| Acordo entre a CE e a Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Terça, 13 Novembro 2007 | |
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Relatório Marinescu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa
à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da
Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração A assinatura deste acordo entre a Comunidade Europeia e a Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração é realizada em paralelo com a assinatura do acordo de readmissão, "que se condicionam mutuamente", tal como acontece nos acordos com a Rússia e a Ucrânia. Apesar do acordo introduzir prazos processuais estritos, estabelecer taxas de visto preferenciais, incluindo uma isenção total da taxa de visto para certas "categorias de pessoas" (?) (como membros de delegações oficiais, empresários, jornalistas, participantes em eventos científicos, culturais e desportivos, estudantes, participantes em programas de intercâmbio, familiares próximos, representantes da sociedade civil, pessoas em visita por razões médicas) e prever um procedimento simplificado para diferentes situações, fica aquém do que se exigiria e do que necessitam milhares e milhares de cidadãos moldavos. A necessidade que se coloca é a da efectiva implementação de medidas com vista à facilitação de vistos para grupos mais vastos da sociedade moldava, até a um regime de isenção da obrigação de visto, sem discriminações, como a Moldávia fez relativamente a cidadãos dos diferentes países da UE. Por outro lado, tais acordos enquadram-se nas políticas comunitárias de imigração e do "Espaço Shengen", o que inclui os seus instrumentos de retenção de dados biométricos. Daí o nosso voto. |