| Luta contra a fraude - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Terça, 19 Fevereiro 2008 | |
|
Relatório Musotto sobre a protecção dos interesses financeiros das
Comunidades - Luta contra a fraude - Relatórios anuais de 2005 e 2006 O combate à fraude e ao uso indevido de fundos públicos, neste caso comunitários, deve constituir uma prioridade em cada um dos Estados-Membros. Para tal, é fundamental que cada um dos Estados esteja dotado dos meios humanos e materiais necessários que lhe permitam desempenhar adequadamente esta sua função. Será de sublinhar que ao mesmo tempo que se reafirma a responsabilização dos Estados na protecção dos interesses públicos - como faz o relatório -, simultaneamente, se promovem políticas que desvalorizam e retiram aos Estados funções que deverão ser suas, nomeadamente através do desmantelamento de serviços da administração pública, da permanente desqualificação e dispensa dos seus trabalhadores e do recurso a entidades privadas para desempenho de algumas dessas funções. Aliás, em nossa opinião, o relatório deveria debruçar-se sobre as consequências para a gestão de fundos públicos da transferência de funções do serviço público para empresas privadas. Saliente-se ainda que deveria ser avaliado o quanto a excessiva complexidade e a inadequação das regras, assim como a morosidade na concessão dos fundos, contribuem para as irregularidades detectadas. No entanto e pelo contrário, as propostas constantes no relatório incidem essencialmente numa perspectiva punitiva, nomeadamente ao propor processos de infracção e de suspensão dos pagamentos intercalares aos Estados-membros. |