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Defesa das prerrogativas do Parlamento nos tribunais nacionais - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE |
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Segunda, 07 Julho 2008 |
Esta é uma proposta com contradições, razão pela qual nos abstivemos. Embora haja um ou outro aspecto que pode ser positivo, designadamente o que se refere a uma possível alteração do Estatuto do Tribunal de Justiça, de forma a garantir ao Parlamento Europeu o direito de apresentar as suas próprias observações junto do Tribunal sempre que as suas prerrogativas sejam, directa ou indirectamente, postas em causa, a fim de que a intervenção do Parlamento Europeu, quando este não é oficialmente parte no processo, não seja objecto do poder discricionário do Tribunal de Justiça, a verdade é que outros podem significar um simples reforço do federalismo. E, nesse caso, discordamos.
Por outro lado, consideramos fundamental o princípio do respeito por parte do Parlamento Europeu da soberania dos Estados-Membros e, portanto, também dos tribunais nacionais. Entretanto, admitimos que pode ter interesse uma política de colaboração entre o Parlamento Europeu e os tribunais nacionais. Mas insistimos que não é aceitável que tal colaboração seja utilizada para pôr em causa direitos nacionais, incluindo a soberania dos tribunais nacionais, e o princípio da subsidariedade.
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