O Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre uma "Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: progressos alcançados e perspectivas futuras". Independentemente de uma análise crítica ao conteúdo da resolução, os deputados do PCP no PE apresentaram um conjunto coerente e diversificado de propostas em defesa dos interesses destas regiões.

Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE 

O Parlamento Europeu (PE) adoptou uma resolução sobre uma "Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: progressos alcançados e perspectivas futuras", na sua sessão plenária que decorre esta semana.

O PE contribui, assim, para o debate público lançado pela Comissão Europeia sobre o futuro das políticas comunitárias relativamente às Regiões Ultraperiféricas (RUP).

Como é reconhecido - nomeadamente no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE e no estatuto das regiões ultraperiféricas -, as RUP, que integram os Açores e Madeira, confrontam-se com constrangimentos ao desenvolvimento no plano social e económico, devido ao afastamento, à insularidade, à exiguidade dos mercados, à dispersão geográfica, à pequena superfície que as caracterizam. Isto é, são regiões que são caracterizadas por condicionalismos estruturais permanentes e pela forte dependência dos transportes.

Independentemente de uma análise crítica ao conteúdo da resolução - que integra aspectos positivos e negativos -, os deputados do PCP no PE apresentaram um conjunto coerente e diversificado de propostas em defesa dos interesses destas regiões, algumas das quais incluídas no texto da resolução adoptada, como por exemplo:

- A defesa de que "as especificidades das RUP necessitam de uma estratégia baseada em políticas e medidas que não estejam sujeitas a critérios de transitoriedade nem a evoluções conjunturais de riqueza, que estejam adaptadas às diferentes necessidades de cada uma destas regiões e que contribuam para dar resposta aos constrangimentos permanentes a que estas estão sujeitas";

- O sublinhar "a importância dos serviços públicos para a coesão económica, social e territorial das RUP, entre os quais, nos domínios dos transportes aéreos e marítimos, dos correios, da energia e das comunicações", não esquecendo, "o acesso à Internet de banda larga";

- A urgente "aprovação de medidas que contribuam para combater o carácter persistente do desemprego, da pobreza e das desigualdades na distribuição do rendimento nas RUP, das mais elevadas na UE".

No entanto os deputados do PCP no PE consideram que poderiam e deveriam ter sido clarificados e reforçados alguns aspectos, como por exemplo:

- Que as medidas comunitárias de apoio às RUP deverão ter um "carácter permanente", dados os constrangimentos permanentes a que estas estão sujeitas.

- Que, "para garantir uma melhor coerência e eficácia das medidas em prol das RUP e da concretização do seu estatuto, é necessário não só garantir o carácter especifico da ultraperifericidade de forma transversal nas diferentes políticas comunitárias, como criar um programa comunitário de apoio a estas regiões, com os adequados meios financeiros e que integre todas as medidas existentes".

- Ou que, em coerência com o nº. 2 do artigo 299.º do Tratado CE, o acesso aos Fundos Estruturais por parte das regiões ultraperiféricas, não seja condicionado pelo seu PIB face à média comunitária e se aumente as taxas de co-financiamento comunitário para as RUP.

Lamentavelmente, tais propostas, apresentadas pelos deputados do PCP, foram rejeitadas pela maioria do PE.

Os deputados do PCP no PE apresentaram igualmente um importante conjunto de propostas em prol dos interesses, especificidades e necessidades do sector das pescas nas RUP que - depois de apoiadas e aprovadas pela Comissão das Pescas -, lamentavelmente, foram rejeitadas pela maioria do PE, aliás, com o apoio dos votos da maioria dos deputados do PS, PSD e CDS/PP. Propostas que defendiam, nomeadamente:

- Que a área correspondente às ZEE das RUP como "zona de acesso exclusiva", a fim de garantir a sustentabilidade dos ecossistemas marinhos, da actividade da pesca e das respectivas comunidades locais;

- A garantia do apoio comunitário à renovação e modernização das frotas de pesca das RUP, em especial da frota artesanal, como condição indispensável para melhorar as condições de conservação do pescado, de trabalho e de segurança dos profissionais das pescas das RUP;

- A criação de um programa comunitário de apoio à pequena pesca costeira e artesanal; a introdução de medidas socioeconómicas para compensar os pescadores dos impactos de medidas de conservação dos recursos haliêuticos; e o apoio ao desenvolvimento sustentável da aquicultura;

- Ou a defesa do apoio à transformação, comercialização e promoção dos produtos da pesca das RUP, o que exige a perenidade de um conjunto de apoios comunitários, como é o caso do POSEI.

Trata-se de propostas que consideramos serem importantes para o apoio ao desenvolvimento do sector das pescas das RUP, logo para a promoção das condições socio-económicas das comunidades piscatórias destas regiões.

Foram ainda rejeitadas outras propostas dos deputados do PCP no PE que defendiam:

- A necessidade de uma avaliação do impacto socioeconómico que um aumento do esforço de pesca e a utilização de determinadas artes nas ZEE adjacentes às RUP ocasionaria para a sustentabilidade das respectivas comunidades locais;

- A exigência do reforço do apoio comunitário à investigação científica pesqueira de modo a promover a protecção e a recuperação dos recursos haliêuticos e a biodiversidade das regiões ultraperiféricas, nomeadamente no 7.º PQ de I&D;

- A insistência da necessidade de reforçar o apoio à formação e qualificação profissionais, à melhoria das condições de trabalho (incluindo as condições de higiene, segurança e conforto) e à situação económica dos pescadores, incentivando o rejuvenescimento do sector;

- A instalação e modernização de meios próprios de prevenção, salvamento, vigilância, fiscalização e controlo, tendo em conta as suas vastas ZEE, assim como o apoio à modernização e à criação de infra-estruturas e equipamentos portuários de apoio à pesca.

Os deputados do PCP no PE consideram uma falácia o argumento utilizado por alguns para rejeitar tais propostas, isto é, de que se trata de uma resolução sobre a política regional e não sobre as pescas. Tal (falso) argumento procura escamotear que a presente resolução é a contribuição do PE para o debate sobre o futuro das políticas comunitárias para as RUP, logo, é aqui que deverão estar explanadas as propostas aprovadas, nomeadamente as adoptadas em Comissão das Pescas do PE - aliás, como aconteceu relativamente à resolução do PE sobre a "política marítima".