Complemento de pensão (ALRAM)

Sr. Presidente,

Srs. Deputados:

A iniciativa legislativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (proposta de lei n.º 178/X) propõe um complemento de pensão no valor de 50 € para os idosos.

O diploma, da autoria do Partido Social Democrata, fundamenta esta proposta na necessidade de assegurar o pagamento de uma prestação que minimize os custos da insularidade para quem vive na Madeira.

Contudo, a necessidade de um complemento de pensão fundamenta-se também num conjunto mais diverso de factos.

A verdade é que, na Madeira, não obstante as palavras muito bonitas sobre o desenvolvimento regional aqui proferidas há pouco, aquando da declaração política, verifica-se uma injusta distribuição da riqueza - e, Sr. Deputado Hugo Velosa, os dados são claros e não são do PCP!

A incidência do rendimento social de inserção na Região Autónoma da Madeira é superior em 21% à média do território continental. A esperança média de vida é 64 anos, na Madeira e, em Portugal continental, é 78 anos, havendo, portanto, significativas diferenças. Mesmo a taxa de pobreza, Sr. Deputado Hugo Velosa - vejo que não gosta de ouvir isto! É claro que não gosta! -, é 23%, bem acima da média portuguesa.

Fica, pois, claro que a distribuição da riqueza na Região Autónoma da Madeira é profundamente injusta e tem vindo a agudizar-se, levando a uma diferença muito grande entre classes sociais. Na Região Autónoma da Madeira, os salários são mais baixos, logo, as pensões são mais baixas do que a média nacional e, nessa medida, importa garantir este complemento.

Só que, sendo justa a proposta de atribuição deste complemento de pensão, importa denunciar a postura do Partido Social Democrata.

É que o PSD rejeita uma proposta do Partido Comunista Português, também apresentada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de criação de um complemento de pensão no valor de 65 €, mas na qual se prevê que o pagamento seja da exclusiva responsabilidade do orçamento da Região Autónoma da Madeira. O PSD rejeita e atira a responsabilidade para a Assembleia da República. Isto é, o PSD não assume o ónus de rejeitar a proposta do PCP e atira o ónus da rejeição para o PS, sabendo que este, na Assembleia da República, vai rejeitar este complemento para os idosos.

Portanto, não obstante votarmos a favor desta proposta - e a do PCP até ia mais além -, importa denunciar esta hipocrisia por parte do Grupo Parlamentar do PSD que, não assumindo as suas responsabilidades na Região Autónoma da Madeira, atira-as para a Assembleia da República, prevendo claramente a inviabilização da proposta, o que deixa numa situação ainda mais gravosa os idosos da Região Autónoma da Madeira.