| Comissão das Pescas do PE faz suas as propostas do PCP - Nota do Gabinete de Imprensa do PCP no PE | |||
| Quinta, 22 Março 2007 | |
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Apoio ao sector das pescas nos Açores e Madeira - Comissão das Pescas do PE faz suas as propostas do PCP A Comissão das Pescas do Parlamento Europeu fez suas as propostas do PCP, adoptando o conteúdo fundamental do parecer da Comissão de Desenvolvimento Regional, cujo relator é o deputado do PCP, Pedro Guerreiro, relativamente à proposta de regulamento do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares ligados ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos da Guiana e da Reunião (relatório Duarte Freitas). Tal como anteriormente salientado, uma das propostas do PCP aprovadas visa o aumento do envelope financeiro anual do presente regime em 2 milhões de euros, de 15 para 17 milhões de euros, o que representa mais 570 mil euros para os Açores e à Madeira. Este reforço financeiro justifica-se face ao aumento dos custos de transporte e da energia, sobretudo desde 2003, e para aproveitar uma melhor absorção dos fundos decorrente de uma maior flexibilidade introduzida no presente regime. Será ainda de salientar a aprovação da proposta do PCP que visou melhorar a redacção do número 3 do artigo 5º, com vista a garantir, de forma clara, a cabal cobertura das despesas de transporte e outras despesas conexas para o continente europeu e para os mercados locais das regiões ultraperiféricas. |