| Relatório Corbett/Vigo sobre o Tratado de Lisboa - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 20 Fevereiro 2008 | |
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Bem pode a maioria do PE - onde se incluem os deputados do PS, PSD e
CDS-PP - proclamar a "aprovação" da proposta de tratado da UE que, como
muito bem sabem, não tem qualquer valor ou consequência jurídica. O seu objectivo é outro: pressão, designadamente para que a proposta de tratado seja ratificado de forma a permitir a sua entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2009, e propaganda. Daí todo um rol de mistificações e de omissões que o relatório contém procurando escamotear o real conteúdo e consequências da proposta de tratado da UE, apenas alguns exemplos: Por um lado, chama "maior eficácia" ao maior domínio do processo de decisão por parte das grandes potências da UE e "reforço do papel dos parlamentos nacionais" à transferência de competências que a si pertencem para as instituições supranacionais da UE. Por outro omite a militarização da UE no quadro da NATO; o mercado único liberalizado, com a sua livre circulação de bens, capitais e serviços, onde prima a concorrência; a União Económica e Monetária, com o seu o euro, o seu Banco Central Europeu e o seu Pacto de Estabilidade; ou a liberalização do comércio internacional como objectivos e políticas da UE. Daí o nosso voto contra. |