Senhor Presidente Senhores Membros do Governo Senhores Deputados

Portugal continua a mergulhar na recessão económica e social. Enquanto o País continua a “sofrer na carne” as consequências de opções ultraliberais, em termos económicos, o Governo insiste na sua acção em torno dos dois seguintes eixos fundamentais.

Por um lado decide em função das estratégias que servem os grandes grupos económicos, privilegiando sempre os interesses financeiros que lhes estão associados. Simultaneamente esquece e despreza o vastíssimo conjunto das mais de 200.000 micros, pequenas e médias empresas que no País asseguram mais de 1,7 milhões de postos de trabalho.

Foi o brutal aumento dos pagamentos especiais por conta, foram os montantes a liquidar no âmbito do regime simplificado, prossegue com a não a criação de coeficientes específicos por sector de actividade.

É a total ausência de apoios à internacionalização das Pequenas e Médias Empresas.

É a paralisação do URBCOM, pondo em causa objectivos de reconstrução do tecido comercial e de recuperação urbanística e comprometendo a possibilidade de virem a ser plenamente utilizados apoios comunitários no sector.

Mas é também, por contraposição, a colocação da máquina do Estado ao serviço dos grandes grupos económicos e financeiros.

Veja-se, por exemplo, o continuado e renovado esquema de medidas de política fiscal que favorecem os grandes grupos empresariais. Veja-se o privilégio exclusivo dos apoios que estes recebem para se promoverem no exterior.

Veja-se o carinho com que o Governo trata as pretensões das grandes superfícies, o qual lhes permite, com o cinismo de quem vive à custa da precariedade laboral, anunciar a criação de quatro mil postos de trabalho se (e só se) lhes for permitido abrir de forma indiscriminada ainda mais UCDRs (unidades comerciais de dimensão relevante), e se (e só se) lhes voltar a ser permitido o funcionamento e trabalho contínuos sem qualquer restrição horária.

Nem o facto de haver já mais de 2,5 milhões de metros quadrados licenciados para grandes superfícies, nem o facto de Portugal ser o País da União Europeia onde este sector tem maior implantação, nem a ausência de estudos credíveis de avaliação de impactos, nem o facto das novas regras de licenciamento que estão a ser cozinhadas poderem comprometer mais uns milhares de postos de trabalho no comércio tradicional, nada disto interessa ao Governo.

O que motiva este Governo é dar seguimento aos objectivos dos grandes grupos da distribuição. O que o Governo despreza são os interesses de milhares de pequenos empresários do comércio tradicional.

Senhor Presidente Senhores membros do Governo Senhores Deputados,

Um segundo eixo que caracteriza a política económica do Governo tem a ver com a incapacidade em defender os interesses do país no contexto internacional e comunitário.

Neste aspecto é, aliás, bem curioso o comportamento do Governo.

Em Portugal fala grosso, diz confrontar comissários e propostas comunitárias, exige estudos, ameaça “partir a loiça”.

Em Bruxelas, aplaina o tom, limita-se, quando muito, a anunciar tímidas oposições, ao mesmo tempo que compromete de forma porventura irremediável o futuro de sectores de importância fundamental para o País.

Basta lembrar a postura do Governo em relação às propostas de revisão da PAC, e cuja última versão é ainda pior que a inicial. Meses atrás, o Governo exigia estudos sobre a especificidade da agricultura portuguesa, encenava exigências e reclamações para consumo interno, ameaçava condicionar o alargamento. Simultaneamente, aprovava o congelamento orçamental para a próxima década, o qual servirá para acomodar os alargamentos, todas as exigências de liberalização da OMC, e ainda uma nova PAC onde nenhum dos interesses nacionais está contemplado mas onde se confirma que Portugal continuará a ser o país que na próxima década menos ajudas directas irá receber.

O direito do País a produzir, a necessidade de preservar uma rede de pequenas explorações e de assegurar rendimentos a milhares de famílias de agricultores, o justo reequilíbrio entre produções, países e produtores, a defesa da coesão e da vida rural transformaram-se em pormenores secundários para o Governo que, pelos vistos, parece agora mais apostado na criação de uma Constituição Europeia que na defesa do que resta do sector primário da economia em Portugal.

Um outro exemplo tem a ver com o sector têxtil e com o posicionamento do Governo perante decisões comunitárias que pretendem reduzir para cerca de metade os valores das taxas de importação de produtos provenientes de países terceiros.

Esta enorme redução de direitos alfandegários, que visa antecipar etapas da liberalização do comércio dos têxteis e vestuário prevista para 2005, é feita de forma unilateral e não assegura idênticas contrapartidas para as exportações dos nossos produtos têxteis.

Sendo uma decisão a ser discutida na cimeira de Setembro da OMC, é fundamental que o Governo atenda aos dramáticos apelos que todos os dias são formuladas por centenas de empresas cujo futuro pode estar seriamente ameaçado.

Não é possível nem aceitável que sejam apenas as empresas e associações empresariais, os sindicatos e federações sindicais a defenderem de forma tenaz um sector que, apesar de ter perdido mais de 45 000 postos de trabalho nos últimos cinco/seis anos, continua a representar cerca de 2,5% do PIB e 20% das exportações do país.

Não é possível nem aceitável que, neste contexto, a posição do Governo continue a remeter-se à apatia de um voto piedoso. Exige-se no mínimo uma nova postura, exige-se que o Governo adopte uma posição enérgica e forte, incluindo a consideração do bloqueamento de decisões que, a não ser assumida, pode colocar em risco mais um sector industrial de importância fundamental na estrutura económica do país.

Senhor Presidente Senhores Membros do Governo Senhoras e Senhores Deputados

Muitos especialistas convergem na necessidade do Governo inverter a marcha recessiva. Quase todos reclamam medidas para fazer e fomentar o investimento para apoiar a investigação, a formação e a qualificação de recursos humanos.

Uma análise da execução do III QCA confirma que no final de 2002 (isto é, no final dos dois primeiros anos de execução financeira efectiva), quase todos os programas operacionais com relevância e incidência directa na melhoria da competitividade da economia portuguesa, ou tem tido evolução irregular, ou apresentam execuções insuficientes ou, pior ainda, estão em claro risco de incumprimento da regra n+2, fundamental para o prosseguimento de apoios e para a subsequente atribuição da reserva de eficiência.

Podíamos referir a evolução irregular e o claro abrandamento na execução do P. O. Ciência, Tecnologia e Inovação.

Podíamos referir a estagnação e a evolução preocupante do P. O. Sociedade de Informação.

Podíamos citar a advertência expressa para a necessidade de uma aceleração do Programa Operacional para o Emprego, Formação e o Desenvolvimento Social para que seja possível alcançar a respectiva meta de eficiência necessária à obtenção dos meios financeiros complementares programados.

Podíamos enfim citar a insuficiência global de muitos programas operacionais integrantes do eixo prioritário nº 1 do III QCA destinado a “elevar o nível de qualificação, a promover o emprego e a coesão social”.

Mas o que chama mais a atenção é o estado em que se encontra o Programa Operacional da Economia, aliás recentemente rebatizado.

A execução do POE situa-se claramente abaixo da média global de execução do III QCA e encontra-se numa situação de risco para assegurar o cumprimento da regra n+2.

Para que ao P. O. Economia – que é, sublinhe-se, o maior programa do III QCA e integra o segundo eixo prioritário relativo à “alteração do perfil produtivo da economia nacional” – não venham a ser retirados os meios financeiros da designada reserva de eficiência, isto é, para que Portugal não venha a perder fundos comunitários, é preciso que em 2003 seja mais que duplicado o ritmo de execução deste programa operacional. É profundamente preocupante! Ainda por cima num ano em que o POE foi formalmente alterado e sofrerá certamente das inércias resultantes de novas orientações e processos!

Senhor Presidente Senhores Membros do Governo Senhoras e Senhores Deputados

Não nos bastava a confrontação com a inacção do Governo que obstinadamente impede a adopção de medidas que reanimem a chamada economia real.

Agora depara-se também a incapacidade do Governo para utilizar e investir os meios comunitários postos à disposição do País.

Isto já não é só inaceitável. É também intolerável!

Assim se demonstra como o Governo está a acrescentar crise à crise instalada e nada faz para contrariar e inverter o ciclo recessivo em que está a afundar Portugal!