| Plano de Acção sobre a Migração Legal - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 26 Setembro 2007 | |
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Apesar de integrar importantes pontos sobre as questões da imigração
que, há muito, temos vindo a defender, o relatório não só não denúncia
as actuais orientações e políticas da UE - criminalizadoras e
repressivas face à imigração -, como, pelo contrário, integra-se como
mais um elemento destas. Designadamente o relatório adopta como seu o conceito da existência de diferentes "categorias" de imigrantes - sejam os "mais qualificados", os "sazonais" ou os outros... - e da sua gestão em função da necessidade de mão-de-obra nos diferentes países da UE, nomeadamente com a criação de um dito "cartão azul". Uma visão desumanizadora da imigração e dos imigrantes. Por outro lado, o relatório advoga a criação de uma política de imigração comum, o que consideramos ser inadequado e irrealista, tanto face aos resultados de outras políticas "comuns", como face às diferentes realidades existentes nos Estados-Membros. Reafirmamos que a política de imigração é uma competência de cada país e das suas instituições democráticas. Como referimos, não é necessária uma política comum, mas, sim, outra política, num quadro de cooperação entre os Estados-Membros, que promova a os direitos dos imigrantes, nomeadamente através da ratificação da Convenção da ONU sobre a "Protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros de suas famílias". |