| Defesa do associativismo militar - Resposta a Pergunta escrita de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Terça, 10 Abril 2007 | |
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No tocante à questão de ordem geral relativa às competências da
Comissão no domínio da liberdade de associação de membros do pessoal
das Forças Armadas nacionais, a Comissão remete o Sr. Deputado para a
resposta que deu, em 5 de Maio de 2006, à pergunta escrita E 124706 do
Sr. Deputado De Rossa, onde especifica que o n.º 5 do artigo 137.º do
Tratado CE estabelece que o artigo 137.º não se aplica ao direito de
associação. No que respeita à presente pergunta, a Comissão assinala que não dispõe de qualquer estudo conclusivo sobre a situação jurídica nos Estados Membros relativamente à defesa do associativismo de membros das Forças Armadas. A Comissão remete o Sr. Deputado para o trabalho desenvolvido por outras organizações internacionais, em especial a Recomendação 1572 (2002)(1) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e os relatórios pertinentes dos suas comissões competentes, que traçam uma panorâmica da situação que se vive na Europa neste domínio. (1) Recomendação 1572 (2000) sobre o direito de associação do pessoal profissional das forças armadas. |