| Produção biológica e sua indicação - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Quinta, 28 Setembro 2006 | |
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Relatório Baringdorf sobre Produção biológica e sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios A Comissão Europeia pretende alterar o Regulamento nº 2092/91, actualmente em vigor, que trata das disposições relativas à importação de produtos da agricultura biológica, visando racionalizar procedimentos aplicáveis ao reconhecimento de produtos biológicos importados, mas não vai tão longe quanto seria necessário. Daí o conjunto de propostas de alteração que a Comissão de Agricultura apresentou, visando defender também os consumidores e os produtores nacionais. Por isso, insiste-se na necessidade do controlo dos produtos importados de países terceiros, de forma a garantir que o produto tenha sido obtido em conformidade com normas de produção equivalentes à produção biológica na Comunidade Europeia e haja reciprocidade. Não seria justo para os agricultores e consumidores da União Europeia que não se exigisse um controlo idêntico àquele que se exige aos agricultores da Comunidade Europeia. Também é fundamental que, no mínimo, as autoridades nacionais competentes sejam associadas ao procedimento de reconhecimento dos organismos de controlo dos países terceiros. No entanto, o combate à fraude só será eficaz se houver um controlo e reconhecimento por parte das autoridades nacionais dos países importadores. |