étnicas e dos Governos Civis, para que aquelas pudessem
cumprir eficazmente o seu papel de informação e apoio
aos imigrantes, consagrado na Lei que aprovou este processo, não
foram cumpridos ou, nos poucos casos em que tardiamente se
concretizaram, têm valores ridículos e claramente
insuficientes.
— Numerosos testemunhos que recolhemos em
recente reunião promovida pelo PCP com associações
de imigrantes, sindicatos e movimentos anti-racistas, dão
também conta de preocupantes atitudes de intimidação,
interrogatórios e exigências manifestamente ilegais por
parte do SEF nos postos onde estão a receber os processos de
legalização, com consequências na visível
e alarmante redução da afluência de imigrantes
aos postos onde tais procedimentos se verificam. Ao mesmo tempo, a
preocupação (embora tardia, porque cerca de 2 meses e
meio depois do início do processo de legalização)
de, pelo Decreto-lei 150/96 de 30 de Agosto, dotar o SEF de um Grupo
de Trabalho para "conduzir e coordenar o processo de
regularização extraordinária", reforça
a negativa secundarização no processo, para a qual o
PCP há muito alertou, da Comissão Nacional para a
Legalização (que não teve "direito"
sequer a um decreto regulamentador), onde tem assento o representante
das associações de imigrantes e entidade formalmente
responsável pela aprovação dos requerimentos de
legalização.
Não deixa entretanto de ser igualmente
curioso que o mesmo Governo PS que, por cálculo político
e fazendo tábua rasa das causas do relativo insucesso do
processo extraordinário de legalização do
período cavaquista, recusou as propostas do PCP, quando do
debate da Lei, não só para um papel mais proeminente e
reforçado daquela Comissão Nacional e das associações
de imigrantes, como também para uma parceria responsável
e contratualizada com as autarquias neste processo (por terem um
melhor conhecimento e uma relação mais próxima
com as comunidades imigrantes), venha no mesmo Decreto-lei defender a
"estreita articulação" com as autarquias
locais e com as associações de imigrantes.
2. O comportamento do Governo PS e do SEF,
a passividade do Alto Comissariado para a Imigração e
as Minorias Étnicas neste processo, não se podem
desligar entretanto do visível e crescente alinhamento, na sua
prática e na sua política, com as orientações
repressivas de outros Estados da União Europeia contra os
imigrantes, e do tributo pago aos seus assumidos compromissos com a
aplicação dos Acordos de Schengen (a que o Estado
português se vinculou pelos votos do PS, PSD e CDS-PP, com a
oposição do PCP), que favorecem a concepção
xenófoba duma Europa fortaleza. São disso exemplos
evidentes:
— a ostensiva e propagandeada operação
policial do SEF de identificação e detenção
de 64 imigrantes ilegais no passado mês de Agosto em Lisboa,
com uma larga expressão mediática contrastante com o
silêncio acerca do processo de regularização dos
imigrantes, e sobre os quais há indícios não
desmentidos de que se encontram ainda presos em várias
cadeias, sem que estranhamente o Governo e o Ministro da
Administração Interna tenham ainda esclarecido a sua
situação e se os seus direitos estão a ser
respeitados, apesar de inquiridos nesse sentido pelo Grupo
Parlamentar do PCP há um mês. E em que importa anotar a
significativa coincidência, também temporal, deste tipo
de comportamentos com as práticas repressivas e ofensivas de
elementares direitos humanos adoptadas contra imigrantes
indocumentados pelos Governos de Espanha e França;
— a política fortemente restritiva quanto
à atribuição da nacionalidade portuguesa,
afectando imigrantes que há longos anos vivem, trabalham e
estão enraizados em Portugal, na sua maioria originários
dos países de língua oficial portuguesa, em evidente
contraste com o discurso oficial sobre a Comunidade dos Países
de Língua Portuguesa, de que é exemplo o elevado número
de indeferimentos de pedidos de aquisição da
nacionalidade portuguesa — 692 indeferimentos em 1995, mais de
metade dos quais imigrantes cabo-verdeanos -, enquanto permanecem
pendentes 2663 processos e apenas foram deferidos no ano passado 30
(!), situação que o Ministério da Administração
Interna, questionado pelo PCP, justifica cruamente com o facto de "a
doutrina e a jurisprudência considerarem a concessão da
nacionalidade como um poder discricionário da administração";
— a significativa recusa dos grupos políticos
do Parlamento Europeu em que participam os deputados do PS, do PSD e
do CDS-PP, quando do recente debate e votação duma
Resolução sobre os problemas da imigração
na Europa, em aceitarem a proposta dos deputados do PCP e do Grupo em
que participam (Grupo Confederal da Esquerda Unitária
Europeia/Esquerda Verde Nórdica) para uma clara condenação
do comportamento repressivo do Governo francês contra os
imigrantes indocumentados da Igreja de St. Bernard e para uma mais
expressiva defesa dos direitos dos imigrantes e do seu direito ao
reagrupamento familiar nos Estados da União Europeia. União
Europeia que, tendo embora aprovado a constituição, com
o nosso apoio, de um Observatório contra o Racismo, continua
sintomaticamente sem o concretizar;
— a patente inépcia e passividade do Alto
Comissário para a Imigração e as Minorias
Étnicas, revelada no processo extraordinário de
legalização dos imigrantes como também na sua
falta de iniciativa e tardia e apagada intervenção
quanto aos problemas da inserção na sociedade
portuguesa da comunidade cigana e que, a manter-se, legitimará
a conclusão de que a criação deste órgão
é apenas uma operação de relações
públicas e de propaganda do Governo junto das comunidades
imigrantes, sem poderes, nem políticas, nem meios visíveis
de intervenção;
— o lamentável silêncio do Governo
e do órgão acima citado, quando faltam apenas 3 meses
para o início do "Ano Europeu contra o Racismo"
proclamado para 1997 pela União Europeia, quanto ao necessário
lançamento de um programa de acção e quanto à
constituição de um Comité Nacional (previsto na
resolução da União Europeia que aprovou o "Ano")
que, na base de uma ampla e não discriminatória
participação de associações e movimentos,
dinamizem no nosso País um maior esclarecimento e combate
contra a xenofobia e o racismo, promovam a não discriminação
das várias minorias étnicas e dos imigrantes,
desenvolvam o convívio e compreensão mútua das
diversas identidades culturais como elementos enriquecedores da
sociedade portuguesa.
3. Não é assim, com estes
comportamentos e esta política, que este novo e indispensável
processo extraordinário de regularização de
imigrantes poderá ser bem sucedido e corresponder às
expectativas criadas. Não é assim que se pode
estabelecer a necessária relação de confiança
que assegure uma inserção com direitos na sociedade
portuguesa de imigrantes que, pela situação fragilizada
em que se encontram e duramente explorados no trabalho clandestino,
alimentam naturais receios de exposição da sua
situação. Não é com a edição
tardia de alguns folhetos e cartazes oficiais que se resolve o
problema da comunicação com imigrantes cujos padrões
culturais médios são baixos, cujos hábitos de
leitura são reduzidos e em que a comunicação
audiovisual desempenha um papel essencial.
O PCP considera que constituem medidas
indispensáveis e de carácter urgente, quanto à
eficácia do processo extraordinário de legalização:
— que o Governo promova rapidamente uma campanha
na televisão e noutros meios de comunicação
social nacionais, de esclarecimento e informação dos
imigrantes e igualmente de esclarecimento do povo português
sobre o valor deste processo;
— que sejam desbloqueados com brevidade os
apoios materiais necessários para que as associações
de imigrantes possam desempenhar o seu insubstituível papel;
— que seja prontamente modificada a conduta do
SEF no seu relacionamento com os imigrantes e no tratamento dos
processos de legalização, cingindo-se ao cumprimento da
lei e não exorbitando dos seus poderes e atribuições;
— que seja também atribuído aos
imigrantes cujos processos de autorização de residência
se encontravam pendentes quando da abertura deste processo
extraordinário (segundo os números oficiais, eram então
cerca de 7 000) e a quem a Lei 17/96 que regula este é
aplicável, um recibo comprovativo com o valor de autorização
de residência até à decisão respectiva, à
semelhança do que sucede com os entregues no âmbito do
actual processo extraordinário.
O PCP, através do seu Grupo Parlamentar na
Assembleia da República, vai também tomar a iniciativa
de requerer a audição do Ministro da Administração
Interna pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, acerca da situação e das
medidas para impulsionar o processo extraordinário de
regularização.
4. Ou o Governo PS e os organismos oficiais
envolvidos no processo extraordinário de regularização
de imigrantes alteram rapidamente a sua linha de conduta e tomam
medidas urgentes para garantir um processo mais eficaz e abrangente,
ou serão os responsáveis por o período previsto
(que termina em Dezembro) não ser suficiente e este processo
constituirá mais uma oportunidade perdida de legalização
e inserção responsável na sociedade portuguesa
de muitos milhares de imigrantes que continuarão a viver em
situação de precariedade e insegurança, com as
negativas consequências humanas e sociais que daí
decorrerão.
O PCP, contrariamente aos sinais revelados pelo
modo receoso como o Governo PS está a orientar este processo,
confia na capacidade do povo português, povo de imigrantes, de
compreender e apoiar o processo extraordinário de
regularização de imigrantes, de compreender e apoiar a
inserção e a participação dos imigrantes
e das minorias étnicas na sociedade portuguesa, no respeito
pelos seus direitos e identidades culturais, de compreender que a
responsabilidade dos graves problemas que o País enfrenta não
é dos imigrantes mas duma política de direita, que o
actual Governo continua, geradora de desemprego e de profundas
desigualdades sociais.
Participam:
António
Filipe, deputado, membro do Comité Central e do Grupo
de Trabalho para as Questões da Imigração.
Júlio
Filipe, membro do Comité Central, da DOR Lisboa e do
Grupo de Trabalho para as Questões da Imigração.
Zózimo
Amado, membro da DOR Setúbal e do Grupo de Trabalho
para as Questões da Imigração.
1. Passaram quase 4 meses sobre o início
do processo extraordinário de legalização de
imigrantes iniciado no passado dia 11 de Junho. Os graves problemas e
insuficiências que estão a marcar este processo e as
evidentes responsabilidades do Governo nesta matéria
justificam que o PCP, que deu um reconhecido e positivo contributo
para que este novo processo de legalização fosse
aprovado através da Lei 17/96, apresente publicamente as
fundamentadas preocupações que possui e as medidas que
considera indispensáveis para que seja assegurado o seu
sucesso.
O processo extraordinário de legalização
está a correr mal:
— Faltam pouco mais de 2 meses para a conclusão
do período previsto e o número de requerimentos de
legalização apresentado nos postos do SEF (Serviço
de Estrangeiros e Fronteiras), segundo os últimos dados
conhecidos, é apenas de cerca de 18 mil, quando é
sabido que as estimativas quanto ao número de imigrantes
ilegais em Portugal apontam, pelo menos, para largas dezenas de
milhar.
— A divulgação do processo de
regularização junto das comunidades imigrantes é
ainda muito reduzida, verificando-se um quase completo e deliberado
demissionismo por parte do Governo quanto ao dever de informar e
esclarecer, nomeadamente através da televisão e dos
outros principais meios de comunicação social, em
contraste chocante com o meritório esforço realizado,
mesmo com meios reduzidos e sem apoios, pelas associações
de imigrantes, pelo movimento anti-racista, pelos sindicatos e pelas
autarquias. Esforço a que se associou o PCP com uma campanha
própria de esclarecimento iniciada logo a partir de 1 de
Junho, antes ainda da abertura do processo de regularização.
— Os apoios prometidos às associações
de imigrantes pelo Governo, em especial através do Alto
Comissário para a Imigração e as Minorias
Étnicas e dos Governos Civis, para que aquelas pudessem
cumprir eficazmente o seu papel de informação e apoio
aos imigrantes, consagrado na Lei que aprovou este processo, não
foram cumpridos ou, nos poucos casos em que tardiamente se
concretizaram, têm valores ridículos e claramente
insuficientes.
— Numerosos testemunhos que recolhemos em
recente reunião promovida pelo PCP com associações
de imigrantes, sindicatos e movimentos anti-racistas, dão
também conta de preocupantes atitudes de intimidação,
interrogatórios e exigências manifestamente ilegais por
parte do SEF nos postos onde estão a receber os processos de
legalização, com consequências na visível
e alarmante redução da afluência de imigrantes
aos postos onde tais procedimentos se verificam. Ao mesmo tempo, a
preocupação (embora tardia, porque cerca de 2 meses e
meio depois do início do processo de legalização)
de, pelo Decreto-lei 150/96 de 30 de Agosto, dotar o SEF de um Grupo
de Trabalho para "conduzir e coordenar o processo de
regularização extraordinária", reforça
a negativa secundarização no processo, para a qual o
PCP há muito alertou, da Comissão Nacional para a
Legalização (que não teve "direito"
sequer a um decreto regulamentador), onde tem assento o representante
das associações de imigrantes e entidade formalmente
responsável pela aprovação dos requerimentos de
legalização.
Não deixa entretanto de ser igualmente
curioso que o mesmo Governo PS que, por cálculo político
e fazendo tábua rasa das causas do relativo insucesso do
processo extraordinário de legalização do
período cavaquista, recusou as propostas do PCP, quando do
debate da Lei, não só para um papel mais proeminente e
reforçado daquela Comissão Nacional e das associações
de imigrantes, como também para uma parceria responsável
e contratualizada com as autarquias neste processo (por terem um
melhor conhecimento e uma relação mais próxima
com as comunidades imigrantes), venha no mesmo Decreto-lei defender a
"estreita articulação" com as autarquias
locais e com as associações de imigrantes.
2. O comportamento do Governo PS e do SEF,
a passividade do Alto Comissariado para a Imigração e
as Minorias Étnicas neste processo, não se podem
desligar entretanto do visível e crescente alinhamento, na sua
prática e na sua política, com as orientações
repressivas de outros Estados da União Europeia contra os
imigrantes, e do tributo pago aos seus assumidos compromissos com a
aplicação dos Acordos de Schengen (a que o Estado
português se vinculou pelos votos do PS, PSD e CDS-PP, com a
oposição do PCP), que favorecem a concepção
xenófoba duma Europa fortaleza. São disso exemplos
evidentes:
— a ostensiva e propagandeada operação
policial do SEF de identificação e detenção
de 64 imigrantes ilegais no passado mês de Agosto em Lisboa,
com uma larga expressão mediática contrastante com o
silêncio acerca do processo de regularização dos
imigrantes, e sobre os quais há indícios não
desmentidos de que se encontram ainda presos em várias
cadeias, sem que estranhamente o Governo e o Ministro da
Administração Interna tenham ainda esclarecido a sua
situação e se os seus direitos estão a ser
respeitados, apesar de inquiridos nesse sentido pelo Grupo
Parlamentar do PCP há um mês. E em que importa anotar a
significativa coincidência, também temporal, deste tipo
de comportamentos com as práticas repressivas e ofensivas de
elementares direitos humanos adoptadas contra imigrantes
indocumentados pelos Governos de Espanha e França;
— a política fortemente restritiva quanto
à atribuição da nacionalidade portuguesa,
afectando imigrantes que há longos anos vivem, trabalham e
estão enraizados em Portugal, na sua maioria originários
dos países de língua oficial portuguesa, em evidente
contraste com o discurso oficial sobre a Comunidade dos Países
de Língua Portuguesa, de que é exemplo o elevado número
de indeferimentos de pedidos de aquisição da
nacionalidade portuguesa — 692 indeferimentos em 1995, mais de
metade dos quais imigrantes cabo-verdeanos -, enquanto permanecem
pendentes 2663 processos e apenas foram deferidos no ano passado 30
(!), situação que o Ministério da Administração
Interna, questionado pelo PCP, justifica cruamente com o facto de "a
doutrina e a jurisprudência considerarem a concessão da
nacionalidade como um poder discricionário da administração";
— a significativa recusa dos grupos políticos
do Parlamento Europeu em que participam os deputados do PS, do PSD e
do CDS-PP, quando do recente debate e votação duma
Resolução sobre os problemas da imigração
na Europa, em aceitarem a proposta dos deputados do PCP e do Grupo em
que participam (Grupo Confederal da Esquerda Unitária
Europeia/Esquerda Verde Nórdica) para uma clara condenação
do comportamento repressivo do Governo francês contra os
imigrantes indocumentados da Igreja de St. Bernard e para uma mais
expressiva defesa dos direitos dos imigrantes e do seu direito ao
reagrupamento familiar nos Estados da União Europeia. União
Europeia que, tendo embora aprovado a constituição, com
o nosso apoio, de um Observatório contra o Racismo, continua
sintomaticamente sem o concretizar;
— a patente inépcia e passividade do Alto
Comissário para a Imigração e as Minorias
Étnicas, revelada no processo extraordinário de
legalização dos imigrantes como também na sua
falta de iniciativa e tardia e apagada intervenção
quanto aos problemas da inserção na sociedade
portuguesa da comunidade cigana e que, a manter-se, legitimará
a conclusão de que a criação deste órgão
é apenas uma operação de relações
públicas e de propaganda do Governo junto das comunidades
imigrantes, sem poderes, nem políticas, nem meios visíveis
de intervenção;
— o lamentável silêncio do Governo
e do órgão acima citado, quando faltam apenas 3 meses
para o início do "Ano Europeu contra o Racismo"
proclamado para 1997 pela União Europeia, quanto ao necessário
lançamento de um programa de acção e quanto à
constituição de um Comité Nacional (previsto na
resolução da União Europeia que aprovou o "Ano")
que, na base de uma ampla e não discriminatória
participação de associações e movimentos,
dinamizem no nosso País um maior esclarecimento e combate
contra a xenofobia e o racismo, promovam a não discriminação
das várias minorias étnicas e dos imigrantes,
desenvolvam o convívio e compreensão mútua das
diversas identidades culturais como elementos enriquecedores da
sociedade portuguesa.
3. Não é assim, com estes
comportamentos e esta política, que este novo e indispensável
processo extraordinário de regularização de
imigrantes poderá ser bem sucedido e corresponder às
expectativas criadas. Não é assim que se pode
estabelecer a necessária relação de confiança
que assegure uma inserção com direitos na sociedade
portuguesa de imigrantes que, pela situação fragilizada
em que se encontram e duramente explorados no trabalho clandestino,
alimentam naturais receios de exposição da sua
situação. Não é com a edição
tardia de alguns folhetos e cartazes oficiais que se resolve o
problema da comunicação com imigrantes cujos padrões
culturais médios são baixos, cujos hábitos de
leitura são reduzidos e em que a comunicação
audiovisual desempenha um papel essencial.
O PCP considera que constituem medidas
indispensáveis e de carácter urgente, quanto à
eficácia do processo extraordinário de legalização:
— que o Governo promova rapidamente uma campanha
na televisão e noutros meios de comunicação
social nacionais, de esclarecimento e informação dos
imigrantes e igualmente de esclarecimento do povo português
sobre o valor deste processo;
— que sejam desbloqueados com brevidade os
apoios materiais necessários para que as associações
de imigrantes possam desempenhar o seu insubstituível papel;
— que seja prontamente modificada a conduta do
SEF no seu relacionamento com os imigrantes e no tratamento dos
processos de legalização, cingindo-se ao cumprimento da
lei e não exorbitando dos seus poderes e atribuições;
— que seja também atribuído aos
imigrantes cujos processos de autorização de residência
se encontravam pendentes quando da abertura deste processo
extraordinário (segundo os números oficiais, eram então
cerca de 7 000) e a quem a Lei 17/96 que regula este é
aplicável, um recibo comprovativo com o valor de autorização
de residência até à decisão respectiva, à
semelhança do que sucede com os entregues no âmbito do
actual processo extraordinário.
O PCP, através do seu Grupo Parlamentar na
Assembleia da República, vai também tomar a iniciativa
de requerer a audição do Ministro da Administração
Interna pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, acerca da situação e das
medidas para impulsionar o processo extraordinário de
regularização.
4. Ou o Governo PS e os organismos oficiais
envolvidos no processo extraordinário de regularização
de imigrantes alteram rapidamente a sua linha de conduta e tomam
medidas urgentes para garantir um processo mais eficaz e abrangente,
ou serão os responsáveis por o período previsto
(que termina em Dezembro) não ser suficiente e este processo
constituirá mais uma oportunidade perdida de legalização
e inserção responsável na sociedade portuguesa
de muitos milhares de imigrantes que continuarão a viver em
situação de precariedade e insegurança, com as
negativas consequências humanas e sociais que daí
decorrerão.
O PCP, contrariamente aos sinais revelados pelo
modo receoso como o Governo PS está a orientar este processo,
confia na capacidade do povo português, povo de imigrantes, de
compreender e apoiar o processo extraordinário de
regularização de imigrantes, de compreender e apoiar a
inserção e a participação dos imigrantes
e das minorias étnicas na sociedade portuguesa, no respeito
pelos seus direitos e identidades culturais, de compreender que a
responsabilidade dos graves problemas que o País enfrenta não
é dos imigrantes mas duma política de direita, que o
actual Governo continua, geradora de desemprego e de profundas
desigualdades sociais.
Participam:
António
Filipe, deputado, membro do Comité Central e do Grupo
de Trabalho para as Questões da Imigração.
Júlio
Filipe, membro do Comité Central, da DOR Lisboa e do
Grupo de Trabalho para as Questões da Imigração.
Zózimo
Amado, membro da DOR Setúbal e do Grupo de Trabalho
para as Questões da Imigração.
1. Passaram quase 4 meses sobre o início
do processo extraordinário de legalização de
imigrantes iniciado no passado dia 11 de Junho. Os graves problemas e
insuficiências que estão a marcar este processo e as
evidentes responsabilidades do Governo nesta matéria
justificam que o PCP, que deu um reconhecido e positivo contributo
para que este novo processo de legalização fosse
aprovado através da Lei 17/96, apresente publicamente as
fundamentadas preocupações que possui e as medidas que
considera indispensáveis para que seja assegurado o seu
sucesso.
O processo extraordinário de legalização
está a correr mal:
— Faltam pouco mais de 2 meses para a conclusão
do período previsto e o número de requerimentos de
legalização apresentado nos postos do SEF (Serviço
de Estrangeiros e Fronteiras), segundo os últimos dados
conhecidos, é apenas de cerca de 18 mil, quando é
sabido que as estimativas quanto ao número de imigrantes
ilegais em Portugal apontam, pelo menos, para largas dezenas de
milhar.
— A divulgação do processo de
regularização junto das comunidades imigrantes é
ainda muito reduzida, verificando-se um quase completo e deliberado
demissionismo por parte do Governo quanto ao dever de informar e
esclarecer, nomeadamente através da televisão e dos
outros principais meios de comunicação social, em
contraste chocante com o meritório esforço realizado,
mesmo com meios reduzidos e sem apoios, pelas associações
de imigrantes, pelo movimento anti-racista, pelos sindicatos e pelas
autarquias. Esforço a que se associou o PCP com uma campanha
própria de esclarecimento iniciada logo a partir de 1 de
Junho, antes ainda da abertura do processo de regularização.
— Os apoios prometidos às associações
de imigrantes pelo Governo, em especial através do Alto
Comissário para a Imigração e as Minorias
Étnicas e dos Governos Civis, para que aquelas pudessem
cumprir eficazmente o seu papel de informação e apoio
aos imigrantes, consagrado na Lei que aprovou este processo, não
foram cumpridos ou, nos poucos casos em que tardiamente se
concretizaram, têm valores ridículos e claramente
insuficientes.
— Numerosos testemunhos que recolhemos em
recente reunião promovida pelo PCP com associações
de imigrantes, sindicatos e movimentos anti-racistas, dão
também conta de preocupantes atitudes de intimidação,
interrogatórios e exigências manifestamente ilegais por
parte do SEF nos postos onde estão a receber os processos de
legalização, com consequências na visível
e alarmante redução da afluência de imigrantes
aos postos onde tais procedimentos se verificam. Ao mesmo tempo, a
preocupação (embora tardia, porque cerca de 2 meses e
meio depois do início do processo de legalização)
de, pelo Decreto-lei 150/96 de 30 de Agosto, dotar o SEF de um Grupo
de Trabalho para "conduzir e coordenar o processo de
regularização extraordinária", reforça
a negativa secundarização no processo, para a qual o
PCP há muito alertou, da Comissão Nacional para a
Legalização (que não teve "direito"
sequer a um decreto regulamentador), onde tem assento o representante
das associações de imigrantes e entidade formalmente
responsável pela aprovação dos requerimentos de
legalização.
Não deixa entretanto de ser igualmente
curioso que o mesmo Governo PS que, por cálculo político
e fazendo tábua rasa das causas do relativo insucesso do
processo extraordinário de legalização do
período cavaquista, recusou as propostas do PCP, quando do
debate da Lei, não só para um papel mais proeminente e
reforçado daquela Comissão Nacional e das associações
de imigrantes, como também para uma parceria responsável
e contratualizada com as autarquias neste processo (por terem um
melhor conhecimento e uma relação mais próxima
com as comunidades imigrantes), venha no mesmo Decreto-lei defender a
"estreita articulação" com as autarquias
locais e com as associações de imigrantes.
2. O comportamento do Governo PS e do SEF,
a passividade do Alto Comissariado para a Imigração e
as Minorias Étnicas neste processo, não se podem
desligar entretanto do visível e crescente alinhamento, na sua
prática e na sua política, com as orientações
repressivas de outros Estados da União Europeia contra os
imigrantes, e do tributo pago aos seus assumidos compromissos com a
aplicação dos Acordos de Schengen (a que o Estado
português se vinculou pelos votos do PS, PSD e CDS-PP, com a
oposição do PCP), que favorecem a concepção
xenófoba duma Europa fortaleza. São disso exemplos
evidentes:
— a ostensiva e propagandeada operação
policial do SEF de identificação e detenção
de 64 imigrantes ilegais no passado mês de Agosto em Lisboa,
com uma larga expressão mediática contrastante com o
silêncio acerca do processo de regularização dos
imigrantes, e sobre os quais há indícios não
desmentidos de que se encontram ainda presos em várias
cadeias, sem que estranhamente o Governo e o Ministro da
Administração Interna tenham ainda esclarecido a sua
situação e se os seus direitos estão a ser
respeitados, apesar de inquiridos nesse sentido pelo Grupo
Parlamentar do PCP há um mês. E em que importa anotar a
significativa coincidência, também temporal, deste tipo
de comportamentos com as práticas repressivas e ofensivas de
elementares direitos humanos adoptadas contra imigrantes
indocumentados pelos Governos de Espanha e França;
— a política fortemente restritiva quanto
à atribuição da nacionalidade portuguesa,
afectando imigrantes que há longos anos vivem, trabalham e
estão enraizados em Portugal, na sua maioria originários
dos países de língua oficial portuguesa, em evidente
contraste com o discurso oficial sobre a Comunidade dos Países
de Língua Portuguesa, de que é exemplo o elevado número
de indeferimentos de pedidos de aquisição da
nacionalidade portuguesa — 692 indeferimentos em 1995, mais de
metade dos quais imigrantes cabo-verdeanos -, enquanto permanecem
pendentes 2663 processos e apenas foram deferidos no ano passado 30
(!), situação que o Ministério da Administração
Interna, questionado pelo PCP, justifica cruamente com o facto de "a
doutrina e a jurisprudência considerarem a concessão da
nacionalidade como um poder discricionário da administração";
— a significativa recusa dos grupos políticos
do Parlamento Europeu em que participam os deputados do PS, do PSD e
do CDS-PP, quando do recente debate e votação duma
Resolução sobre os problemas da imigração
na Europa, em aceitarem a proposta dos deputados do PCP e do Grupo em
que participam (Grupo Confederal da Esquerda Unitária
Europeia/Esquerda Verde Nórdica) para uma clara condenação
do comportamento repressivo do Governo francês contra os
imigrantes indocumentados da Igreja de St. Bernard e para uma mais
expressiva defesa dos direitos dos imigrantes e do seu direito ao
reagrupamento familiar nos Estados da União Europeia. União
Europeia que, tendo embora aprovado a constituição, com
o nosso apoio, de um Observatório contra o Racismo, continua
sintomaticamente sem o concretizar;
— a patente inépcia e passividade do Alto
Comissário para a Imigração e as Minorias
Étnicas, revelada no processo extraordinário de
legalização dos imigrantes como também na sua
falta de iniciativa e tardia e apagada intervenção
quanto aos problemas da inserção na sociedade
portuguesa da comunidade cigana e que, a manter-se, legitimará
a conclusão de que a criação deste órgão
é apenas uma operação de relações
públicas e de propaganda do Governo junto das comunidades
imigrantes, sem poderes, nem políticas, nem meios visíveis
de intervenção;
— o lamentável silêncio do Governo
e do órgão acima citado, quando faltam apenas 3 meses
para o início do "Ano Europeu contra o Racismo"
proclamado para 1997 pela União Europeia, quanto ao necessário
lançamento de um programa de acção e quanto à
constituição de um Comité Nacional (previsto na
resolução da União Europeia que aprovou o "Ano")
que, na base de uma ampla e não discriminatória
participação de associações e movimentos,
dinamizem no nosso País um maior esclarecimento e combate
contra a xenofobia e o racismo, promovam a não discriminação
das várias minorias étnicas e dos imigrantes,
desenvolvam o convívio e compreensão mútua das
diversas identidades culturais como elementos enriquecedores da
sociedade portuguesa.
3. Não é assim, com estes
comportamentos e esta política, que este novo e indispensável
processo extraordinário de regularização de
imigrantes poderá ser bem sucedido e corresponder às
expectativas criadas. Não é assim que se pode
estabelecer a necessária relação de confiança
que assegure uma inserção com direitos na sociedade
portuguesa de imigrantes que, pela situação fragilizada
em que se encontram e duramente explorados no trabalho clandestino,
alimentam naturais receios de exposição da sua
situação. Não é com a edição
tardia de alguns folhetos e cartazes oficiais que se resolve o
problema da comunicação com imigrantes cujos padrões
culturais médios são baixos, cujos hábitos de
leitura são reduzidos e em que a comunicação
audiovisual desempenha um papel essencial.
O PCP considera que constituem medidas
indispensáveis e de carácter urgente, quanto à
eficácia do processo extraordinário de legalização:
— que o Governo promova rapidamente uma campanha
na televisão e noutros meios de comunicação
social nacionais, de esclarecimento e informação dos
imigrantes e igualmente de esclarecimento do povo português
sobre o valor deste processo;
— que sejam desbloqueados com brevidade os
apoios materiais necessários para que as associações
de imigrantes possam desempenhar o seu insubstituível papel;
— que seja prontamente modificada a conduta do
SEF no seu relacionamento com os imigrantes e no tratamento dos
processos de legalização, cingindo-se ao cumprimento da
lei e não exorbitando dos seus poderes e atribuições;
— que seja também atribuído aos
imigrantes cujos processos de autorização de residência
se encontravam pendentes quando da abertura deste processo
extraordinário (segundo os números oficiais, eram então
cerca de 7 000) e a quem a Lei 17/96 que regula este é
aplicável, um recibo comprovativo com o valor de autorização
de residência até à decisão respectiva, à
semelhança do que sucede com os entregues no âmbito do
actual processo extraordinário.
O PCP, através do seu Grupo Parlamentar na
Assembleia da República, vai também tomar a iniciativa
de requerer a audição do Ministro da Administração
Interna pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, acerca da situação e das
medidas para impulsionar o processo extraordinário de
regularização.
4. Ou o Governo PS e os organismos oficiais
envolvidos no processo extraordinário de regularização
de imigrantes alteram rapidamente a sua linha de conduta e tomam
medidas urgentes para garantir um processo mais eficaz e abrangente,
ou serão os responsáveis por o período previsto
(que termina em Dezembro) não ser suficiente e este processo
constituirá mais uma oportunidade perdida de legalização
e inserção responsável na sociedade portuguesa
de muitos milhares de imigrantes que continuarão a viver em
situação de precariedade e insegurança, com as
negativas consequências humanas e sociais que daí
decorrerão.
O PCP, contrariamente aos sinais revelados pelo
modo receoso como o Governo PS está a orientar este processo,
confia na capacidade do povo português, povo de imigrantes, de
compreender e apoiar o processo extraordinário de
regularização de imigrantes, de compreender e apoiar a
inserção e a participação dos imigrantes
e das minorias étnicas na sociedade portuguesa, no respeito
pelos seus direitos e identidades culturais, de compreender que a
responsabilidade dos graves problemas que o País enfrenta não
é dos imigrantes mas duma política de direita, que o
actual Governo continua, geradora de desemprego e de profundas
desigualdades sociais.
Participam:
António
Filipe, deputado, membro do Comité Central e do Grupo
de Trabalho para as Questões da Imigração.
Júlio
Filipe, membro do Comité Central, da DOR Lisboa e do
Grupo de Trabalho para as Questões da Imigração.
Zózimo
Amado, membro da DOR Setúbal e do Grupo de Trabalho
para as Questões da Imigração.
1. Passaram quase 4 meses sobre o início
do processo extraordinário de legalização de
imigrantes iniciado no passado dia 11 de Junho. Os graves problemas e
insuficiências que estão a marcar este processo e as
evidentes responsabilidades do Governo nesta matéria
justificam que o PCP, que deu um reconhecido e positivo contributo
para que este novo processo de legalização fosse
aprovado através da Lei 17/96, apresente publicamente as
fundamentadas preocupações que possui e as medidas que
considera indispensáveis para que seja assegurado o seu
sucesso.
O processo extraordinário de legalização
está a correr mal:
— Faltam pouco mais de 2 meses para a conclusão
do período previsto e o número de requerimentos de
legalização apresentado nos postos do SEF (Serviço
de Estrangeiros e Fronteiras), segundo os últimos dados
conhecidos, é apenas de cerca de 18 mil, quando é
sabido que as estimativas quanto ao número de imigrantes
ilegais em Portugal apontam, pelo menos, para largas dezenas de
milhar.
— A divulgação do processo de
regularização junto das comunidades imigrantes é
ainda muito reduzida, verificando-se um quase completo e deliberado
demissionismo por parte do Governo quanto ao dever de informar e
esclarecer, nomeadamente através da televisão e dos
outros principais meios de comunicação social, em
contraste chocante com o meritório esforço realizado,
mesmo com meios reduzidos e sem apoios, pelas associações
de imigrantes, pelo movimento anti-racista, pelos sindicatos e pelas
autarquias. Esforço a que se associou o PCP com uma campanha
própria de esclarecimento iniciada logo a partir de 1 de
Junho, antes ainda da abertura do processo de regularização.
— Os apoios prometidos às associações
de imigrantes pelo Governo, em especial através do Alto
Comissário para a Imigração e as Minorias
Étnicas e dos Governos Civis, para que aquelas pudessem
cumprir eficazmente o seu papel de informação e apoio
aos imigrantes, consagrado na Lei que aprovou este processo, não
foram cumpridos ou, nos poucos casos em que tardiamente se
concretizaram, têm valores ridículos e claramente
insuficientes.
— Numerosos testemunhos que recolhemos em
recente reunião promovida pelo PCP com associações
de imigrantes, sindicatos e movimentos anti-racistas, dão
também conta de preocupantes atitudes de intimidação,
interrogatórios e exigências manifestamente ilegais por
parte do SEF nos postos onde estão a receber os processos de
legalização, com consequências na visível
e alarmante redução da afluência de imigrantes
aos postos onde tais procedimentos se verificam. Ao mesmo tempo, a
preocupação (embora tardia, porque cerca de 2 meses e
meio depois do início do processo de legalização)
de, pelo Decreto-lei 150/96 de 30 de Agosto, dotar o SEF de um Grupo
de Trabalho para "conduzir e coordenar o processo de
regularização extraordinária", reforça
a negativa secundarização no processo, para a qual o
PCP há muito alertou, da Comissão Nacional para a
Legalização (que não teve "direito"
sequer a um decreto regulamentador), onde tem assento o representante
das associações de imigrantes e entidade formalmente
responsável pela aprovação dos requerimentos de
legalização.
Não deixa entretanto de ser igualmente
curioso que o mesmo Governo PS que, por cálculo político
e fazendo tábua rasa das causas do relativo insucesso do
processo extraordinário de legalização do
período cavaquista, recusou as propostas do PCP, quando do
debate da Lei, não só para um papel mais proeminente e
reforçado daquela Comissão Nacional e das associações
de imigrantes, como também para uma parceria responsável
e contratualizada com as autarquias neste processo (por terem um
melhor conhecimento e uma relação mais próxima
com as comunidades imigrantes), venha no mesmo Decreto-lei defender a
"estreita articulação" com as autarquias
locais e com as associações de imigrantes.
2. O comportamento do Governo PS e do SEF,
a passividade do Alto Comissariado para a Imigração e
as Minorias Étnicas neste processo, não se podem
desligar entretanto do visível e crescente alinhamento, na sua
prática e na sua política, com as orientações
repressivas de outros Estados da União Europeia contra os
imigrantes, e do tributo pago aos seus assumidos compromissos com a
aplicação dos Acordos de Schengen (a que o Estado
português se vinculou pelos votos do PS, PSD e CDS-PP, com a
oposição do PCP), que favorecem a concepção
xenófoba duma Europa fortaleza. São disso exemplos
evidentes:
— a ostensiva e propagandeada operação
policial do SEF de identificação e detenção
de 64 imigrantes ilegais no passado mês de Agosto em Lisboa,
com uma larga expressão mediática contrastante com o
silêncio acerca do processo de regularização dos
imigrantes, e sobre os quais há indícios não
desmentidos de que se encontram ainda presos em várias
cadeias, sem que estranhamente o Governo e o Ministro da
Administração Interna tenham ainda esclarecido a sua
situação e se os seus direitos estão a ser
respeitados, apesar de inquiridos nesse sentido pelo Grupo
Parlamentar do PCP há um mês. E em que importa anotar a
significativa coincidência, também temporal, deste tipo
de comportamentos com as práticas repressivas e ofensivas de
elementares direitos humanos adoptadas contra imigrantes
indocumentados pelos Governos de Espanha e França;
— a política fortemente restritiva quanto
à atribuição da nacionalidade portuguesa,
afectando imigrantes que há longos anos vivem, trabalham e
estão enraizados em Portugal, na sua maioria originários
dos países de língua oficial portuguesa, em evidente
contraste com o discurso oficial sobre a Comunidade dos Países
de Língua Portuguesa, de que é exemplo o elevado número
de indeferimentos de pedidos de aquisição da
nacionalidade portuguesa — 692 indeferimentos em 1995, mais de
metade dos quais imigrantes cabo-verdeanos -, enquanto permanecem
pendentes 2663 processos e apenas foram deferidos no ano passado 30
(!), situação que o Ministério da Administração
Interna, questionado pelo PCP, justifica cruamente com o facto de "a
doutrina e a jurisprudência considerarem a concessão da
nacionalidade como um poder discricionário da administração";
— a significativa recusa dos grupos políticos
do Parlamento Europeu em que participam os deputados do PS, do PSD e
do CDS-PP, quando do recente debate e votação duma
Resolução sobre os problemas da imigração
na Europa, em aceitarem a proposta dos deputados do PCP e do Grupo em
que participam (Grupo Confederal da Esquerda Unitária
Europeia/Esquerda Verde Nórdica) para uma clara condenação
do comportamento repressivo do Governo francês contra os
imigrantes indocumentados da Igreja de St. Bernard e para uma mais
expressiva defesa dos direitos dos imigrantes e do seu direito ao
reagrupamento familiar nos Estados da União Europeia. União
Europeia que, tendo embora aprovado a constituição, com
o nosso apoio, de um Observatório contra o Racismo, continua
sintomaticamente sem o concretizar;
— a patente inépcia e passividade do Alto
Comissário para a Imigração e as Minorias
Étnicas, revelada no processo extraordinário de
legalização dos imigrantes como também na sua
falta de iniciativa e tardia e apagada intervenção
quanto aos problemas da inserção na sociedade
portuguesa da comunidade cigana e que, a manter-se, legitimará
a conclusão de que a criação deste órgão
é apenas uma operação de relações
públicas e de propaganda do Governo junto das comunidades
imigrantes, sem poderes, nem políticas, nem meios visíveis
de intervenção;
— o lamentável silêncio do Governo
e do órgão acima citado, quando faltam apenas 3 meses
para o início do "Ano Europeu contra o Racismo"
proclamado para 1997 pela União Europeia, quanto ao necessário
lançamento de um programa de acção e quanto à
constituição de um Comité Nacional (previsto na
resolução da União Europeia que aprovou o "Ano")
que, na base de uma ampla e não discriminatória
participação de associações e movimentos,
dinamizem no nosso País um maior esclarecimento e combate
contra a xenofobia e o racismo, promovam a não discriminação
das várias minorias étnicas e dos imigrantes,
desenvolvam o convívio e compreensão mútua das
diversas identidades culturais como elementos enriquecedores da
sociedade portuguesa.
3. Não é assim, com estes
comportamentos e esta política, que este novo e indispensável
processo extraordinário de regularização de
imigrantes poderá ser bem sucedido e corresponder às
expectativas criadas. Não é assim que se pode
estabelecer a necessária relação de confiança
que assegure uma inserção com direitos na sociedade
portuguesa de imigrantes que, pela situação fragilizada
em que se encontram e duramente explorados no trabalho clandestino,
alimentam naturais receios de exposição da sua
situação. Não é com a edição
tardia de alguns folhetos e cartazes oficiais que se resolve o
problema da comunicação com imigrantes cujos padrões
culturais médios são baixos, cujos hábitos de
leitura são reduzidos e em que a comunicação
audiovisual desempenha um papel essencial.
O PCP considera que constituem medidas
indispensáveis e de carácter urgente, quanto à
eficácia do processo extraordinário de legalização:
— que o Governo promova rapidamente uma campanha
na televisão e noutros meios de comunicação
social nacionais, de esclarecimento e informação dos
imigrantes e igualmente de esclarecimento do povo português
sobre o valor deste processo;
— que sejam desbloqueados com brevidade os
apoios materiais necessários para que as associações
de imigrantes possam desempenhar o seu insubstituível papel;
— que seja prontamente modificada a conduta do
SEF no seu relacionamento com os imigrantes e no tratamento dos
processos de legalização, cingindo-se ao cumprimento da
lei e não exorbitando dos seus poderes e atribuições;
— que seja também atribuído aos
imigrantes cujos processos de autorização de residência
se encontravam pendentes quando da abertura deste processo
extraordinário (segundo os números oficiais, eram então
cerca de 7 000) e a quem a Lei 17/96 que regula este é
aplicável, um recibo comprovativo com o valor de autorização
de residência até à decisão respectiva, à
semelhança do que sucede com os entregues no âmbito do
actual processo extraordinário.
O PCP, através do seu Grupo Parlamentar na
Assembleia da República, vai também tomar a iniciativa
de requerer a audição do Ministro da Administração
Interna pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, acerca da situação e das
medidas para impulsionar o processo extraordinário de
regularização.
4. Ou o Governo PS e os organismos oficiais
envolvidos no processo extraordinário de regularização
de imigrantes alteram rapidamente a sua linha de conduta e tomam
medidas urgentes para garantir um processo mais eficaz e abrangente,
ou serão os responsáveis por o período previsto
(que termina em Dezembro) não ser suficiente e este processo
constituirá mais uma oportunidade perdida de legalização
e inserção responsável na sociedade portuguesa
de muitos milhares de imigrantes que continuarão a viver em
situação de precariedade e insegurança, com as
negativas consequências humanas e sociais que daí
decorrerão.
O PCP, contrariamente aos sinais revelados pelo
modo receoso como o Governo PS está a orientar este processo,
confia na capacidade do povo português, povo de imigrantes, de
compreender e apoiar o processo extraordinário de
regularização de imigrantes, de compreender e apoiar a
inserção e a participação dos imigrantes
e das minorias étnicas na sociedade portuguesa, no respeito
pelos seus direitos e identidades culturais, de compreender que a
responsabilidade dos graves problemas que o País enfrenta não
é dos imigrantes mas duma política de direita, que o
actual Governo continua, geradora de desemprego e de profundas
desigualdades sociais.
Participam:
António
Filipe, deputado, membro do Comité Central e do Grupo
de Trabalho para as Questões da Imigração.
Júlio
Filipe, membro do Comité Central, da DOR Lisboa e do
Grupo de Trabalho para as Questões da Imigração.
Zózimo
Amado, membro da DOR Setúbal e do Grupo de Trabalho
para as Questões da Imigração.
1. Passaram quase 4 meses sobre o início
do processo extraordinário de legalização de
imigrantes iniciado no passado dia 11 de Junho. Os graves problemas e
insuficiências que estão a marcar este processo e as
evidentes responsabilidades do Governo nesta matéria
justificam que o PCP, que deu um reconhecido e positivo contributo
para que este novo processo de legalização fosse
aprovado através da Lei 17/96, apresente publicamente as
fundamentadas preocupações que possui e as medidas que
considera indispensáveis para que seja assegurado o seu
sucesso.
O processo extraordinário de legalização
está a correr mal:
— Faltam pouco mais de 2 meses para a conclusão
do período previsto e o número de requerimentos de
legalização apresentado nos postos do SEF (Serviço
de Estrangeiros e Fronteiras), segundo os últimos dados
conhecidos, é apenas de cerca de 18 mil, quando é
sabido que as estimativas quanto ao número de imigrantes
ilegais em Portugal apontam, pelo menos, para largas dezenas de
milhar.
— A divulgação do processo de
regularização junto das comunidades imigrantes é
ainda muito reduzida, verificando-se um quase completo e deliberado
demissionismo por parte do Governo quanto ao dever de informar e
esclarecer, nomeadamente através da televisão e dos
outros principais meios de comunicação social, em
contraste chocante com o meritório esforço realizado,
mesmo com meios reduzidos e sem apoios, pelas associações
de imigrantes, pelo movimento anti-racista, pelos sindicatos e pelas
autarquias. Esforço a que se associou o PCP com uma campanha
própria de esclarecimento iniciada logo a partir de 1 de
Junho, antes ainda da abertura do processo de regularização.
— Os apoios prometidos às associações
de imigrantes pelo Governo, em especial através do Alto
Comissário para a Imigração e as Minorias
Étnicas e dos Governos Civis, para que aquelas pudessem
cumprir eficazmente o seu papel de informação e apoio
aos imigrantes, consagrado na Lei que aprovou este processo, não
foram cumpridos ou, nos poucos casos em que tardiamente se
concretizaram, têm valores ridículos e claramente
insuficientes.
— Numerosos testemunhos que recolhemos em
recente reunião promovida pelo PCP com associações
de imigrantes, sindicatos e movimentos anti-racistas, dão
também conta de preocupantes atitudes de intimidação,
interrogatórios e exigências manifestamente ilegais por
parte do SEF nos postos onde estão a receber os processos de
legalização, com consequências na visível
e alarmante redução da afluência de imigrantes
aos postos onde tais procedimentos se verificam. Ao mesmo tempo, a
preocupação (embora tardia, porque cerca de 2 meses e
meio depois do início do processo de legalização)
de, pelo Decreto-lei 150/96 de 30 de Agosto, dotar o SEF de um Grupo
de Trabalho para "conduzir e coordenar o processo de
regularização extraordinária", reforça
a negativa secundarização no processo, para a qual o
PCP há muito alertou, da Comissão Nacional para a
Legalização (que não teve "direito"
sequer a um decreto regulamentador), onde tem assento o representante
das associações de imigrantes e entidade formalmente
responsável pela aprovação dos requerimentos de
legalização.
Não deixa entretanto de ser igualmente
curioso que o mesmo Governo PS que, por cálculo político
e fazendo tábua rasa das causas do relativo insucesso do
processo extraordinário de legalização do
período cavaquista, recusou as propostas do PCP, quando do
debate da Lei, não só para um papel mais proeminente e
reforçado daquela Comissão Nacional e das associações
de imigrantes, como também para uma parceria responsável
e contratualizada com as autarquias neste processo (por terem um
melhor conhecimento e uma relação mais próxima
com as comunidades imigrantes), venha no mesmo Decreto-lei defender a
"estreita articulação" com as autarquias
locais e com as associações de imigrantes.
2. O comportamento do Governo PS e do SEF,
a passividade do Alto Comissariado para a Imigração e
as Minorias Étnicas neste processo, não se podem
desligar entretanto do visível e crescente alinhamento, na sua
prática e na sua política, com as orientações
repressivas de outros Estados da União Europeia contra os
imigrantes, e do tributo pago aos seus assumidos compromissos com a
aplicação dos Acordos de Schengen (a que o Estado
português se vinculou pelos votos do PS, PSD e CDS-PP, com a
oposição do PCP), que favorecem a concepção
xenófoba duma Europa fortaleza. São disso exemplos
evidentes:
— a ostensiva e propagandeada operação
policial do SEF de identificação e detenção
de 64 imigrantes ilegais no passado mês de Agosto em Lisboa,
com uma larga expressão mediática contrastante com o
silêncio acerca do processo de regularização dos
imigrantes, e sobre os quais há indícios não
desmentidos de que se encontram ainda presos em várias
cadeias, sem que estranhamente o Governo e o Ministro da
Administração Interna tenham ainda esclarecido a sua
situação e se os seus direitos estão a ser
respeitados, apesar de inquiridos nesse sentido pelo Grupo
Parlamentar do PCP há um mês. E em que importa anotar a
significativa coincidência, também temporal, deste tipo
de comportamentos com as práticas repressivas e ofensivas de
elementares direitos humanos adoptadas contra imigrantes
indocumentados pelos Governos de Espanha e França;
— a política fortemente restritiva quanto
à atribuição da nacionalidade portuguesa,
afectando imigrantes que há longos anos vivem, trabalham e
estão enraizados em Portugal, na sua maioria originários
dos países de língua oficial portuguesa, em evidente
contraste com o discurso oficial sobre a Comunidade dos Países
de Língua Portuguesa, de que é exemplo o elevado número
de indeferimentos de pedidos de aquisição da
nacionalidade portuguesa — 692 indeferimentos em 1995, mais de
metade dos quais imigrantes cabo-verdeanos -, enquanto permanecem
pendentes 2663 processos e apenas foram deferidos no ano passado 30
(!), situação que o Ministério da Administração
Interna, questionado pelo PCP, justifica cruamente com o facto de "a
doutrina e a jurisprudência considerarem a concessão da
nacionalidade como um poder discricionário da administração";
— a significativa recusa dos grupos políticos
do Parlamento Europeu em que participam os deputados do PS, do PSD e
do CDS-PP, quando do recente debate e votação duma
Resolução sobre os problemas da imigração
na Europa, em aceitarem a proposta dos deputados do PCP e do Grupo em
que participam (Grupo Confederal da Esquerda Unitária
Europeia/Esquerda Verde Nórdica) para uma clara condenação
do comportamento repressivo do Governo francês contra os
imigrantes indocumentados da Igreja de St. Bernard e para uma mais
expressiva defesa dos direitos dos imigrantes e do seu direito ao
reagrupamento familiar nos Estados da União Europeia. União
Europeia que, tendo embora aprovado a constituição, com
o nosso apoio, de um Observatório contra o Racismo, continua
sintomaticamente sem o concretizar;
— a patente inépcia e passividade do Alto
Comissário para a Imigração e as Minorias
Étnicas, revelada no processo extraordinário de
legalização dos imigrantes como também na sua
falta de iniciativa e tardia e apagada intervenção
quanto aos problemas da inserção na sociedade
portuguesa da comunidade cigana e que, a manter-se, legitimará
a conclusão de que a criação deste órgão
é apenas uma operação de relações
públicas e de propaganda do Governo junto das comunidades
imigrantes, sem poderes, nem políticas, nem meios visíveis
de intervenção;
— o lamentável silêncio do Governo
e do órgão acima citado, quando faltam apenas 3 meses
para o início do "Ano Europeu contra o Racismo"
proclamado para 1997 pela União Europeia, quanto ao necessário
lançamento de um programa de acção e quanto à
constituição de um Comité Nacional (previsto na
resolução da União Europeia que aprovou o "Ano")
que, na base de uma ampla e não discriminatória
participação de associações e movimentos,
dinamizem no nosso País um maior esclarecimento e combate
contra a xenofobia e o racismo, promovam a não discriminação
das várias minorias étnicas e dos imigrantes,
desenvolvam o convívio e compreensão mútua das
diversas identidades culturais como elementos enriquecedores da
sociedade portuguesa.
3. Não é assim, com estes
comportamentos e esta política, que este novo e indispensável
processo extraordinário de regularização de
imigrantes poderá ser bem sucedido e corresponder às
expectativas criadas. Não é assim que se pode
estabelecer a necessária relação de confiança
que assegure uma inserção com direitos na sociedade
portuguesa de imigrantes que, pela situação fragilizada
em que se encontram e duramente explorados no trabalho clandestino,
alimentam naturais receios de exposição da sua
situação. Não é com a edição
tardia de alguns folhetos e cartazes oficiais que se resolve o
problema da comunicação com imigrantes cujos padrões
culturais médios são baixos, cujos hábitos de
leitura são reduzidos e em que a comunicação
audiovisual desempenha um papel essencial.
O PCP considera que constituem medidas
indispensáveis e de carácter urgente, quanto à
eficácia do processo extraordinário de legalização:
— que o Governo promova rapidamente uma campanha
na televisão e noutros meios de comunicação
social nacionais, de esclarecimento e informação dos
imigrantes e igualmente de esclarecimento do povo português
sobre o valor deste processo;
— que sejam desbloqueados com brevidade os
apoios materiais necessários para que as associações
de imigrantes possam desempenhar o seu insubstituível papel;
— que seja prontamente modificada a conduta do
SEF no seu relacionamento com os imigrantes e no tratamento dos
processos de legalização, cingindo-se ao cumprimento da
lei e não exorbitando dos seus poderes e atribuições;
— que seja também atribuído aos
imigrantes cujos processos de autorização de residência
se encontravam pendentes quando da abertura deste processo
extraordinário (segundo os números oficiais, eram então
cerca de 7 000) e a quem a Lei 17/96 que regula este é
aplicável, um recibo comprovativo com o valor de autorização
de residência até à decisão respectiva, à
semelhança do que sucede com os entregues no âmbito do
actual processo extraordinário.
O PCP, através do seu Grupo Parlamentar na
Assembleia da República, vai também tomar a iniciativa
de requerer a audição do Ministro da Administração
Interna pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, acerca da situação e das
medidas para impulsionar o processo extraordinário de
regularização.
4. Ou o Governo PS e os organismos oficiais
envolvidos no processo extraordinário de regularização
de imigrantes alteram rapidamente a sua linha de conduta e tomam
medidas urgentes para garantir um processo mais eficaz e abrangente,
ou serão os responsáveis por o período previsto
(que termina em Dezembro) não ser suficiente e este processo
constituirá mais uma oportunidade perdida de legalização
e inserção responsável na sociedade portuguesa
de muitos milhares de imigrantes que continuarão a viver em
situação de precariedade e insegurança, com as
negativas consequências humanas e sociais que daí
decorrerão.
O PCP, contrariamente aos sinais revelados pelo
modo receoso como o Governo PS está a orientar este processo,
confia na capacidade do povo português, povo de imigrantes, de
compreender e apoiar o processo extraordinário de
regularização de imigrantes, de compreender e apoiar a
inserção e a participação dos imigrantes
e das minorias étnicas na sociedade portuguesa, no respeito
pelos seus direitos e identidades culturais, de compreender que a
responsabilidade dos graves problemas que o País enfrenta não
é dos imigrantes mas duma política de direita, que o
actual Governo continua, geradora de desemprego e de profundas
desigualdades sociais.
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