Interpelação, sobre a qualidade da democracia e o exercício dos direitos fundamentais

Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da bancada.

Sr. Presidente,

Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,

O Sr. Ministro tem sido especialmente desastrado quando se põe a falar do PCP e da ditadura.

Sabe, Sr. Ministro, o senhor não encontra qualquer afirmação ou qualquer declaração do PCP sobre as críticas que fazemos ao estado do nosso regime democrático comparando-o com a ditadura, com o fascismo ou com o que quer que seja - nem com este Governo, nem com governos anteriores.

Sabemos bem o que foi a ditadura fascista e, por isso, não confundimos os problemas que hoje existem (que são sérios) com o que existia antes do 25 de Abril de 1974.

Portanto, essa comparação - não posso deixar passar isto em claro - não pode ser aplicada ao PCP! E o Sr. Ministro sabe muito bem que nunca utilizámos esse termo para qualificar os problemas que hoje existem.

Hoje, existem problemas sérios na nossa democracia, como se pode ver pelas perguntas que estão a ser feitas, muitos dos quais são da responsabilidade do Governo e das entidades que tutela, mas não confundimos, nem nunca quisemos confundir, a gravidade da situação que hoje temos com a ditadura fascista, que é uma coisa diferente.